Fóruns Regionais e Distritais
IV - Lapa
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL IV - LAPA EM 27/08/2014
RELAÇÃO Nº 0059/2014
Processo 000XXXX-14.2012.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - L.L.C. - Decisão de fls.109: Vistos. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu, uma vez que não se verifica a presença de manifesta excludente de ilicitude do fato, nem de excludente de culpabilidade do agente. Ademais, o fato narrado constitui crime e não se encontra extinta a punibilidade do agente.As questões arguidas confundem-se com o mérito e como tal devem ser apreciadas após a instrução criminal, em futura sentença. MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia. Designo desde logo audiência de suspensão condicional do processo para o dia 15/10/2014 às 13:30 horas. Dê ciência ao Ministério Público.Intime-se o réu.Fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à citação e/ou intimação aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 172, § 2º, do C.P.C. - ADV: MANOEL MARTINS GONZALES (OAB 234734/SP)
