Processo n. 0004107-24.2014.8.26.0123 da comarca de Capão Bonito

Processo 000XXXX-24.2014.8.26.0123 - Interdição - Tutela e Curatela - O.P.A. - S.B. - Vistos. Defiro a requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Tendo em vista o enunciado aprovado no I. Encontro dos Juízes de Família do Interior, no mês de novembro de 2006, adoto o entendimento referente à Curatela/Interdição, a saber: “Encontro 40: é dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial”. Oficie-se ao perito Dr. Florivaldo Zacharias, solicitando o agendamento de perícia, para examinar o (a) requerido (a) e apresentar seu laudo em 05 dias (art. 218, § 1º, do CPC), encaminhando os quesitos que forem apresentados. Cite-se, nos termos do art. 218, § 1º, do CPC. Neste particular, consigno que, nos termos dos artigos 1.770, do Código Civil, e 1.182, § 1º, do Código de Processo Civil, não se tratando de ação proposta por iniciativa do Ministério Público, este atuará na defesa dos interesses do (a) interditando (a), sendo desnecessária, portanto, a nomeação de curador especial. Ao Ministério Público para a apresentação dos quesitos. Com a vinda do laudo, será analisada a necessidade de realização de interrogatório. Intime-se o (a) requerente, para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo, se o (a) requerido (a) é proprietário (a) de bens móveis ou imóveis, arrolando-os. Providencie pesquisa junto ao sistema SAJ, para obter informações sobre ações cíveis e criminais acerca do que constar contra as partes. Efetue pesquisas através dos sistemas: Infojud, Renajud e Arisp, para obter informações sobre bens de qualquer natureza, em nome do (a) requerido (a). Com a juntada do laudo, oficie-se ao DRS XVI de Sorocaba, solicitando o pagamento dos honorários do perito. Após, dê-se vista dos autos ao M.P. Int. e ciência ao M.P. - ADV: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA (OAB 61185/SP)