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Fórum Hely Lopes
7ª Vara da Fazenda Pública
RELAÇÃO Nº 0273/2014
Processo 103XXXX-46.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Marco Aurelio Ferreira Lisboa e outros - Marco Aurelio Ferreira Lisboa - - Marco Aurelio Ferreira Lisboa - - Marco Aurelio Ferreira Lisboa - - Marco Aurelio Ferreira Lisboa - - Marco Aurelio Ferreira Lisboa - Vistos. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, concedo a medida liminar, para que desde já se possa realizar o respectivo ato jurídico, tendo como base de cálculo do imposto respectivo, o valor venal. Expeçam-se os ofícios necessários. Notifique(m)-se o(s) coator(es), supracitado (s) e no(s) endereço (s) indicado(s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe (s) a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, I da Lei nº 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09, intimando-se a Municipalidade de São Paulo, por ofício. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), VIVIAN LONGO MOREIRA VASCONCELOS (OAB 297575/SP)
