Processo n. 0000072-63.2014.8.26.0400 da comarca de Olímpia

Processo 000XXXX-63.2014.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JACKSON DE SOUZA SILVA - Tópico final da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, com fundamento no art. 387, caput, do CPP, para o fim de condenar, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD), o réu JACKSON DE SOUZA SILVA, portador do RG n. 71.109.836 SSP, às penas de 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa, cujo valor diário determino em 1/10 (um dez avos) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Recomendo incontinenti o(a)(s) réu(á)(s) no(s) estabelecimento(s) prisional(is) em que se encontra(m), expedindo-se, com o trânsito em julgado, guia(s) de execução(ões) em desfavor dele(a)(s).Condeno o(a)(s) réu(é)(s), ainda, ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP, observado, se for o caso, o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950.Oficie-se, a teor do art. 809 do CPP, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, remetendo-lhe as informações processuais para os fins de estatística judiciária criminal. Oficie-se, com o trânsito em julgado, ao Cartório Eleitoral local para, nos termos do art. 15, III, da CF, suspender os direitos políticos do(a)(s) réu(é)(s).Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP)