Recurso Conhecido e, Afastadas As Preliminares, Desprovido em Doutrina

Preliminar repelida. Inteligência da LOMPU 48... Recurso especial conhecido em parte e improvido” (STJ, 2.ª T., REsp 224677-MT , rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. 7.6.2005, DJU 1.º.8.2005, p. 372). Ação civil pública... III – Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de segurança jurídica

de seus bens sem o devido processo legal;65 a 69 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos... ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido (STF, Pleno, RE 571572/BA [mérito], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8.10.2008, DJUe 13.2.2009). Concurso público. Mandado de segurança... Recurso extraordinário desprovido. Repercussão geral reconhecida. Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria (STF, Pleno, RE 726035-SE [análise da repercussão geral], rel. Min... Recurso provido

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AC 1428189-3, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Unânime, j. em 05/11/2015). 5.9... RECURSO DA DEFESA. (...) 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR TER SIDO INDEFERIDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA, FORMULADO PELA DEFESA EM PLENÁRIO. DESACOLHIMENTO... Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1808455/SP , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 12/11/2019)

apelatório. 5 – Recurso conhecido e provido... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3 – Na hipótese, infere-se da gravação do interrogatório do réu em plenário, contida em mídia que acompanha os autos, que a acusação, conquanto não tenha feito exatamente... AGRAVO DESPROVIDO. 1. “[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, com a nova redação dada ao artigo 483 do CPP pela Lei 11.689 /2008 não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados

CONHECIDO E PROVIDO, COM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE” (TJ/SE... Habeas corpus não conhecido... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJBA, APL: 03250768120138050001 , Rel. Nilson Soares Castelo Branco, julgado em 19/07/2017). EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO

Entende-se que essas questões, que são antecedentes porque devem ser consideradas antes da questão seguinte (que pode ser o mérito), podem ser classificadas como pertencentes a dois grupos: preliminares... não poderá novamente recorrer para combater o ponto não arguido pelo fato de já haver anteriormente, no momento da interposição do recurso, consumado sua possibilidade de recorrer, por meio daquele recurso... específico, sendo, por isso, impossível novamente querer recorrer consubstanciado …

interno em recurso especial, para que este seja conhecido... Portanto, os fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem, no exame preliminar e não vinculativo da admissibilidade do recurso especial, devem ser impugnados especificamente nas razões do agravo... Não há, pois, segundo a orientação do STJ, capítulos autônomos nesta decisão, devendo ser afastada a impugnação parcial, não específica e inadequada

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR AI 0076324-15.2020.8.16.0000 , Rel... RECURSO DESPROVIDO... APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL DESPROVIDO E RECLAMO MANEJADO NA DEMANDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. (TJSC, AC 0033993-57.2012.8.24.0038 , Rel

DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO... RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2

A proteção ao terceiro, especialmente quanto à aquisição dos bens imóveis, não pode ser examinada sem a análise preliminar dos sistemas de registro... Este princípio é conhecido no sistema português como princípio do trato sucessivo. 83 A necessidade da conferência da titularidade revela a necessidade de que a continuidade seja um dado obrigatório do... tabular. 51 É duvidoso afirmar que a origem do sistema registral tenha base essencialmente germânica, em vista do que já foi exposto, uma vez …

Sumário: 6.1. Aquisição a non domino dos bens móveis e o modelo inglês 6.2. Natureza jurídica da alienação a non domino 6.2.1. A alienação a non domino como derivação da usucapião 6.2.2. A alienação a non domino como prescrição instantânea 6.2.3. A alienação a non domino e a teoria de presunção da propriedade 6.2.4. Alienação a non domino e formação ex lege 6.3. Balanço sobre as teorias de alienação a non domino 6.4. Requisitos para o reconhecimento da aquisição a non domino de bens móveis no …

situações, a saber: (a) a prova colhida na audiência esclareceu o juiz a respeito de questão de fato duvidosa (v.g ., a legitimidade); (b) ocorreu a alegação de fato anterior, mas suscetível de ser conhecido... E, assim, simplificou radicalmente a regra de cabimento desse recurso... Se não for o caso do julgamento prévio do mérito, exercerá essa função e tem esse alcance o art. 351 (infra , 1.776), que determina a audiência do autor quanto á alegação das preliminares do art. 337 pelo

