PRESIDÊNCIA
DISTRIBUIÇÃO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 192-83.2014.7.01.0401/RJ
RECORRENTE (S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
RECORRIDO (A): A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 02/09/2014, proferida nos autos do IPM nº 192-83.2014.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de JUAN CARLOS RAMOS PEREZ, Cel RRm Ex, como incurso no art. 209, "caput", do CPM.
