Regras Próprias em Doutrina

Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da Republica (AI 473310 AgR-segundo, rel. Min... não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria... CASAL, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço …

A regra seria a ordem cronológica de apresentação dos precatórios; a exceção, os créditos alimentícios... Segundo a regra, a SELIC será adotada para juros e correção monetária, incidindo-se uma única vez... Requer-se, obviamente, maior rigor técnico na redação das Emendas Constitucionais – o texto deve ser digno da própria Constituição na redação original

Bem-vistas as coisas, as normas, de gerais, como próprias do texto constitucional , passaram a ser extremamente analíticas e minuciosas... Sublinhe-se que a inclusão dessa nova regra foi de crucial importância... Por um lado, a regra da ordem cronológica de pagamentos deixou de ser absoluta

A diferença das normas em relação às certificações é que estas emitem atestados de conformidade a um conjunto de regras após a sua verificação por uma entidade externa... tribunal superior, que mesmo já tendo precedentes formados contra os prestadores de serviços ou fornecedores de produtos em massa, realiza a superação desses precedentes de forma casuística, via de regra... De um modo geral, as principais ferramentas de compliance são: a) documentar a informação e evidenciar o cumprimento das …

Seguindo nesse caminho, podemos entender, com a leitura atenta a essa importante obra, que um algoritmo é uma sequência finita de instruções ou regras que um programa de computador (mas não apenas ele)... é a vigilância preditiva do consumidor, que se refere ao uso de algoritmos e outras tecnologias para prever o seu comportamento e personalizar não só a oferta de produtos e serviços, como também a própria

Os controladores, no uso da inteligência artificial, além de definirem suas próprias regras, padrões e limites éticos, agregam novas informações ao longo do processo e devem estar dispostos a mudar seu... Embora alguns desses produtos possam eventualmente automatizar em grande parte o sistema, as regras e os controles humanos ainda influem no funcionamento da IA... Na verdade, o maior inimigo do usuário é a própria plataforma, pois os riscos de uso indevido e discriminatório das informações …

Inciso IV – designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público 2... Tal preocupação também está refletida na atuação do legislador em diversos artigos e incisos da legislação própria de propriedade intelectual... Neles, são determinadas regras e diretrizes sobre o rótulo de embalagens e/ou suas propagandas, de forma a garantir a transmissão da correta procedência dos produtos, inclusive vedando a interpretação

Esta é uma diferença relevante em relação ao direito autoral cuja natureza é declaratória, independe de ato administrativo e decorre da própria criação... Em vista da natureza de regra excepcional, o disposto em todos os incisos do artigo 43 devem ser igualmente interpretados de modo restritivo. A segunda (inc... Dito de outro modo, nos casos em que o pedido enfrentava uma tramitação excessivamente prolongada, e levava mais da metade do tempo equivalente ao prazo especificado pela regra geral …

“Portanto, o que se observa é que o conceito de marca de posição está relacionado a uma posição fixa e permanente de um signo ou símbolo ou à própria marca no produto” (CESÁRIO, 2019, p. 84)... Como mencionado, apesar de ser um sinal visualmente perceptível, o que se enquadra na regra do art. 122 da Lei da Propriedade Industrial , o registro de marcas tridimensionais só passou ser possível no... do produto, ou seja, inerente ao objeto, sem a qual é impossível produzi-lo, ou, como explica …

Considerando os direitos à alimentação suficiente e água potável (art. 41 , I , da LEP , Regra 22 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos e art. 13 das Regras Mínimas para o Tratamento... e art. 30 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil)... em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade (art. 1º da Lei n. 8.653 /93 , Regra 73.2 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos

de sua reabilitação social” (Regra 59)... Conferir também a Regra 48 das Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade (100 Regras de Brasília). .Segundo o artigo 2º , § 8º , da Lei 12.850 /2013 , “as lideranças... Abandonar a internação (mortificante) como regra pela liberdade (“terapêutica” como dizia Pavarini) como regra. Substituir, enfim, o indivíduo coisa (objeto) pelo indivíduo sujeito de direitos

