Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência
Expediente de 21/03/2019
Portaria Nº 01 de 21 de Março de 2019
O MM JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Nº 2093, do dia 20 de outubro de 2017;
Considerando que a ordem atual do processo civil disciplina que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, de modo que a conciliação, a mediação e outros métodos similares devem ser estimulados pelo juiz e demais atores processuais, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º todos do CPC.