SERRA NEGRA
Criminal
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAUJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA MARA PEREIRA SILVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0260/2014
Processo 000XXXX-49.2012.8.26.0595 (595.01.2012.001293) - Inquérito Policial - Crimes contra a Fé Pública - V.F.C. - VISTOS. O fato atribuído ao réu não é atípico, uma vez que o art. 311 do Código Penal abrange a conduta consistente na substituição de placa de veículo automotor. Cite-se, a propósito, o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.764 -MT (2014/0110774-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
