Processo n. 1010822-09.2014.8.26.0562 da comarca de Santos

Processo 101XXXX-09.2014.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A - Virgilio Felix de Jesus Gonçalves e outros - VISTOS. ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A ajuizou ação regressiva contra ANA KELLY PEREIRA RUIZ e VIRGILIO FELIX DE JESUS GONÇALVES alegando, em síntese, que manteve com Severino Damásio da Silva Neto contrato de seguro para cobertura do veículo Fiat Palio Weekend de placas CUE-5440. Aduz que em 24/12/2012 o veículo segurado trafegava pela Rua Duque de Caxias, em via preferencial, quando se envolveu em acidente de trânsito provocado pelo veículo Peugeot 206 de propriedade da corré Ana Kelly e conduzido pelo corréu Virgílio. Assevera que o veículo Peugeot trafegava pela Rua Visconde de Cairú e ao passar no cruzamento com a Rua Duque de Caxias não teria respeitado à ordem de parada no cruzamento, vindo a atingir um veículo VW Polo, contra o qual o veículo segurado acabou por colidir. Afirma que em virtude do sinistro e por conta da cobertura securitária, suportou prejuízo de R$ 4.732,56, relativo ao conserto do veículo Palio Weekend, sub-rogando-se nos direitos do segurado. Argumenta que o réu

condutor é o culpado pelo acidente. Pede a procedência do pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.732,56, mais as verbas de sucumbência. Em contestação, os réus requerem a denunciação da lide à “Bradesco Auto/RE Cia; de Seguros”. No mérito, dizem que não foram causadores do acidente, o qual somente haveria ocorrido por culpa do condutor do veículo Polo esse, sim, que haveria desrespeitado a parada no cruzamento. Dizem que o fato de o condutor do Polo trafegar pela via preferencial não o exime de culpa. Pugnam pela improcedência (p. 47/54). Réplica às p. 69/74, insistindo na procedência. Decisão de p. 75 deferiu a denunciação da lide. Em contestação, a “Bradesco Seguros” diz que os réus não são culpados pela ocorrência do acidente. Sustenta que inexiste prova de que o corréu Virgílio haja desrespeitado a sinalização do cruzamento. Apregoa que a conduta imprudente do motorista do veículo Polo exime os réus de responsabilidade. Pugna pela improcedência (p. 81/86). Manifestação da autora às p. 143/147. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não será necessário produzir prova em audiência. E assim o é porque as questões que surgiram como controvertidas, em verdade, são desimportantes para o julgamento da lide, à medida que não há controvérsia de que o veículo segurado bateu com a sua frente no veículo Polo, que seguia à sua frente. Perquirir se o corréu Virgílio desrespeitou ou não a ordem no cruzamento das Ruas Duque de Caxias e Visconde de Cairú só possuiria relevância em debate que incluam os aqui réus e o condutor do VW Polo. A solução da questão relacionada ao segurado da autora, que colidiu com o Polo depois do acidente envolvendo os réus é colhida do que já se extrai nos autos, uma vez que decorrente, por certo, do fato de o segurado não haver guardado distância e cautela do que seguia a sua frente. Por isso, o pedido é improcedente. Pelo que se extrai dos autos, o veículo Peugeot, conduzido pelo corréu Virgílio, seguia pela Rua Visconde de Cairú e colidiu com o VW Polo no cruzamento com a Rua Duque de Caxias. O VW Polo seguia pela Rua Duque de Caxias, e atrás dele o Fiat Palio Weekend dirigido pelo segurado da autora. Ora, pouco importa se foi Virgílio ou o motorista do Polo quem avançou indevidamente no cruzamento. Isso é irrelevante para o acidente que ocorreu com o Fiat Palio, pois de quem quer que seja a culpa pela primeira colisão, é certo que o segurado da autora nela não haveria se envolvido, caso seguisse à risca as regras de trânsito. A distância do veículo que trafega à frente é uma das mais basilares e intuitivas regras de segurança no trânsito, não precisando ser nenhum especialista para conhecê-la, de modo que sua observância é inescusável. Estabelece o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. Tamanha é a importância da norma que o seu descumprimento caracteriza infração grave punível com multa, nos termos do artigo 192 do mesmo diploma. Não bastasse o fato de a ignorância quanto à existência da lei não legitimar seu descumprimento (artigo 3º da LINDB), há de se frisar que o conhecimento das normas de trânsito é presumido para qualquer condutor habilitado. Em suma, qualquer motorista que trafegue em velocidade compatível com a via, guardando distância de segurança do veículo de segurança e com manutenção em dia tem capacidade de, ainda que surpreendido por situação brusca, impedir colisão. Na hipótese, se o condutor do veículo segurado guardasse distância segura do veículo que seguia à sua frente, não teria se envolvido no acidente, envolvimento que se deu, no que concerne a ele, por sua única responsabilidade. Some-se a isso que o documento de p. 32 não deixa dúvida de que o veículo do segurado da autora colidiu de frente com o veículo Polo, daí surgindo a demonstração de culpa do próprio segurado. Logo, não há nexo de causalidade entre o fato causador do acidente envolvendo o segurado da autora e conduta qualquer dos réus. A lide secundária, por sua vez, resta prejudicada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora suportará as custas processuais e honorários advocatícios em favor dos réus, conjuntamente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Por haver sucumbido na ação principal, suportará também os honorários relativos à denunciada vencedora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). P. R. I. C. - ADV: MARINALVA PEREIRA CAVALCANTE (OAB 308465/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), ALEXSANDRA REIS MEDEIROS LEON (OAB 198356/SP)