Sumário: § 247.º Do intercâmbio processual 1.190.Finalidade técnica da comunicação processual 1.191.Formas de comunicação processual 1.192.Espécies de comunicação processual § 248.º Da citação 1.193.Conceito legal de citação 1.194.Espécies da citação 1.195.Ônus de requerer a citação 1.196.Destinatário da citação 1.197.Lugar da citação 1.198.Tempo da citação 1.199.Verificação da capacidade do citando § 249.º Citação pelos correios 1.200.Preferência e dificuldades na citação pelos correios …

Não importa que seja (a) sociedade irregular, ou seja, dotada de ato constitutivo desprovido de registro, ou (b) sociedade de fato... Em vários incisos, o art. 75 identifica genericamente a pessoa natural que “presenta” – preciosismo terminológico da teoria da representação orgânica – 22 as pessoas jurídicas e outros entes desprovidos

Exemplo dos mais eloquentes evidencia que há despesas de cumprimento extraprocessuais: as despesas do registro da sentença substitutiva do contrato definitivo, tratando-se de contrato preliminar de compra... de pôr em causa os (supostos) próprios direitos e de defendê-los na Justiça Pública. 4 A fim de não tornar a garantia judiciária inútil à maioria da população, ou, no mínimo, inacessível para os desprovidos... de fortuna e recursos, a ordem jurídica estabelece mecanismos de apoio e socorro …

Sumário: 1.1.Apontamentos preliminares 1.1.1.Coisa julgada formal e material 1.1.1.1.Distinções 1.1.2.Sentença que reconhece a falta de condição de ação (art. 485, VI, CPC/15) 1.1.3.Sentença que reconhece... extinção do processo de execução) 1.1.9.2.Exceção de pré-executividade 1.1.9.3.Incidentes na execução 1.1.10.Coisa julgada, efeito vinculante e efeito erga omnes de uma decisão 1.1.Apontamentos preliminares... expirado o prazo previsto em lei, a parte não interpuser qualquer recurso ou, se …

Dessa forma, se A intentar outra ação idêntica, B deverá suscitar a existência de coisa julgada em preliminar de contestação, ou a qualquer tempo no processo, por se tratar de questão de ordem pública... Quando, no entanto, de recurso especial ou extraordinário se tratar, pode o recorrente levantar certo tipo de ofensa à lei ou à CF... É irrelevante o fato de a sentença de mérito, proferida pelo juiz prevaricador, ter sido objeto de recurso e “confirmada” pelo Tribunal

Embora exista no plano dos fatos, o ato não pode ser considerado como tal no mundo jurídico , por ser desprovido de elementos imprescindíveis a sua constituição . 10 Para que haja processo, juridicamente... Sob a perspectiva do réu, a convenção de arbitragem gera um fenômeno assimilável à incompetência relativa do juízo, pois ambas são preliminares que devem ser suscitadas em contestação, sob pena de preclusão... estatal estará revestido de jurisdição e poderá decidir a lide, mesmo existente …

Ficou afastada a preliminar e julgada improcedente a ação, com três votos vencidos, DJU 24.04.2006, p. 3343)... interposto no processo, ainda que dele não se tenha conhecido... do recurso

(Recurso Administrativo: 1014501-96.2018.8.26.0361 ; CGJSP; Data de Julgamento: 17/01/2020 Data DJ: 28/01/2020; Relator: Ricardo Anafe.)... delimitação da localização da área retificanda – Inexistência de correta indicação dos imóveis confrontantes para notificação – Regular formação do expediente administrativo – Ônus da parte requerente – Recurso