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Ausência de Antinomia Jurídica Entre As Normas em Doutrina
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Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraO dispositivo em questão revela mais uma antinomia como resultado da falência do sócio de responsabilidade ilimitada em decorrência, ex lege, da quebra da sociedade... Ausência de prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que o pagamento do crédito tributário devido será assegurado pelo juízo falimentar no momento oportuno, observadas as preferências legais. 4... Em resumo, são eles: • Alienação preferencial dos ativos em blocos (art. 140 da Lei 11.101 /2005), mantendo ativas as unidades de …A finalidade dessas regras, longe do academicismo inútil, é proporcionar segurança jurídica aos interessados e estabilidade ao resultado da deliberação... A superação da aparente antinomia quanto à nomeação do gestor judicial resolve-se com a interpretação conjunta e sistemática de ambos os dispositivos legais acima referidos... Regras de convocação e realização da assembleia de credores 3.1 Normas referentes à realização da assembleia 4. Divisão dos credores em classes 5. Quóruns de …Mostrar todos resultadosAUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO PARQUET. SÚMULA 283 /STF. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ, REsp. 521.219/GO , Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.03.2015)... Vê-se, com isso, que a solução jurídica aqui defendida impede a prevalência de situações injustas... Assim, há aparente antinomia entre o art. 2.º , II , da Lei 11.101 /2005 que exclui as instituições financeiras públicas ou privadas de seu âmbito de incidência (o que poderia levar à precipitada e falsaCompliance Anticorrupção e das Contratações Públicas
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraE sempre convém realçar que o sistema de sancionamento administrativo não é norma geral de combate à corrupção, e, por esta razão, não serve de via de inutilização do processo penal, da ação de improbidade... de acordos de leniência” inseridos em sua competência, bem como “emitir pronunciamento conclusivo quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados”. 45 De acordo com a redação da norma... Ainda que sua norma não reivindique para si a participação efetiva nas …Mostrar todos resultadosAs lacunas aqui referidas são as pertinentes à ausência de meios específicos para atingir o patrimônio das pessoas jurídicas e obter efetivo ressarcimento dos prejuízos causados por atos que beneficiam... ensinam os arts. 5º , XVII e XXIII , e 170 da Constituição da Republica 8 , arts. 421 , 422 e 2.035 do Código Civil 9 , arts. 2º, caput , e 154, caput e § 4º , da Lei nº 6.404 /76 10 , entre outras normas... Isso porque já estavam sujeitas às normas de combate à corrupção em outros países, …Parcerias Público-Privadas - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosAlém disso, o diploma legal não estabeleceu uma vedação ao emprego do PMI diante da ausência de regulamento... Essas normas foram regulamentadas pelo Decreto 8.945 /16 (art. 71, inc. II)... Uma vez conferida, a autorização não produz qualquer posição jurídica diferenciada ao sujeito autorizado em face do futuro certameDireito Administrativo Sancionador - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosImperioso atentar ao conteúdo das valorações subjacentes à norma jurídica inovadora e à norma substituída... sancionadoras favoráveis, 10 mas o que realmente importa fixar é o alcance dessa possível norma jurídica... de uma presunção de retroatividade das normas mais benéficas no Direito Administrativo Sancionador, como se fosse este equiparado ao Direito Penal, por várias razões relevantes, mas, sobretudo, pela ausênciaTratado de Direito Empresarial - Vol. 1 - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosque contenham hipóteses e consequências jurídicas comuns, nem sequer se uma interpretação elástica (de normas elásticas) 25 fosse capaz de calibrar as consequências aos distintos fins de cada disciplina... códigos centrais são salutares, como repertório do direito aplicável, sem o que se arrisca perder o direito em um canto do ordenamento, nos seus pontos cegos ou por conta de recorrentes antinomias... Esse devaneio responde, em boa parte, pela intolerável ausência de consenso mínimo acerca do …Responsabilidade Civil no Meio Ambiente do Trabalho
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraO que nos devolve à discussão de abertura desta subseção, quanto à antinomia aparente que se estabelece nessa matéria: a Constituição Federal não teria apartado, por meio da norma do artigo 7º , XXVIII... Eis porque, afinal, aquela antinomia é aparente : resolve-se bem, se não por outros caminhos, com a pronta mediação do princípio constitucional da norma mais favorável (para o qual converge, ademais, o... E é nesse contexto – o da questão labor-ambiental – que o intérprete do sistema …Mostrar todos resultadosDe modo reverso – ante a bilateralidade atributiva das normas jurídicas 100 –, compõem igualmente o “rol” do empregador, na melhor acepção jakobsiana. Passemos a isto. 3.2... Pode-se, pois, afirmar validamente que, ante a maior vulnerabilidade associada aos vínculos jurídicos de subordinação (a exemplo do vínculo de emprego, ut art. 3º, caput , da CLT ), as normas jurídicas... ”, mas um sistema harmônico de normas coordenadas 120Código Civil Comentado
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraNão há necessidade de utilização do princípio da especialidade neste caso porque não se verifica antinomia entre tais normas... Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei 14.010 /2020)... A ausência do território nacional a bem do interesse público gera a prevalência da máxima contra non valentem agere non currit praescriptio . Art. 199jurídica... Ausência de interesse de agir na ação de inventário... Situação jurídica versus situação fática; II. Relevância da culpa no rompimento da sociedade conjugal; I. Situação jurídica versus situação fáticaMostrar todos resultadospois ninguém poderá se aproveitar da violação da norma jurídica, turpitudinem suam allegans non auditur... Materializando-se tal como previsto na norma jurídica de modo abstrato, o suporte fático ganha concretude, tornando-se fato jurídico (cf... O silêncio, por si só, representa a ausência de manifestação e nada maisFlexibilização do Processo Penal - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosPor essa razão, a história jurídica da soberania é a história de uma antinomia entre dois termos – direito e soberania –, logicamente incompatíveis e historicamente em luta entre si.” 17 Em suma, o autor... E isso uma vez que a soberania é a ausência de limites e de regras, ou seja, é o contrário daquilo em que o direito consiste... de suas mãos, e por isso você deve tomar alguma atitude para colocá-las outra vez na linha.” 8 Dessa forma, as pessoas se veem tomadas por Unsicherheit porque faz …Direitos Fundamentais da Criança no Ambiente Digital - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraE é nesse sentido que segue o ECA : O ECA parte da compreensão de que as normas jurídicas que tratam de crianças e adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, sujeitos à proteção prioritária... Da mesma forma, as tensões acerca da antinomia entre direitos econômicos e sociais (com especial ênfase na sobrevivência e no desenvolvimento) e direitos políticos e civis (em um reconhecimento de direitos... interpessoais e familiares, mas também no âmbito das políticas públicas, sob pena de …Mostrar todos resultadosAssim, para a apreciação de casos concretos, a norma jurídica deve ser compreendida como prescrição de um padrão avaliativo que possa atingir um estado de objetivação máxima, orientando o intérprete da... Já as regras trazem a descrição de determinada situação, formada por um fato ou uma espécie, a ser acatada em termos definitivos: E ainda, enquanto o conflito de regras resulta em uma antinomia, a ser... jurídicas, ao qual se recorre para resolver os chamados hard cases, casos difíceis, …