LAURO DE FREITAS
EDITAIS
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
A Belª ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA, Juíza de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, etc.
FAZ SABER, a todos quantos a este EDITAL virem, interessar possa ou conhecimento dele tiverem, especialmente a executada LVC- COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ nº 03.395.697/0001-35, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e cartório correm os termos da execução fiscal nº 0500109-60/2XXX.805.0XX0, movida pelo Estado, natureza da dívida: ICMS, certidões da dívida ativa sob os números: 07245-17-0000-11 e, como a referida empresa, não foi localizada, encontrando-se, portanto, em lugar incerto e não sabido, fica CITADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância de R$ 106.123,00 (CENTO E SEIS mil, CENTO E VINTE E TRÊS reais e ZERO centavos), relativa ao processo acima mencionado, atualizada e acrescida das custas judiciais na data do pagamento, ou garantir a execução por meio de : a) depósito em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei nº 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exequente. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução no prazo indicado, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80.
