BAURU
1ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ (A) DE DIREITO REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CIBELE PETENUCI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0487/2014
Processo 101XXXX-17.2014.8.26.0071 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - IVONE REZENDE FRANÇA - Vistos. 1. A sentença concedeu a segurança. Por isso, como não se trata de caso em que é vedada a concessão de medida liminar, recebo a apelação no efeito devolutivo, com base no artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/09. 2. À parte contrária para resposta. 3. Após, ao Ministério Público. 4. Procedidas as necessárias anotações, remetamse os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Intime-se. - ADV: JOSILMAR TADEU GASPAROTO (OAB 115051/SP)
