Sumário: Seção I - DAS AÇÕES COLETIVAS EM ESPÉCIE 1.O sistema brasileiro de direito material e processual coletivo 2.O sistema único de ações coletivas e a sua importância para potencializar as tutelas jurídicas dos direitos ou interesses digitais difusos, coletivos e individuais homogêneos 3.As principais ações coletivas 3.1.Ação Popular 3.2.Ação Civil Pública 3.3.Ação de Improbidade Administrativa 3.4.Mandado de Segurança Coletivo 3.5.Constitucionalismo Digital e a Ação Declaratória de …
Sumário: 1.Justa causa 1.1.Conceito 1.2.O exame da prova em si, quando é possível 1.3.Casos de interesse para estudo 1.3.1.Pais testemunhas de Jeová: trancamento da ação penal pela prática de homicídio doloso 1.3.1.1.HC para afastar condenação por roubo já transitada em julgado em virtude do sistema viciado de reconhecimento fotográfico 1.3.1.2.Aborto noticiado à polícia pelo médico que prestou assistência à mulher. Ilicitude da prova e falta de justa causa 1.3.2.Festa Rave e facilitação ao …
Diante disso, reencaminhe-se o recurso ordinário ao Parquet Federal para o devido oferecimento do parecer ministerial.”... Ocorre que nos tribunais superiores há casos – e não são poucos – em que o habeas é levado a julgamento mais de um ano depois de pronto para julgar, isto é, com informações e Parecer ministerial... Ademais, verifica-se que, dada vista dos autos ao órgão ministerial (fl. 429), o Procurador Regional da República Marco André Seifert, em 4.12.2012, restou cientificado da …
Não é lei federal, por exemplo, portaria ministerial ou resolução de autarquia. Mesmo enunciados de Súmula não são considerados “leis”, propriamente (cf. Enunciado 518 da Súmula do STJ).
, atuando o Ministério Público como custos legis (art. 178 do CPC/2015 ), pode ele recorrer, ainda que contrariando o interesse daquele cuja presença no processo justificou a intervenção do órgão ministerial
Nas demais hipóteses, ainda que se considere adequada a exigência do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, nada impede, diante da demora na apreciação do apelo ministerial
A Corte de origem, ao apreciar o apelo defensivo, limitou-se a fazer remissão ao parecer ministerial, sequer transcrito no acórdão, sem tecer qualquer consideração acerca das preliminares arguidas, o que... Adoção do parecer ministerial. Fundamentação per relationem . Insuficiência. Precedente da Terceira Seção. Embargos acolhidos. 1... provimento ao recurso especial defensivo, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que profira novo julgamento, como entender de direito, …
APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 40 da Lei 9.605 /98 . 2... alternativas, inclusive junto à CETESB, para cumprir com a condição imposta – Impossibilidade a que se refere o § 1º do art. 28 da Lei nº 9.605 /98 bem caracterizada – Recurso em sentido estrito ministerial
APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 40 da Lei 9.605 /98 . 2... alternativas, inclusive junto à CETESB, para cumprir com a condição imposta – Impossibilidade a que se refere o § 1º do art. 28 da Lei nº 9.605 /98 bem caracterizada – Recurso em sentido estrito ministerial
Em novembro de 2001, os membros da OMC lançaram em Doha (Emirado do Catar), a IV Conferência Ministerial da OMC, que deu início a uma nova rodada de negociações com vistas à liberalização comercial e ao... Há apelos para que o sistema comercial internacional dê maior consideração às preocupações com os direitos humanos, a fim de proporcionar aos membros da OMC uma base mais segura para, quando necessário
‘único’ objetivo)”, ao possibilitar a adaptação de objetivos de política econômica a “uma teoria econômica aparentemente preocupada exclusivamente com a defesa do consumidor – e, portanto, de grande apelo... lógicas tipicamente matemáticas, com destaque para as contribuições de Walras e Marshall nesse processo. 83 Munido desse aparato lógico, suas métricas e simplificações explicativas, acompanhada de um apelo... de Motivos que acompanhou o encaminhamento da referida Medida Provisória à …
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado) ... (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. …
De qualquer forma, constatada que a representação anônima é falsa, nem por isto deverá a autoridade administrativa ou ministerial receptora deixar de requisitar a instauração de inquérito policial... Para a configuração do delito previsto no art. 19 da LIA basta a ocorrência da representação escrita ou verbal (que será reduzida a termo) à autoridade administrativa ou ministerial, sendo dispensável... Não comete o crime previsto no art. 19 da LIA aquele que, sendo leigo em assuntos jurídicos, …
Por intermédio da sentence bargaining , método de negócio consensual que nem sempre contava com a intervenção ministerial, os magistrados instigavam a cooperação dos réus ansiosos por sanções melhores... não seria denunciado acaso aderisse à proposta sugerida pelos acusadores. 7 A ascensão dos poderes de barganha ministerial, provocou a resistência do Poder Judiciário norte-americano, que se fortaleceu... Já na segunda modalidade (horizontal), em caso de concurso de crimes, o órgão ministerial …