Dissolução e liquidação irregular. “Possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa, consoante precedentes do STJ e desta Corte... Dissolução e liquidação irregular. I. Liquidação da sociedade... O CPC/1973 não disciplinava o procedimento da ação de dissolução de sociedade
A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135 , III , do CTN , ressalvado... “O administrador que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial referentes à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151 do CC e arts
“A dissolução de sociedade consiste em ato que deve obedecer aos preceitos, sob pena de ineficácia, sendo irregular a extinção ocorrida com a partilha de bens entre os sócios sem o prévio pagamento do... Dissolução extrajudicial e judicial; II. Dissolução parcial; III. Princípio da preservação da empresa e dissolução total. I. Dissolução extrajudicial e judicial... Dissolução parcial
• Jornadas CJF, Enunciado 7: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido... Enunciado 281: A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil , prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica. • Jornadas CJF, Enunciado 282: O encerramento irregular... Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa
A posterior dissolução irregular da sociedade é causa suficiente para o redirecionamento da ação executiva contra o sócio ocupante de cargo diretivo à época em que constatada a irregularidade, desde que
do Estado diligenciar no sentido de fiscalizar os estabelecimentos comerciais, devendo fazer cumprir as determinações legais, sendo de direito o fechamento dos mesmos caso se encontrem em situação irregular
• Jornadas CJF, Enunciado 67: A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade. Exclusão de sócios minoritários... Decidiu-se que “configura-se irregular e, portanto, anulável, a exclusão de sócios promovida pelos remanescentes majoritários, que, sob alegação de perda da affectio societatis , serviram-se de instrumento
Seção VI Da dissolução Art. 1.033... • Jornadas CJF, Enunciado 58: A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular. • Jornadas CJF, Enunciado 208: As normas do Código Civil para as sociedades... V. arts. 45, 990 e 997 a 1.038, CC . • Jornadas CJF, Enunciado 58: A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular. • Jornadas CJF, Enunciado 208: As normas
ato separado; III - a destituição dos administradores; IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato; V - a modificação do contrato social; VI - a incorporação, a fusão e a dissolução... “Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular” (STJ, REsp
Capítulo X Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal Art. 1.571... Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 (dez) meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução