Contrato Firmado Entre As Partes Anteriormente à Sua Vigência em Doutrina

; 69 (ii) se as partes respeitaram o índice de juros máximo; 70 (iii) se o número máximo de contratos a serem descontados em folha foi respeitado 71 etc... O que há de comum nas hipóteses anteriormente narradas é que o fato gerador da redução de margem consignável, que pode ensejar na suspensão do desconto em folha de pagamento, não decorre de incumprimento... pretende evidenciar é que os contratos de crédito consignado, por sua própria característica de envolver a folha de pagamento, dependem …

De todo modo, a gênese da tessitura das fontes normativas anteriormente citadas têm assente em circunstâncias díspares da contemporaneidade, em conjunturas históricas que negligenciavam a pessoa humana... firmado por pessoa analfabeta, 95 o STJ constitui entendimento de que é necessário a observância da formalidade prevista pelo art. 595 do CC/2002 , o qual prevê a assinatura a rogo, com subscrição de... do vencimento mensal dos funccionarios, tirada a quota de todas as despezas occasionadas …

Entendo que, se firmado um contrato de seguro de acidente, e vier a ocorrer a morte em razão desse acidente, os requisitos para a propositura do processo de execução estarão presentes... IV.Contrato garantido por caução O inc. V do art. 784 do CPC , na sua parte final, trata dos contratos garantidos por caução como uma das espécies de título executivo extrajudicial... legitimidade passiva (seguradora e eventual cosseguradora), inclusive regras limitadoras para o seu recebimento, conforme …

Se desde a vigência da Lei de Locações as barreiras para o uso da via de conhecimento caíram, o legislador ampliou o espectro de créditos executáveis proveniente do contrato de locação... Direito positivo que autoriza a parte nesse caso tanto a obter a readequação do valor da contraprestação (artigo 317) como a resolver o contrato (artigo 478 do Código Civil ). Precedente do STJ... deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, sendo inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, …

No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor – ante... Após a vigência do CPC/15 , o tema foi tratado sob o número 889, dessa feita pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania... TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 11⁄09⁄2006) Esse entendimento está em consonância com o sistema de cumprimento da sentença e a noção de sincretismo invertido apontados anter…

A Resolução estabelece que os prazos de vigência do contrato ficam a cargo das partes, desde que não ultrapassem a vigência do direito no Brasil... O INPI deixa de limitar expressamente o valor máximo das remunerações a constar nos contratos firmados entre partes relacionadas... Anteriormente, o prazo máximo de averbação do fornecimento de tecnologia era de cinco anos, sendo possível apenas uma renovação por mais cinco anos, desde que as partes justificassem a necessidade dessa

firmado... O uso pelo próprio titular da marca abrange o uso por empresas do conglomerado empresarial da titular, tais como subsidiárias sendo irrelevante a não averbação do contrato pelo INPI 9... Com relação ao uso por terceiros, embora o caput do artigo 140 da LPI preveja a necessidade de averbação do contrato para que a licença produza efeitos em relação a terceiros, o mesmo artigo, em seu §

Portanto, se a patente está em processo de oferta, deve esta ser retirada para que o INPI possa averbar o contrato de licença exclusiva já firmado pelo titular... O mesmo ocorre quando um inventor desenvolve produto que somente pode ser produzido mediante uso de processo patenteado anteriormente... O § 2º do art. 62 da LPI esclarece ponto extremamente importante, ao deixar claro que, ao contrário do que ocorria na vigência do Código de Propriedade Industrial de 1971 , para efeito de validade …

Se as normas coletivas não aderem ao contrato, e têm vigência somente durante a validade do instrumento coletivo que as institui, se a empresa não negociar, ou os trabalhadores não negociarem por longo... Quanto à empresa, é necessário verificar o contrato social e como se dá sua representação... A alteração vem como uma reação às várias decisões de nulidade dos acordos firmados ingressando no mérito das questões, ou seja, atuando de maneira a restringir a vontade das partes num documento que é

firmado entre as partes... Justiça Especializada não seria competente para apreciar o denominado “acordo de não competição/cláusula de não concorrência” em razão da existência de cláusula de arbitragem quanto a ele, prevista no contrato firmado... A indisponibilidade dos direitos do empregado existe somente durante a vigência do contrato de trabalho, quando se presume encontrar-se o obreiro em uma situação de subordinação e dependência econômica

