Publicações Judiciais I - Interior Sp e Ms
Presidente Prudente
1ª Vara de Presidente Prudente
DR. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS
Juiz Federal
Bel. ANDERSON DA SILVA NUNES
Diretor de Secretaria
Expediente nº 6064
Execução da Pena
0000903-27.2XXX.403.6XX2 - JUSTIÇA PÚBLICA X WILSON ROBERTO BALDO (SP125941 - MARCO ANTONIO MADRID)
Tendo em vista o v. acórdão de fls. 196/204 da c. Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou extinta a punibilidade do Sentenciado, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, providencie a Secretaria a averbação da informação no livro de Registro de Execuções Penais da Vara. Oficiem-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais. Encaminhem-se os auto ao SEDI para a alteração da situação do Sentenciado, devendo constar EXTINTA A PUNIBILIDADE. Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público Federal. Int.
