Lei das Sociedades Anonimas - Lei 9457/97 em Doutrina

EC 17 /97... O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa ( LSA 177). 2... A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo EC 17 /97 2.º, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional (STF, Pleno, RE 848353-SP [análise

O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa ( LSA 177). 2... O Município de Jahu narra que, nos autos do AI 2006832– 59.2016.8.26.0000, a 14.ª Câmara de Direito Público do TJ/SP determinou a suspensão da incidência do art. 97 da Lei municipal 2.288 /85, referente... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada no tocante à suspensão da …

para a sociedade entrar no novo mercado; (b) o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa também valoriza a arbitragem como uma boa prática de governança corporativa; e (c) a própria Lei das Sociedades Anonimas

Paulo Furquim de Azevedo (p. 35): “O principal papel das instituições – entendidas como as ‘regras do jogo’, formais e informais, que ‘estruturam a interação social, econômica e política’ (NORTH, 1991: 97... Nesse sentido, dispõe o art. 238 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, a Lei das Sociedades por Acoes , que a pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades

A Lei das S/A (Lei 6.404 /76)é marcada pela especialidade com previsões próprias como o direito de recesso (arts. 136 e 137), participação e convocação de assembleias (arts. 123 e 124, § 5º) e direito... -lei 73 /1966); arts. 2º , 32 e 43 , Lei 8.934 /1994 (Registro público de empresas mercantis); Dec. 1.800 /1996 (Regulamenta a Lei 8.934 /1994); arts. 51 , V , 97 , § 1º , e 104 , I , b , Lei 11.101 /2005

1.1. Estatais e promoção do desenvolvimento: Estado Empreendedor e Inovação pelas Estatais Antes de adentrarmos ao escopo de abordagem desta obra no tocante à governança e ao compliance das estatais, importante analisar o porquê da importância das estatais, qual o seu papel na promoção do desenvolvimento dentro de uma perspectiva que desvela o papel empreendedor do Estado, como agente que estimula, fomenta ou mesmo cria a inovação, que depois, em muitos dos casos, é incorporada ao mercado. …

Como descrito no portal digital criado pela B3 para tratar sobre o tema, “essas regras vão além das obrigações que as companhias têm perante a Lei das Sociedades por Acoes ( Lei das S.As .) e têm como

Sumário: 7.1. Presunção, ficção ou limite objetivo 7.2. Operações com partes vinculadas 7.3. Operações com pessoas físicas ou jurídicas residentes em jurisdição com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado 7.4. Despesas de juros ativadas 7.5. Operações com avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente 7.6. Os limites de endividamento na hipótese de concomitância e a regra de prevalência do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.154/2011 7.7. Operações intermediadas por …

) e Agência Nacional do Petróleo – ANP (Lei 9.478 /97) 8... Uma delas é a Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404 ) que, já em 1976, ao disciplinar a forma de atuar do acionista controlador, estabelecia no parágrafo único do art. 116 que: O acionista controlador... das telecomunicações (art. 21, XI) e outro para o setor do petróleo (art. 177, § 2º, III), de cujas previsões resultaram, respectivamente, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (Lei 9.472 /97

1. Causalidade dos títulos eletrônicos Os títulos de crédito eletrônicos não podem ser emitidos para representarem crédito de qualquer origem. Cada tipo de título está associado a determinados negócios jurídicos. A duplicata só pode ser emitida para representar crédito oriundo de compra e venda ou prestação de serviços em que o credor é empresário; a CCB só pode ser emitida por quem deve a um banco, em razão de mútuo ou empréstimo; a CPR só pode ser emitida para documentar obrigação de entrega …

1. Causalidade dos títulos eletrônicos Os títulos de crédito eletrônicos não podem ser emitidos para representarem crédito de qualquer origem. Cada tipo de título está associado a determinados negócios jurídicos. A duplicata só pode ser emitida para representar crédito oriundo de compra e venda ou prestação de serviços em que o credor é empresário; a CCB só pode ser emitida por quem deve a um banco, em razão de mútuo ou empréstimo; a CPR só pode ser emitida para documentar obrigação de entrega …

Recurso Especial amparou-se na violação a dispositivos de Lei Federal, notadamente: a. aos arts. 2º, 128 , 293 e 460 do CPC/73 ; artigos 188 , I , 421 , 422 e 2.035 do CCB ; e artigos 5º e 7º da Lei 9.472 /97

1.1. Estatais e promoção do desenvolvimento: Estado Empreendedor e Inovação pelas Estatais Antes de adentrarmos ao escopo de abordagem desta obra no tocante à governança e ao compliance das estatais, importante analisar o porquê da importância das estatais, qual o seu papel na promoção do desenvolvimento dentro de uma perspectiva que desvela o papel empreendedor do Estado, como agente que estimula, fomenta ou mesmo cria a inovação, que depois, em muitos dos casos, é incorporada ao mercado. …

Como descrito no portal digital criado pela B3 para tratar sobre o tema, “essas regras vão além das obrigações que as companhias têm perante a Lei das Sociedades por Acoes ( Lei das S.As .) e têm como