Ofensa a Direito Líquido e Certo em Doutrina

É de nosso entendimento que a adoção pela lei de certo fato econômico como fato gerador não significa ofensa ao princípio da estrita legalidade, ou ao chamado princípio da tipicidade cerrada (apesar de... NECESSIDADE DE O OPERADOR DO DIREITO TRIBUTÁRIO UTILIZAR-SE DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO... Em todos os ramos do direito e especialmente no Direito Tributário, a essência deve prevalecer sobre a forma, pois, a essência não pode ser instrumento de simulação, a forma sim

Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor... A nova IN trouxe consigo os seguintes Anexos, com exemplos de lançamentos (escrituração): I – TABELA DE ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO; II – TABELA DE EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO; III – TAXAS ANUAIS DE DEPRECIAÇÃO... (Lei Societária) A conta redutora do direito a receber terá como contrapartida …

LUCRO LÍQUIDO. ATIVIDADES SUJEITAS AO RET... quota de investimento, sendo certo que a legislação que disciplina a isenção, está sujeita à interpretação estrita, não comportando interpretações ampliativas de seu teor. 5... É passível de distribuição a totalidade do lucro líquido apurado com base na escrituração comercial

Ora, a ação eleita – o mandado de segurança – destina-se a tutelar o direito líquido e certo, entendido como o que pode ser demonstrado documentalmente (STF, MS 23190 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO... Não se aplica ao ROMS o Enunciado 280 da Súmula de jurisprudência do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.)... Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito do Centro Universitário Euro-Americano – Unieuro em 2007

Atos de disposição de direito material... Ofensa à coisa julgada 6.7. Violação manifesta à norma jurídica 6.7.1. Afronta a precedente obrigatório como violação à norma jurídica 6.7.2... Para fins de rescindibilidade, a norma jurídica violada pela decisão judicial poderá ser material ou processual, de direito público ou de direito privado

Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo com o objetivo: a) de ver reconhecido o seu direito líquido e certo de excluir os valores de ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS... Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante ao crédito relativo aos recolhimentos indevidamente realizados a título da Contribuição ao PIS e da COFINS (doravante denominados PIS /COFINS), excluindo-se... Aludido Mandado de Segurança dizia respeito à matéria tributária, a saber: …

Manual de direito processual . 6. ed... Manual de direito processual . 6. ed... Manual de direito processual . 6. ed

Alegação de ofensa ao art. 932 , parágrafo único , do CPC . Inocorrência. Ausência de omissão sobre ponto relevante para o desfecho dado à controvérsia... É certo que a regularidade formal encerra um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, sem o qual não seria possível conhecê-lo... Interposição A teor do disposto no art. 1.016 , caput , do CPC , o agravo de instrumento deverá ser interposto em petição escrita diretamente no tribunal competente, sendo certo que a petição …

Manual de direito processual civil . 9. ed... Manual de direito processual civil . 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1393: A harmonização dos julgados é essencial para um Estado Democrático de Direito... Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática pelo relator. Possibilidade. Precedentes. Distinguishing . Elemento diferenciador dos paradigmas citados na decisão agravada

Por isso, ao que parece, realmente alguns municípios trocaram o certo, pelo duvidoso! 3... Sociedades de Profissionais – Direito ao ISS em Valor Fixo 2. Autônomos e Sociedades – Direito ao ISS Fixo – Não revogação pela LC 157 /2016 3... O art. 9º e seus §§ dispõem a respeito da base de cálculo do ISS, certo que, na forma do estabelecido na Constituição Federal , art. 146 , III , a , cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em

Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos... Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos... gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, …

Eventual violação da Constituição Federal apresenta-se como ofensa reflexa e a análise do recurso extraordinário demanda a revaloração das provas produzidas no processo. 10... Cessão onerosa de direitos autorais não paga ISSQN 15. “Back Office” – Compartilhamento de Serviços – Tratamento Tributário 16... Constitucionalidade da Cobrança de ISS nos contratos de licença e cessão de direito de uso de software – Supremo dará a palavra final 3

ao direito líquido e certo, não bastando a simples insatisfação quanto ao sentido da decisão adequadamente justificada... Mandado de segurança é ação cujo objetivo é tutelar direito líquido e certo prejudicado por ato de autoridade competente que impede o jurisdicionado de usufrui-lo... LXIX , da Constituição , se infere que o mandado de segurança se presta a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso

