VARGEM GRANDE DO SUL
Criminal
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ (A) DE DIREITO CHRISTIAN ROBINSON TEIXEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONARDO BUOSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0259/2014
Processo 300XXXX-97.2013.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Elpídio Pinheiro dos Santos - Vistos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação de fls.109 e 118 a cargo da defesa, o qual já contou com as razões recursais (fls. 110/115). Ás contrarrazões pelo (a)(s) acusação/apelada. Consoante o disposto no artigo 380, § 3º das NSCGJ e artigos 110, § 1º, 112, inciso I e 109 e incisos, todos do Código Penal, fixo como termo final da prescrição o dia 09/09/2017. Anote-se na capa da autuação. Fixo os honorários advocatícios do (a)(s) patrono (a)(s) da (s) parte (s) assistida (s), em 70% da porcentagem máxima permitida e indicada, in casu, pelo convênio DEFENSORIA/OAB, pela atuação nestes autos. Expeça (m)-se certidão (ões). Oportunamente, com ou sem a apresentação destas, encaminhem-se os autos à Superior Instância. - ADV: JÚLIO CÉSAR RONCHI (OAB 170751/SP)