Transgride, enfim, a própria intimidade, ao legitimar ingerências na esfera privada das pessoas presas... Sob a égide destas regras, toda a legislação penal deve ser interpretada... Sobre o tema, as novas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos trazem a obrigatoriedade de fornecimento de água e artigos de higiene necessários à saúde e limpeza dos presos (Regra

Um valor e um bem que se realizam de forma dinâmica desde o nascimento até a morte do indivíduo, o qual, por sua vez, se desenvolve com uma formação própria, com uma educação própria, com escolhas próprias... Em outras palavras, todas elas contêm regras aplicáveis a todo tipo de processamento de dados pessoais... Regras mais claramente setoriais se distanciam de uma abordagem de regulação omnibus , concentrando-se deliberadamente, ao invés disso, em um contexto específico de processamento de …

Em ambos os casos, o algoritmo define regras de decisão para lidar com novos inputs , sem que o operador humano precise entender a racionalidade por trás das regras implementadas por esses algoritmos... identificada em diversos registros históricos, no sentido de se tentar compreender os princípios do raciocínio e da memorização do ser humano, seja de maneira filosófica, fisiológica, seja nos termos da própria... subcampos como natural language systems , machine learning , simulation of senses …

Em outra abordagem, problematizam-se as distinções entre a linguagem matemática própria de algoritmos e a linguagem natural, genuinamente humana... O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente. 39 Em específico, a presente tese estabelece análises comparativas com o General Data Protection Regulation... A rigor, a própria inteligência artificial já é parcialmente regulada, de maneira direta, no cenário brasileiro, no que diz respeito à sua …

“De que vale a minha emancipação econômica pelo trabalho, se continuo a explorar torpemente o serviço de minha própria irmã? ” Maria Lacerda De Moura... Aliás, a própria expressão jurídica “poder familiar ” é nova, eis que surgida com o advento Código Civil de 2002 , que – em seu artigo 1631 – estabelece a óbvia prescrição de que “durante o casamento e... pioneira sobre estudos feministas no Brasil, reconhece, no entanto, que há um descompasso entre os movimentos sociais e o avanço do Direito: …

Neste contexto, se nem mesmo Emenda Constitucional seria capaz de modificar essa regra, resta incontroverso que muito menos a Lei é capaz de prever a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo... Também tenho exemplos concretos, inclusive de mulheres que se engravidam e são dispensadas, sem fugir à lei, ou seja, sem o fugir às regras da CLT , mas são dispensadas logo após aquele período de 120... Nesse sentido, a própria legislação deixa evidentes diversas situações que reforçam o …

Podemos dizer, assim, sem titubear, que a desigualdade mantida entre homens e mulheres era, além de um aspecto social, chancelada pela própria legislação... Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões. .A fixação de alimentos para a mulher ocorria como regra, baseada na presunção de plena dependência financeira da esposa em relação ao marido... O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiariedades do …

Os deveres de inclusão e repasse/restituição, ante a globalidade da operação econômica, não constituem meros deveres acessórios e assumem uma dimensão própria que justifica a finalidade prática que as... Há, como se viu, uma dupla autorização: uma direcionada ao beneficiário, para que ele possa executar as ordens à instituição financeira, e outra direcionada à própria instituição financeira, para que esta... centrava-se justamente na possibilidade de utilização da estrutura do contrato de …

A “autonomia da vontade”, por si só, não legitima que se excepcionem as regras protetivas que o ordenamento jurídico concedeu à remuneração e aos benefícios previdenciários... Os romanos nela enxergaram a essência do saber jurídico, ao passo que Aristóteles identificou-a com a arte política, afirmando ser ela a virtude própria do governante (ê phrônesis arkontos ídios aretê

