Nesse Contexto, a Decisão Proferida Pelo Tribunal em Doutrina

das decisões proferidas no âmbito do procedimento respectivo. 3... A doutrina desenvolveu, nesse contexto, o conceito de tutela constitucional do processo, ou seja, as normas fundamentais que, advindas da Carta Magna , ordenam o direito processual... proferida denegar o pleito formulado

É nesse contexto que o princípio da cooperação tem sua incidência... proferidas pelo Estado... Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Membro da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. eduardocambi@hotmail.com VALTER FOLETTO SANTIN Pós-Doutor (Coimbra, Portugal)

sobre as decisões proferidas pelo Comitê Gestor são impossíveis de serem esclarecidos antes da regulamentação por Lei Complementar... Nesse contexto, destaca-se a contribuição de Paulo Cesar Conrado, que ressalta a intrínseca ligação da ideia de processo com o fato conflituoso... Nesse contexto, é crucial abordar um ponto fundamental para garantir o controle do lançamento tributário: a composição paritária nos órgãos administrativos de julgamento

bem enfatiza o eminente Ministro Edson Fachin no trecho a seguir transcrito: “Poder-se-ia argumentar que o descumprimento de medida cautelar ensejaria a sua substituição por prisão preventiva e, nesse contexto... constituem, ou podem constituir, limitação à liberdade de ir e vir do indivíduo 24 , o que cria significativa sobreposição das hipóteses de cabimento do “habeas corpus” e do mandado de segurança. 25 Nesse contexto... Supremo Tribunal Federal. Súmula 701 . No mandado de segurança …

As decisões judiciais que contrariarem as decisões do CNJ não produzirão efeitos em relação a estas, salvo se proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Redação atual: Art. 106... independentemente de quem o tenha praticado (seja o Poder Público, seja o particular) e a que título o tenha feito (em nome próprio ou de outrem, mediante delegação 10 ), sendo de se concluir, nesse contexto... É nesse contexto, portanto, que se tem apontado a judicialização assimétrica de ações contra os Conselhos …

ou habeas corpus) quando impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça em função de ato praticado no contexto do processo de extradição 36... mandado de segurança, limitando sua utilização apenas aos atos de caráter administrativo emanados das Casas Legislativas da União, em ordem a excluir da apreciação do Poder Judiciário as deliberações proferidas... da influência recíproca dos diversos modelos institucionais adotados pelos Estados democráticos no contexto do processo histórico por meio …

Remete o leitor para a emblemática decisão do Tribunal Constitucional Alemão proferida em 1983, com reconhecimento de parcial inconstitucionalidade da “Lei do Censo”... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 60... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 161

Remete o leitor para a emblemática decisão do Tribunal Constitucional Alemão proferida em 1983, com reconhecimento de parcial inconstitucionalidade da “Lei do Censo”... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 161... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 34-67

(DONEDA, p. 3 15 ) O plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo na proteção de dados pessoais, na decisão paradigmática proferida na ADI 6.387-DF, em... Nesse contexto, é extremamente importante no ordenamento jurídico brasileiro o advento da Lei Geral de Proteçâo de Dados , Lei 13.709 /2018 , em plena vigência desde 18.09.2020 19 e para sanções desde... Ou serem públicas apenas as decisões judiciais, após tratamento dos dados

Nesse contexto, os meios de coerção assumem papel muito importante, o que se justifica, afirma Elton Venturi, em razão do caráter extrapatrimonial dos direitos ou interesses metaindividuais 43... De um lado, a mentalidade romana pregava o respeito pelo direito ao exigir que, mesmo depois de proferida a sentença, fosse promovida a execução por intermédio da actio iudicati... Após analisar outros dispositivos do CPC/1973 , que arrolavam, no plano dos títulos executivos judiciais, a sentença profe…

