Processo n. 0005172-95.2008.8.26.0533 da comarca de Santa Bárbara D Oeste

Processo 000XXXX-95.2008.8.26.0533 (533.01.2008.005172) - Procedimento Ordinário - Kelen Cristina de Oliveira - -Jeferson Alexandre Alves - Folster Veículos - - Manoel Archangelo Scatolin - Vistos. Trata-se de ação ordinária em que os autores alegam, em apertada síntese, que celebraram junto aos réus contrato de compra e venda de bem móvel, mas que teriam desembolsado valor para terceiros por conta de certo vício na coisa. Requereram a procedência da demanda. Citados, os réus ofertaram contestação (fls. 47/49), impugnando os pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo mais a necessidade de se produzir outras provas nos autos. Não há preliminares. No mérito o pedido comporta acolhimento. Com efeito, pelo que dispõe o Código Civil, no seu art. 447, Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Ainda, o art. 449: Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Tais normas se aplicam no caso dos autos, tendo em vista que restou incontroverso na lide que os autores tiveram que pagar a terceiros certa quantia financeira por conta da existência de vícios no veículo adquirido perante os réus (fls. 27/33). Ainda, os requeridos não negaram a aquisição do bem perante o seu estabelecimento, motivo pelo qual cumpre a eles arcar com a quantia suportada pelos autores em favor de terceiros. Por fim, fica a colhida a quantia pleiteada inicialmente, pois os réus não ofereceram impugnação específica quanto a ela. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para os fins de CONDENAR os réus ao pagamento aos requerentes à quantia pleiteada inicialmente, com correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos desembolsos, e juros de 1% ao mês desde a citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença. Diante da sucumbência, custas a cargo dos réus, os quais deverão arcar com verba honorária, esta fixada em 12% sobre o valor atualizado da condenação. Fica desde já assegurada a incidência da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC, caso não haja o cumprimento no tocante ao pagamento dos valores desta condenação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença (STJ, REsp nº 954.859/RS, 3º T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27.08.2007, p. 252). P.R.I. - ADV: HERLON EDER DE FREITAS (OAB 267669/SP), VALDEMIR MARTINS (OAB 90253/SP), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP)