MIGUELÓPOLIS
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ MAGNO LOUREIRO JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CORSI DINIZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0053/2014
Processo 000XXXX-34.2013.8.26.0352 (035.22.0130.001211) - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Heliton Rizsato Cardoso - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o autor do fato Heliton Rizsato Cardoso, já qualificado nos autos, como incurso no art. 28, “caput”, da Lei nº. 11.343/2006, à pena de advertência sobre os efeitos da droga, nos termos do art. 28, I, da Lei de Tóxicos. Lance-se, oportunamente, o nome do sentenciado no rol dos culpados. Após o trânsito, expeça-se certidão de honorários advocatícios, caso haja advogado nomeado ao autor do fato, nos termos do Convênio Defensoria Pública-OAB-SP. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Custas, ex lege. P. R. I. - ADV: JOSE ANTONIO BATISTA (OAB 167091/SP)
