Processo n. 0101716-40.2010.8.26.0222 da comarca de Guariba

Processo 010XXXX-40.2010.8.26.0222 - Execução Fiscal - MUNICIPIO DE GUARIBA - Vistos. Cite (m)-se o (a)(s) executado (a) (s) por edital, com prazo de 30 dias, com a observação do disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Lei 6.830/80. Realizada a citação e decorrido o prazo sem comprovação do pagamento do débito ou garantia do juízo, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito, deferida, desde já, a penhora sobre o imóvel. Tratando-se de débito decorrente de IPTU, intime-se a exequente, a juntar aos autos, em 10 dias, cópia da matrícula do imóvel que originou o débito apontado em execução, bem como estimar o percentual em que deverá recair a penhora, em face do débito posto na causa. Cumprido o procedimento, e comprovada a titularidade do bem em face do (a) executado (a), lavre-se o competente auto de penhora, intimando-o a seguir a assinar o respectivo auto, devendo figurar como depositário do bem e ser intimado do prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, tudo com fulcro no artigo 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/90, expedindo-se, ainda, mandado de registro, intimando-se o cônjuge, se casado for. Fica também deferida, se o caso, a penhora on-line através do sistema Bacen Jud mediante transferência para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência local, dos valores bloqueados. Uma vez formalizada a penhora, oficie-se à OAB local solicitando, nos termos do art. 9º, II, do CPC, a nomeação de curador especial. Com a resposta, intime-se o curador da (s) penhora (s) realizada (s). Na ausência de bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, abrindo-se vista ao exequente pelo prazo de 05 dias e, decorrido tal prazo sem providência, determino, desde já, aguarde-se o prazo de prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ). Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e artigo 659, § 3º, ambos do CPP. Int. RECOLHER CUSTAS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO VALOR DE R$ 247,50. - ADV: MANOLO SUAREZ RODRIGUEZ (OAB 135998/SP)