É certo que a pretensão à declaração de ineficácia ou o direito à desconstituição não estão submetidos a qualquer prazo... Não constitui instrumento para tutela da ordem jurídica, mesmo quando fundada em ofensa à norma jurídica... Assim, se o agente da Administração Pública transaciona quando lhe falece atribuição para tanto, o ato é nulo por ofensa à legalidade (art. 37, caput , CRFB ) 115

No caso oposto, quando apresentada prova documental da alegação – ou o chamado “direito líquido e certo” –, o juiz julgará o mérito e a sentença produzirá coisa julgada... É uma tutela que visa a remover a causa de uma situação de ilicitude – a ofensa aos direitos fundamentais processuais que integram o direito ao processo justo e a violação do significado normativo que... Ofensa à coisa julgada 3.4.1. Os limites objetivos da coisa julgada no CPC de 2015 3.4.2. Ofensa à coisa julgada mediante …

Se o impetrante possuir direito líquido e certo este não será demonstrado no Mandado de Segurança... Mesmo que assim não fosse, por outro lado, se há direito líquido e certo, com muito mais razão haverá fumus boni iuris e deverá, por isso, ser preferida a Ação Cautelar... Nos termos do art. 1.º da Lei 1.533, de 31.12.1951, o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou

líquido e certo... líquido e certo, o que se verifica no presente caso.” · T JMG, A pCiv 5067289-63.2009.8.13.0145 , j . 29.09.2011, r e l... Ofensa ao princípio constitucional não configurada. Preliminar rejeitada. (...) Não se há de cogitar de ofensa ao princípio do juiz natural

a ensejar a caracterização do cerceamento de defesa, pois, competindo-lhe comparecer ao ato para o qual estava devidamente citada e intimada e nele agitar defesa, quando, inclusive, poderia aventar ofensa... Moreira. • O poder da Administração Pública e o princípio da autotutela “ O benefício da redução da alíquota do ICMS, previsto no Convênio 33/1992 e legislação posterior, visa fomentar o consumo de leite líquido... O segundo motivo diz respeito ao direito das sucessões

de recesso” com base no “patrimônio líquido”, que tem critérios certos previstos na Lei das S.A... 2) Se a sentença proferida no processo de conhecimento deferiu aos autores o ‘direito de recesso’ com base no ‘patrimônio líquido’, que tem critérios certos previstos na Lei das S.A. , a decisão proferida... Afigura-se que, ao deixar de realizar a apuração do “direito de recesso” com base no “patrimônio líquido”, que tem critérios certos previstos na Lei das S.A. e na sentença transitada em …

A concepção da vedação à decisão-surpresa já é conhecida e aplicada pelos Tribunais faz certo tempo, mesmo antes do CPC/2015 32... Realmente, “a inversão do ônus da prova precisa ser expressa e comunicada às partes, não podendo ser decretada na sentença, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa e grave ofensa ao princípio do... A inversão do ônus da prova precisa ser expressa e comunicada às partes, não podendo ser decretada na sentença, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa e …

líquido e certo, e não provável afronta.” 23 A diferença entre criar condições à sua própria eficácia e decidir relação jurídica que, ao menos em parte, dependa de evento futuro e incerto (condição)... Nessa hipótese, repetido o pedido, mas alterada a causa petendi, a demanda já não será a mesma, não havendo que se cogitar de ofensa à coisa julgada (OLIVEIRA, Bruno Silveira de Conexidade e efetividade... O primeiro, de cunho condenatório, de indenização sobre o valor certo e definido relativo …

Não se pode considerar que a responsabilidade tributária tenha sido disciplinada no CTN com certo rigor sistemático... A validade do regime de substituição tributária depende da atenção a certos limites no que diz respeito a cada uma dessas relações jurídicas... Existem dois tipos de sucessores no Direito: herdeiros e legatários. Os herdeiros têm direito a uma fração da herança (quinhão), ao passo que os legatários têm direito a um bem específico (legado)

O certo é que o Direito não incide sobre o nada, nem sobre o que seja impossível para o humano... O componente axiológico induz o legislador a permitir, proibir, ou obrigar certo comportamento. O valor é, então, a ponte que liga o fato à norma jurídica... O homem seleciona os fatos-eventos sobre os quais quer atribuir certos e desejados efeitos jurídicos, como o fez, por exemplo, com o fato-evento nascimento

Direito Tributário. Imposto de renda e ITCMD. Aquisição de cotas em fundo de investimentos. Sucessão hereditária. Alegada bitributação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1... Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Arrolamento sumário. Art. 659 , § 2º , do CPC/2015... INTEIRO TEOR Inicialmente, cumpre salientar que o procedimento do arrolamento sumário é cabível …