VOTUPORANGA
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ (A) DE DIREITO MAURICIO FERREIRA FONTES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO KATSUMI MURATA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0318/2014
Processo 001XXXX-66.2011.8.26.0664 (664.01.2011.013082) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - J.P. - R.M.P. - L.S. - Vistos. R E L A T Ó R I O (dispensado nos termos do artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95). DECIDO. A certidão cartorária de fl. 58 aponta o integral cumprimento das condições impostas. Sendo assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ricardo Martins Previatto, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 89,§ 5º, da Lei 9.099/95. Por consequência, determino o arquivamento dos presentes autos. Sem custas.P.R.I.C. - ADV: JOSE PEREIRA ROCHA (OAB 39708/SP)