Como firmado anteriormente, 14 conquanto a justiça criminal negocial aparente um beneficiamento ao imputado, com a redução do poder punitivo estatal, trata-se de ilusão e argumentação falaciosa... Como exposto anteriormente, a homologação do acordo vinculará o juiz no posterior sentenciamento, ao menos em relação ao mínimo benefício a ser concedido, se houver a colaboração efetiva em atenção às... introduzidas no ordenamento brasileiro, autorizam tais medidas a partir de uma interpretação …

de adesão, devendo ser objeto de negociação entre as partes, com cessões recíprocas para buscar alcançar o fim comum”. 7 Como exposto anteriormente, a iniciativa do primeiro contato para inauguração das... de negociação incluem todos os contatos e tratativas, desde o contato inicial até a formalização do acordo”. 6 Ademais, “nenhum acordo de colaboração premiada pode ser padronizado, como se fosse um contrato... A partir da proposta oferecida, deve ser firmado termo de recebimento da proposta …

Quando o usuário do plano de saúde necessitar de tratamento médico de urgência e/ou emergência, o prazo de carência é de vinte e quatro (24) horas da vigência do contrato... do contrato... do contrato

de gestão ou termo de parceria firmado com o ente... Isso porque não é incomum que tais figuras realizem, na prática, o atendimento à saúde, seja por meio de convênios, seja por instrumentos congêneres (como termos de parceria e contratos de gestão) firmados... Isso se nota, dentre outros fatores, pelo longo prazo de vacatio legis definido pelo legislador para a vigência da LGPD – que ocorreu em setembro de 2020, exceto para as sanções administrativas, com vigência

Em seguida, é firmado entre as partes o contrato de transporte de carga... São contratos de prestação de serviços atípicos, regidos exclusivamente pelas cláusulas constantes do instrumento firmado pelas partes, respeitados os regulamentos baixados pelas autoridades da área (Ministério... menção da matéria residual, isto é, os contratos que não couberam nas categorias examinadas anteriormente e com maior detalhamento

examinados anteriormente... Exemplos: vendedor e comprador podem condicionar o negócio à vigência da licença de uso de marca que o primeiro mantém com terceiro titular do direito industrial... No fornecimento, uma das partes se obriga a vender e a outra a comprar a coisa objeto de contrato, como em qualquer outra compra e venda

A jurisprudência majoritária optou por não fazer incidir as regras do CDC aos efeitos atuais dos contratos celebrados anteriormente... Ordem pública e aplicação do CDC no tempo – Diálogo com o art. 2.035 do CC/2002 : Na doutrina de Roubier, as leis civis de ordem pública aplicam-se aos efeitos atuais dos contratos celebrados anteriormente... Tem-se, assim, que a Súmula 381 do STJ, se aplicada aos contratos bancários com consumidores, negaria vigência ao sistema de nulidades absolutas do CC em …

Contudo, a preservação da vigência do art. 117 do CDC , que introduziu o art. 21 da LACP , com redação semelhante ao dispositivo vetado... A interação dos sistemas, firmado pelo art. 21 da LACP , implica a aplicação comum das disposições do CDC às situações reguladas pela Ação Civil Pública, e no sentido inverso... Incide, in casu , o entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR representativo de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a interpretação a ser conferida ao art. 16 …

firmados antes de 31.05.2011, passou a produzir efeitos em 1º.06.2012. 10... Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS , “não nega vigência aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor ; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes... Banco Ibi S.A – Banco Múltiplo, alegando a ocorrência de prática comercial abusiva na relação de consumo consistente na venda do seguro denominado “Proteção Total Família” no mesmo termo de adesão firmado

3.ª PARTE - PRECEDENTES Sumário: 16.1 Distinção entre entendimento firmado em precedente, jurisprudência e súmula 16.2 As bases brasileiras e a influência do direito estrangeiro 16.3 Stare decisis e civil... 16.11.2 Superação de entendimento firmado 16.11.3 Modulação de efeitos de alteração de entendimento firmado 16.12 Pronunciamentos “vinculantes”, à luz do direito brasileiro... Diz-se, no caso, que há superação do entendimento firmado. Em outro estudo, tratamos da superação de entendimento f…

o caso e a orientação jurisprudencial invocada na sentença, ou, também, a superação de tal entendimento (evitando, assim, que se negue provimento ao recurso em razão de este contrariar entendimento firmado... apelação sem efeito suspensivo”; (d) art. 164, § 7º, da mesma Lei, sobre a apelação interposta contra sentença que homologa plano de recuperação de empresa. .E não ao juiz de 1º grau, como sucedia na vigência... p. ex., no caso de o pedido ter sido rejeitado em razão da prescrição do …

Assim, p. ex., haverá situações em que se admitirá o agravo de instrumento (em atenção ao entendimento firmado pelo STJ, aqui referido), mas o recurso não será recebido com efeito suspensivo (porque da... Ora, também aqui a decisão poderá ser impugnada no todo ou em parte (cf. art. 1.002 do CPC/2015 ) e a parte não impugnada transitará em julgado... Observou-se, na vigência do CPC/1973 , um movimento crescente no sentido de se atribuir ao relator cada vez mais poderes para decidir …