Em síntese, o entendimento das características que lhe são próprias e que imprimem dinâmica peculiar ao programa contratual passa, necessariamente, pela acurada observação do complexo de obrigações a cargo... exigibilidade do contrato, 54 porém, a margem consignável permanece bloqueada. 55 De todas as peculiaridades examinadas, o que se pretende evidenciar é que os contratos de crédito consignado, por sua própria... outro lado, cria-se para o Poder Público, ao lado da obrigação de incluir as …

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente”... No presente caso, porém, a Segunda Turma negou, por unanimidade, a própria reparação por ausência de comprovação do dano, uma vez que, somente para os “dados sensíveis”, é que o dano moral seria presumido... dos dados pessoais para fins de definição da forma de reparação dos danos O julgado em análise mostra-se correto ao …

quadro das tendências de futuras decisões e comportamentos. 3 Acrescenta que tais perfis, muitas vezes, podem ser o único aspecto visível a outros sujeitos, chegando ao ponto de confundir-se com a própria... Por essa razão, dificilmente desconfia que está pagando preço superior a outros consumidores ou que não tem acesso a determinadas ofertas, e não há, em regra, informação prévia, clara e precisa que esclareça

A ratio legis da lei evidencia que possui também o caráter didático, pois o texto legal explicita de forma mais evidente circunstância que os doutrinadores consumeristas e a própria jurisprudência já apontavam... combatendo a criação de um problema futuro de inadimplemento contratual, seja nas tratativas ao publicar propaganda de crédito nas mídias diversas, ou seja, no momento pré-contratual, ou por ocasião da própria... nº 14.181 /2021 acrescentou o capítulo VI-A ao Código de Defesa do …

Assim, a previsibilidade da futura aplicação do direito tem muito de sua força no estabelecimento de regras jurídicas, pois, como lembra Hans Kelsen, com as regras jurídicas surge “dever de conduzir-se... As portarias e as ordens de serviço redigidas pelos magistrados, desde que utilizadas com racionalidade, têm justamente o importante papel de definir a regra padrão de trâmite do processo , pois “uma regra... Uma regra diz, com alto grau de exatidão e previsibilidade, qual é o objeto ideal …

2.1) e (J.2.2) não devem ser superestimadas, pois não excluem a possibilidade da existência de uma cláusula de exceção, a qual também deve valer universalmente na medida em que faz parte da lógica da própria... Justamente para evitar abusos por parte do julgador, existe a exigência de justificação racional das decisões, o que é inerente à atividade jurisdicional e à própria democracia que se baseia na possibilidade... pretende denominar como Inteligência Artificial jurídica, tendo em vista que …

Já o Capítulo 3 trata da utilização de heurísticas do próprio julgador para a implementação de regras-padrão voltadas à prática de atos processuais de maior simplicidade; do desenvolvimento de sistemas... abordagens também necessárias são exploradas no decorrer da obra, em específico a respeito dos potenciais usos da IA judicial, dos riscos existentes, dos limites dessa interação entre IA e julgamento e da própria

(ius in re propria)... Tem-se, assim, em verdade, espécie de garantia própria sujeita a regramento específico... Constitui-se, portanto, a alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel, nova garantia real a que se destina regulação própria

contrariamente ao espírito da própria norma interpretada. 4... Nesse sentido, no âmbito da Terceira Turma, houve julgado no fim de 2020 que rigorosamente traçou quais regras iriam incidir nesses casos... Ou seja, está nos dizendo a lei que somente se encerra a dívida com o retorno do montante ou seu correspondente (a própria coisa) desembaraçado, sem imposição de qualquer ônus e/ou dever

Da regra geral estabelecida no art. 27 da Lei nº 9.514/97 8.1.2. Da exceção estabelecida no art. 26-A da Lei nº 9.514/97 8.2... É o capital quem dita as regras do contrato e não irá criar para si mais dificuldades do que aquelas que o legislador já lhe impõe.” 1... Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, a regra é que deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade da arrematação