Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Secretaria Judiciária
Edital 1429
De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e ainda em conformidade com o Art. 233, c/c o Art. 228, § 2º do Regimento Interno desta Corte, faço disponibilizar as conclusões dos Acórdãos julgados, lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2016.010754-7 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
