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Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Anp: Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obra- Encontrados nesta obra
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Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obra- Encontrados nesta obra
Tratado de Direito Administrativo - Administração Pública e Servidores Públicos
2019 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obra