Processo n. 0001521-52.2014.8.26.0272 da comarca de Itapira

Processo 000XXXX-52.2014.8.26.0272 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fernanda Cardoso Duarte -Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Fernanda Cardoso Duarte como incurso no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. O denunciado foi notificado e a defesa encartada aos autos. É o relatório. Fundamento e Decido. A denúncia comporta recebimento. A acusada requereu pedido de liberdade provisória, alegando em síntese que não se encontram presentes os motivos ensejadores de sua prisão preventiva. O Ministério Público opinou desfavoravelmente. A requerente foi presa em 22 de março de 2014 pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo a sua prisão preventiva decretada para o fim de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da pena e por conveniência da instrução. Destaque-se que o indeferimento da revogação da prisão preventiva não se dá com base no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, mas porque a conduta pela qual a requerente foi presa em flagrante (trazia consigo, para fornecer e entregar ao consumo de terceiros, droga consistente em dezessete porções de cocaína, embaladas individualmente na forma como são usualmente comercializadas, em capsulas plásticas), denota a sua periculosidade, de modo que a sua prisão preventiva se faz necessária para a manutenção da ordem pública. Diante desse quadro, medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes. Anoto, ademais, que a própria autuada, durante o interrogatório, declarou que vendeu um flaconete de cocaína para uma pessoa que havia parado ali com um carro e que foi processada duas vezes por furto na cidade de Jacutinga MG, daí se entrever os elementos da traficância. Bem por isso e pelos mesmos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória de Fernanda Cardoso Duarte. No mais, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventual existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dúbio pro societate). Somente quando do julgamento vigorará o principio do in dubio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do artigo 395 do CPP, recebo a denúncia contra Fernanda Cardoso Duarte. Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06 designo audiência de Interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 05 de novembro de 2014, às 14 horas. Cite-se a ré. Requisitemse os Guardas Municipais Marcos Alberto de Souza e Alexandre Marques, para fins de comparecerem a audiência designada, munidos de documentos. Providencie a vinda das certidões dos feitos noticiados contra o réu Fernanda Cardoso Duarte perante a Comarca de Jacutinga MG e folha de antecedentes do Estado de Minas Gerais . Cobre-se resposta do ofício expedido em 06 maio de 2014 ao Delegado de Polícia de Itapira SP (fl.25). Int. Com. e Anote-se. - ADV: NELSON GUINATO JUNIOR (OAB 74035/SP)