TUPI PAULISTA
Criminal
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ (A) DE DIREITO MOISÉS HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA RIBEIRO DA SILVA CARDOSO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0229/2014
Processo 300XXXX-57.2013.8.26.0638 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - J.P. - Osvaldo Gonçalves e outro - Vistos. 1) - Examinando o que dos autos consta, não observo, por ora, elementos de convencimento da inexistência de crime ou da falta de justa causa para a ação penal. Não é, pois, caso de se rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra OSVALDO GONÇALVES e MATIAS RODRIGUES, razão pela qual fica ela recebida. 2) - Juntem-se informações de praxe acerca dos antecedentes criminais. 3) - Prejudicada a questão da suspensão condicional do processo em razão da pena mínima cominada ao delito superar o limite de um ano. 4) - Citem-se os acusados para responderem à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, consignando-se que em caso de não oferecimento da defesa será designado defensor pelo Juízo para que o faça. 5) - Sem prejuízo, oficie-se à OAB solicitando a indicação de Defensores, intimando-se eles da nomeação e para apresentar a defesa escrita, no prazo de 10 dias, caso os acusados não o tenha feito, nem constituído Defensor. 6) - Int. Tupi Paulista, 04 de julho de 2014. (Intimação esta de que foi nmeada para patrocinar os interesses dos réu OSVALDO CONÇALVES bem como para que no prazo de dez (10) dias apresente aos autos a defesa previa. - ADV: ALINE FONTES PASCHOAL (OAB 275091/SP)
