Provimento Conjunto n. Cgj/cci 11/2015 - 20 de agosto de 2015 do TJBA

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Corregedoria Geral da Justiça

Gabinete

PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 11/2015

Estabelece normas e orientações procedimentais para fins de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, de que trata a Lei Estadual n.º 4.826, de 27 de janeiro de 1989, regulamentado pelo Decreto n.º 2.487, de 16 de junho de 1989 e pela Portaria Conjunta PGE/SEFAZ n.º 04 de 21.10.2014.

O DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO que, a partir de 1º de dezembro de 2014, as atribuições inerentes à arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) de que trata a Lei Estadual nº 4.826, de 28 de dezembro de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989, serão exercidas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ-BA, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04, de 21 de Outubro de 2014, publicada no Diário do Oficial do Estado da Bahia edição de 22 de outubro de 2014;

CONSIDERANDO que, a partir de 1º de dezembro de 2014, nos termos da referida Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia - PGE/BA não mais detém atribuições arrecadatórias relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD), exceto naqueles casos em já tenha havido manifestação sobre cálculo do imposto pela própria PGE/BA;

CONSIDERANDO que tais alterações foram autorizadas pelo Decreto Estadual nº 15.621 de 28 de outubro de 2014, que alterou o Decreto nº 2.487/89, regulamentador da Lei 4.826/89;

CONSIDERANDO que os cartórios judiciais e extrajudiciais de todo o Estado da Bahia, capital e interior, ainda não se adequaram à nova sistemática prevista nos regramentos legais acima invocados, o que vem provocando retardo na prestação jurisdicional e na atuação dos cartórios extrajudiciais, transtornos e descontentamentos para as partes, seus advogados e para serventuários da justiça, com o comprometimento da arrecadação do correlato imposto,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº. TJ-ADM-2015/13710;

RESOLVEM:

Art. 1º - Determinar aos Juízes de Direito das Varas de Família e Sucessões das comarcas da Capital e do Interior que, nos processos judiciais em que haja previsão legal para incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD), intimem o responsável tributário pelo recolhimento do referido imposto a fim de que este requeira junto à SEFAZ/BA o cálculo e emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, correlato, nos termos da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04 de 21 de outubro de 2014.

Art. 2º - Determinar aos titulares de cartórios extrajudicias das comarcas da Capital e do Interior que, nos processos administrativos em que haja previsão legal para incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD), remetam os feitos à SEFAZ/BA a fim de que esta promova o lançamento da exação fiscal, nos termos da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04 de 21 de outubro de 2014.

Art. 3º. Este provimento entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Secretaria das Corregedorias, 20 de agosto de 2015.

DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior em exercício

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