Nesse contexto, a tutela jurídica pela via das ações coletivas possui funções de destaque no ambiente virtual, constituindo-se em mecanismos potencializados para a tutela jurídica: a) em abstrato (ações... têm o condão para redefinir a essência de direitos constitucionais básicos associados à liberdade de expressão e à tutela da honra e da privacidade. 16 Nesse contexto, ressalta-se que essas ações coletivas... Advertem os autores que essa restrição, no entanto, contrasta com o protagonismo …

principalmente quando estão em jogo direitos fundamentais relacionados com o direito à vida e sua existência com dignidade, um dos grandes núcleos do Estado Democrático de Direito, incluindo, nesse contexto... Somente em situações excepcionais, devidamente justificáveis, poderá ser proferida decisão ilíquida... É o juiz ou o tribunal competente que deverá fixar o dano moral, proferindo decisão condenatória líquida

As decisões destes tribunais têm força normativa, isto é, têm a vocação de serem paradigmáticas... É natural que as decisões dos Tribunais Superiores orientem a conduta do jurisdicionado e, correlatamente, as decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário... A simples circunstância de o art. 927, § 3º, mencionar apenas Tribunais Superiores e STF não significa, em absoluto, que só estes tribunais possam modular efeitos de suas decisões. 35 - 36 Ademais, como

a questão sob outro prisma, já que a ocorrência de decisões diferentes para casos iguais passa a ser algo que pode acontecer, nesse contexto, com indesejável frequência... A nova lei optou por não criar obrigatoriedade no sentido forte (sob pena de reclamação) quanto às decisões proferidas em arguição incidental de inconstitucionalidade nos tribunais de 2º grau... deve ser proferida em conjunto com a análise do mérito

matéria penal. 50 Decidiu-se, na mencionada AP, que continuariam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas com base na súmula 394 , cancelada... Isso se pode afirmar com tranquilidade, se se tem em conta o que se disse no capítulo 5, e todas as observações que se fizeram no sentido de que as decisões jurisdicionais, mesmo aquelas que são proferidas... Neste caso específico, é claro que as reiteradas decisões (as quais resultaram em súmula no STJ) favoráveis aos contribuintes e …

Posteriormente, em decisão monocrática proferida no HC n. 820.577-SP 29 , o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca relatou caso análogo em que, da mesma forma, o médico denunciou o fato à polícia... Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3... Mas isso não altera a necessidade de respeito ao art. 226 do CPP , pois o ponto nodal passa a ser as outras provas proferidas no âmbito da …

Das decisões denegatórias proferidas pelos Tribunais de Justiça dos Estados e pelo Tribunal Federal de Recursos (lembremo-nos que os Regionais Federais só vieram com a Constituição Federal de 1988) era... Moreira Alves, foi clara nesse sentido: Com efeito, sob o império da Constituição de 1946 , de quaisquer decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por Tribunais locais ou federais cabia recurso... A teor do disposto no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , …

Impetrado habeas corpus no TRF da 4ª Região, este foi liminarmente indeferido em decisão monocrática proferida pelo Des. Fed... Néfi Cordeiro, ementou a seguinte decisão: 1... A ementa do acórdão bem demonstra a amplitude e o alcance da decisão: 3

Introdução do problema A doutrina tem se dedicado cada vez mais ao tema da modulação dos efeitos das decisões dos Tribunais Superiores, 1 especialmente aquelas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em... O instituto da repercussão geral representa, nesse novo contexto, um importante instrumento de objetivação dos julgamentos que o Supremo profere em sede recursal extraordinário” (p. 161) (Cf. STF... Em primeiro lugar, esse raciocínio afronta a força normativa das decisões do Supremo Tribunal …

Não obstante, e aqui reside o cerne da presente controvérsia, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo singular, deferindo o pedido de redirecionamento da execução por dissolução irregular da empresa... Infirmar as conclusões assentadas no aresto recorrido, acerca da dissolução irregular da empresa, demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, insindicável em sede de recurso especial... Decisão posterior que deferiu o redirecionamento da execução contra o sócio MÁRIO …

