16ª Vara Cível
Nota de Expediente nº 2598/2014
001/1.14.0024855-9 (CNJ 003XXXX-62.2014.8.21.0001) -JÉFERSON DA SILVA (PP. TIAGO MARCARINI LINDHOLZ) X BOA VISTA SERVIÇOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
DEFIRO A AJG. NO MAIS, A 5A. CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA EM FACE DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS, TRATANDO DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DENOMINADO CREDISCORE (VIDE APELAÇÃO CÍVEL NO. 70056228737), DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, DENTRE OUTRAS MEDIDAS: A) SUSPENDER A AVALIAÇÃO E INFORMAÇÃO DESTA NO SISTEMA DE CADASTRO, BANCO DE DADOS E PONTUAÇÃO DOS CONSUMIDORES, CONHECIDO COMO CREDISCORE, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, ESTENDENDO OS EFEITOS DESTA DECISÃO PARA TODAS AS EMPRESAS QUE PRESTAM ESTE TIPO DE SERVIÇO À DEMANDADA CÂMARA DIRIGENTES LOJISTAS (CDL) - CREDISCORE, SPC, SCPC, BOA VISTA, WEBNET BASE GARANTIDA, SCPC SCORE CRÉDITO, CREDSCAN CATIVA -, ATÉ QUE AQUELE SEJA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NESTAAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO E QUE FORAM DELIBERADAS NA PRESENTE DECISÃO, PASSANDO A SER PREVIAMENTE INFORMADO O CONSUMIDOR A SUA PONTUAÇÃO NESTE TIPO DE CADASTRO OU BANCO DE DADOS QUANTO A INTEGRALIDADE DOS CRITÉRIOS E DADOS QUE LEVARAM A FIXAÇÃO DA MESMA, DE FORMA CLARA, OBJETIVA E ADEQUADA, PERMITINDO, COM ISTO, QUE A PARTE HIPOSSUFICIENTE EM TERMOS TÉCNICOS JURÍDICO-ECONÔMICOS APRESENTAR EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO A DETERMINADO FATOR DE RISCO PONDERADO NA MÉDIA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, NA FORMA DOS ART. 16 DA LEI 7.437 DE 1985; (GRIFEI) B) DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDADA EXCLUA E SE ABSTENHA DE INSCREVER OS NOMES DOS CONSUMIDORES EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU BANCO DE DADOS MANTIDO POR ELA, BEM COMO DE AVALIAR AS CONDIÇÕES DE OBTER CRÉDITO POR PARTE DAQUELES NO MERCADO VAREJISTA, ABSTENDO-SE, TAMBÉM, DE PRESTAR ESTAS INFORMAÇÕES AO COMÉRCIO LOCAL ATÉ O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM A; (GRIFEI) () I) DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DE TODAS AS AÇÕES NO QUAL OS CONSUMIDORES LITIGUEM COM A PARTE DEMANDADA E OS SUBPRESTADORES DE SERVIÇO PRECITADOS E QUE SEJAM ATINGIDAS PELA PRESENTE DEMANDA COLETIVA, BEM COMO A COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO ESTADO E À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, A FIM DE QUE ADOTEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DAR EFETIVIDADE À PRESENTE DECISÃO NESTA AÇÃO COLETIVA, RES
SALVADO APENAS A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO E DELIBERAÇÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA QUE DIZ RESPEITO ÀS DEMANDAS EM CURSO, CUJA DECISÃO INICIAL TENHA DENEGADO PLEITO ANTECIPATÓRIO COINCIDENTE COM DADO NA PARTE DISPOSITIVA DA PRESENTE AÇÃO COLETIVA, A FIM DE QUE NÃO RESULTE EM PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O CONSUMIDOR; (GRIFEI) J) DETERMINAR A EXTINÇÃO DE TODAS AS AÇÕES INDIVIDUAIS NA FORMA DO ART. 103, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATINGIDAS PELA PRESENTE AÇÃO COLETIVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. (GRIFEI) ASSIM, DE MODO A DAR CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO TJRS, QUE TEM EFEITO ERGA OMNES, ORDENO QUE A RÉ OBSERVE, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS ITENS A E B, NOS LIMITES DO PEDIDO FEITO NA INICIAL, HAJA VISTA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E O RISCO DE DANO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, SEM PREJUÍZO, POR EVIDENTE, DA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, COMO ORDENADO, E EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO RESP N.º 1.419.697-RS, TAMBÉM COM EFEITO ERGA OMNES, E AOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 139/2013-CGJ, DATADO DE 06/12/2013. INTIMEM-SE.
