JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO
1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO
EXPEDIENTE Nº 2014/6301000208
FIM.
006XXXX-40.2014.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301210801 - MARIA DE FATIMA PATO FERREIRA GUINE BUFFA (SP187581 - JOELMA DOS SANTOS CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no termo de prevenção.
Não obstante as duas demandas tenham por objeto a concessão de benefício por incapacidade, são distintas as causas de pedir, pois na presente ação a parte autora discute a cessação do benefício que lhe foi concedido em virtude da ação anterior.
