Resolução n. 620/2018 - 03/12/2019 do TRE-MS

RESOLUÇÃO Nº 620/2018

Art. 12 A notificação pessoal na forma do art. 8º da resolução que dispõe sobre as representações e reclamações para as eleições, de que trata o art., 101, § 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, será encaminhada pela Secretaria judiciária para:

I – o telefone móvel do candidato e/ou partido político que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas;