Processo n. 1004554-78.2014.8.26.0451 da comarca de Piracicaba

Processo 100XXXX-78.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - PRISCILA DOS SANTOS SILVA - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A - - PANORAMIC INCORPORAÇÕES SPE LTDA. - - MARTH CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - - RESIDENCIAL PARQUE PANORAMIC - Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido: a) resolvendo o compromisso de venda e compra firmado entre a autora e a ré Panoramic SPE, por inadimplemento culposo por parte dessa ré; b) condenando solidariamente as rés MRV e Panoramic SPE a restituírem à autora todos os valores por ela pagos em razão do compromisso, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora da citação; c) condenando solidariamente as rés MRV e Panoramic em indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros de mora da citação; d) condenando solidariamente as rés MRV e Panoramic em indenização pela perda de uma chance, no valor de R$ 26.477,00, com correção monetária do ajuizamento e juros de mora da citação; e) rejeitando os pedidos referentes ao valor de motocicleta e de ressarcimento de aluguéis; f) rejeitando o pedido, em face da Marth, de devolução da comissão de corretagem; g) condenando o Residencial Park Panoramic a restituir à autora os valores recebidos a título de despesas condominiais, com correção monetária dos desembolsos e juros de mora da citação, resguardado o direito regressivo do Residencial em face da MRV e da Panoramic SPE. Condeno as rés MRV, Panoramic SPE e Residencial Park Panoramic no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios de 20% do valor de suas respectivas condenações. A MRV e a Panoramic SPE são condenadas nessas verbas de sucumbência solidariamente. Condeno a autora, em face da Marth, no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios de 20% do valor do pedido deduzido em face dessa ré, corrigido do ajuizamento, subordinada a cobrança da sucumbência à prova da perda da condição de necessitada. (cálculo de Preparo de Apelação : Valor singelo R$ 4.426,50 (04/ 2014 e valor corrigido R$ 4.535,54 (10/14) - ADV: JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), GUSTAVO MUNGAI CHACUR (OAB 212259/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANDRE LUIS BARBOSA (OAB 280146/SP)