Tal debate ganhou novos capítulos com decisões do Supremo Tribunal Federal, a exemplo, como pontuado anteriormente, daquela proferida em sede de Ações Direitas de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54... A decisão a que chegara o STF se baseia em dois fundamentos estruturantes... Desta forma, “interpretar é aplicar o texto em seu contexto, sob sua melhor luz – a luz dos princípios que fundamentam o direito, em nosso caso, num paradigma constitucional inaugurado em 1988”. 29 Portanto

Essa decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado em razão de o Tribunal de Justiça do Mato Grosso ter emitido a Resolução nº 9 /2019, que atribuiu à Vara Especializada de Fazenda Pública de... Segundo a decisão, a resolução do TRF da 5ª Região não instituiu juízo ad hoc , nem criou tribunais de exceção... Já o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Incidente de Assunção de Competência (STJ, 2021), que os tribunais não podem fixar competência exclusiva em varas …

Mas o homem médio varia de acordo com o tempo, o grau de instrução, o contexto sociocultural, entre outros fatores... Marcas ofensivas e contexto : um estudo sobre a aplicação da cláusula de moralidade em sinais de origem racial. 2021... Logo, por se tratar de uma análise interpretativa, é de se supor que haja algum grau de subjetividade na análise das decisões

A primeira trata das possibilidades de decisão proferidas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) após o término do exame de um pedido de patente... A redação do artigo 37 da Lei de Propriedade Industrial ( LPI) nos apresenta as duas possibilidades de desfecho para um pedido de patente: “Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo... Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.529/DF

Nesse contexto, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inovadoramente, impõe ao Estado o respeito ao direito de visita e de encontros íntimos a ambos os sexos (art. 27)... Presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou de decisão administrativa disciplinar (inciso LVII); 22... A referida Resolução representa, enfim, importante instrumento dissuasório da violação de direitos humanos, operada justamente em um contexto no qual a pessoa presa ou internada – …

Nesse contexto o conceito de relação especial de poder perde sentido. O campo da discricionariedade da Administração diminui... O segundo precedente apontado foi a decisao de 14 de março de 1972 do Tribunal Constitucional alemão, a qual, impugnando o conteúdo de uma circular da administração penitenciária que veiculava limitações... Quando um homem possui um direito substancial, os tribunais serão diligentes em encontrar uma maneira de protegê-lo

Brasília: Ministério da Justiça, 2008. .Nesse contexto, assevera Antônio Magalhães Gomes Filho: “a defesa do condenado no processo de execução penal não se confunde, pois, simplesmente, com a eventual... Todavia, ainda que se considere imprescindível a manifestação do Ministério Público, a medida mais adequada ao caso é a manutenção do direito concedido até que nova decisão seja proferida, com regular... A nova redação da LEP também atribui à Defensoria as funções de requerer a emissão anual …

Esse importante resultado passou a orientar as decisões posteriores proferidas pela Corte... Nesse contexto, ressalta-se o acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial n. 2.009.402/GO 3 , com julgamento realizado em 8 de novembro de 2022, o qual teve por objeto de discussão a definição do rito... Nesse contexto, tendo em vista os posicionamentos opostos do legislador brasileiro e da corte superior responsável pela apreciação e uniformização de temas relativos à matéria de lei federal …

psicológica (32,0%) e sexual (53,3%), sendo acompanhada pelo relatório Human Rights Watch – 2021, segundo o qual, no ano base 2019, tramitaram na justiça brasileira um milhão de casos de violência proferida... por séculos, baseada na submissão aos ditames de figuras masculinas, silenciamento de desejos e emoções, subserviência, não reconhecimento de capacidade civil, política e autonomia para tomada de decisões... Além de recomendar a criação de uma legislação adequada a esse tipo de …

Desde a publicação do Protocolo do CNJ, importantes decisões foram proferidas na esfera trabalhista, determinando uma mudança de paradigma no Judiciário, ao reconhecer a importância da perspectiva de gênero... agressor com a vítima; o crime sexual deve enquadrar-se como crime contra a pessoa, e não contra os costumes; propõe ainda a responsabilidade do Estado em criar delegacias especializadas, albergues. 7 Nesse contexto... nacionais; 5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e …