Tese é Possível Reconhecer a Continuidade Delitiva Entre Estupro e Atentado Violento ao Pudor Quando Praticados Contra Vítimas Diversas ou Fora do Mesmo Contexto, Desde que Presentes os Requisitos do Art. 71 do Cp
a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos, como no caso dos autos... de se reconhecer a ficção jurídica da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor quando praticados contra vítimas diversas ou fora do mesmo contexto, sendo fundamental a presença dos requisitos... Não há qualquer referência à ordem subjetiva, estando arrolados no art. 71 do CPB, apenas os requisitos objetivos necessários à caracterização do crime continuado