Corregedoria Geral da Justiça
Gabinete
PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 11/2015
Estabelece normas e orientações procedimentais para fins de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, de que trata a Lei Estadual n.º 4.826, de 27 de janeiro de 1989, regulamentado pelo Decreto n.º 2.487, de 16 de junho de 1989 e pela Portaria Conjunta PGE/SEFAZ n.º 04 de 21.10.2014.
O DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e,
