Recurso Conhecido e Deferido Efeito Suspensivo em Doutrina

Opostos embargos de declaração, recebidos em 24 de setembro de 2018 com efeito suspensivo, foram esses rejeitados por maioria, em julgamento realizado em 03 de outubro de 2019, que rejeitou a modulação... de efeitos da decisão, afastando a aplicação da TR mesmo no período entre 2009 e 2015... Para todos os efeitos de direito, portanto, é muito importante que os ofícios expedidos sejam formalmente levados ao conhecimento do respectivo Tribunal

Permite a seleção de recursos representativos da controvérsia constitucional, para que, em sendo solucionada a questão, os efeitos do pronunciamento do STF projetem-se sobre todos os recursos e processos... De rigor, opera efeitos ex nunc a eficácia vinculante da súmula... Entretanto, também são moduláveis esses efeitos e esta possibilidade é referida pela própria lei. É necessário que se explique em que sentido têm as súmulas vinculantes efeitos ex nunc

Houve recursos pleiteando que os efeitos normativos da decisão não atingissem processos em andamento... Muitos condenados que tinham tido sua pena majorada em razão da utilização de arma de brinquedo ingressaram com pedidos revisionais da pena junto ao juízo da execução, tendo seus pedidos deferidos... É conhecido o dito popular no sentido de que nós não devemos ser tratados como cachorros, que só sabem que é proibido roubar o bife da pia quando o bastão lhes atinge o focinho. 11 Então, temos …

Improvido o Recurso em Sentido Estrito (RSE) no TJSP por maioria e, depois, os embargos infringentes, por 3 votos a 2, a via do Recurso Especial revelou-se infrutífera por motivos de natureza formal... Não há ofensa ao quanto assentado por esta Corte, quando da apreciação de agravo em recurso especial e em recurso em habeas corpus , na medida em que são trazidos a debate aspectos distintos dos que outrora... Absolvidos em primeira instância, vieram a ser condenados em grau de recurso pelo …

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” ( REsp n.º 513.912/MG , Segunda Turma, Rel. Min... Recurso de BERMATEX COM IMP TÊXTIL LTDA. conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido, em parte. Recurso de MÁRIO CESINO DE MEDEIROS desprovido... Recurso especial conhecido em parte e provido. ( REsp 1144607/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL

De outra parte, o simples exercício do direito ao recurso por parte do Ministério Público já traria prejuízos ao condenado, independentemente de seu provimento... Tal dispositivo diferencia de maneira bastante clara as penas de reclusão e detenção para efeitos de execução penal... Sobre esse tema, vale menção o caso Carbonell, Miguel Angel s/ Recurso de casación (causa n. 29.803), julgado a Sala I do Tribunal de Casación Penal, na Argentina

amigos, e, na melhor das hipóteses, aturar o estigma de fora da lei, imposto massivamente pela sociedade e pela própria mídia, nos casos mais emblemáticos. 41 Quanto aos institutos previstos no artigo deferidos... apontar os pretensos coautores, inaugurando-se um processo incidente entre delator e delatado com a suspensão do processo principal. 3 O padrão inglês então evolui para o sistema da testemunha da Coroa, conhecido... Num primeiro grupo, capitaneado por Pacelli, há os que ponderam não …

Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo... Deferido o efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. 3. Antecipação da Tutela Recursal... A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida

Com efeito, a restrição dos direitos fundamentais é uma das temáticas mais importantes da dogmática do direito constitucional... Cada tipo de recurso deve ser distribuído de acordo com o princípio adequado a sua esfera, e o sucesso em uma esfera não produz excedente que permita a preponderância em outra. 309 Nesse contexto, o conceito... Dworkin, o conceito de justiça de Walzer é relativista porque se um sistema de castas é justo em uma sociedade cujas tradições o admitem, e que seria injusto …

sem efeito suspensivo. • VII: 10... pelos efeitos decorrentes da sentença... Deferido o protesto, isso significa que o eventual adquirente do imóvel já terá ciência de que alguém está protestando a fim de prevenir direito

Atualmente, a disciplina do efeito suspensivo nos recursos é semelhante àquela válida para os embargos à execução e impugnação ao cumprimento da sentença: em regra, os recursos não têm efeito suspensivo... Os embargos não têm efeito suspensivo como regra ( CPC 919 caput). O juiz poderá recebê-los com efeito suspensivo, quando ocorrer a situação prevista no CPC 919 § 1.º. • 17. Embargos do devedor... No caso da apelação, o protocolo da petição contendo o pedido de efeito suspensivo garante uma …

Recurso especial conhecido em parte e improvido” (STJ, 2.ª T., REsp 224677-MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. 7.6.2005, DJU 1.º.8.2005, p. 372). Ação civil pública... Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para que sejam os autos remetidos à Justiça Estadual e intimado o Ministério Público Estadual para demonstrar, ou não, o seu interesse no processamento... Desistência de recurso

Efeitos da averbação da penhora 3.9.9. Quem deve ser intimado da penhora 3.9.10. Modificações da penhora 3.9.11. Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico... Com efeito, como anotamos em outro estudo, “a leitura do art. 50 não desponta desta orientação, ao informar elementos objetivos que procurem permitir a desconsideração da pessoa jurídica, a qual deverá... Com efeito, embora, normalmente, a defesa do executado seja apresentada após iniciado o processo …

Por exemplo, se as reformas processuais acima referidas tiveram por finalidade melhorar a qualidade da tutela jurisdicional , por que reflexamente os tribunais viram multiplicar-se o número de recursos... de Los Mozos, os princípios jurídicos teriam três funções: mais que mera norma subsidiária, constituiriam as bases das normas jurídicas; ofereceriam meios para interpretá-las, servindo, ainda, como recurso... jurisdicional aplicar a norma jurídica em atenção às particularidades de cada caso , …