BRAGANÇA PAULISTA
QUERELADO : R.D.C.M.
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO NICOLE DE ALMEIDA CAMPOS LEITE COLOMBINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA RODRIGUES MIZOBUTI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0249/2014
Processo 000XXXX-98.2014.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - H.L.S. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) ABSOLVER o réu HUGO LIBARINO DOS SANTOS da imputação do artigo 311, do Código Penal, feita na denúncia, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal; b) CONDENAR o acusado HUGO LIBARINO DOS SANTOS ao cumprimento da pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, fixados estes no mínimo legal, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal, em regime inicial aberto, com possibilidade de recurso em liberdade e sem substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Bragança Paulista, 08 de outubro de 2014. Nicole de Almeida Campos Leite Colombini -Juíza de Direito- - ADV: LEONARDO MACHADO FROSSARD (OAB 239702/SP)
