Art. 5, Inc. V da Constituição Federal de 88 em Doutrina

Mesmo que o art. 5º , incisos V e X , da CF/88 tenha aludido expressamente aos bens jurídicos da intimidade, vida privada, honra e imagem de modo a assegurar o dano moral, em verdade, este surge sempre... que a dignidade humana é violada, haja vista que ela, no art. 1º , III , da CF/88 , foi erigida à categoria de fundamento do Estado Democrático. 19 A dignidade da pessoa seria um superprincípio, que abarcaria... Nessa primeira dimensão da responsabilidade civil (reparatória/compensatória), …

§ 2º , da CF/88... Além disso, o art. 5º , V , da Constituição de 1988 assegura o direito de resposta proporcional ao agravo e a indenização por danos morais... Nesse sentido, o art. 5º , X , da Constituição de 1988 deixa certo que o dano provocado ao rol exemplificativo de direitos da personalidade é inviolável e enseja o direito à indenização

lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º , IV , V , X , XIII e XIV... audiovisuais e escritos daquele Estado, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial ( CF 22 XXIX), especificamente em tema de medicamentos (art. 220 , § 4º , da CF/88... No mérito, entendeu-se configurada a plausibilidade jurídica do pedido, haja vista que …

V , da CF )... Essa previsão deixa de existir nas Constituições subsequentes (1946, 1967/69), e na Constituição de 1988... punição permanente e mantém institucionalizada a situação de emergência, possibilitando a prática punitiva pelo Estado fora do marco teórico delimitado pelos direitos fundamentais garantidos pela CF/88

Existem princípios que não se encontram positivados no texto constitucional , mas são ínsitos ao sistema e ao espírito da Constituição... reconhecer o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do art. 5º... reconhecer o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de …

º, CRFB/88 8... afasta o critério de tarifação da indenização por dano moral, em seu art. 5º , V , ao mencionar, enfaticamente, a noção de proporcionalidade... consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III) e positivou os direitos de personalidade em seus arts. 5º , caput, V , X e XXXVI

inciso V , da Constituição Federal de 1988 – CF/88) e máxime os próprios direitos fundamentais trabalhistas (artigos 7º a 11 da CF/88 )... 7º a 11 da CF/88 ) e não trabalhistas (mormente artigos 5º e 6º da CF/88 ), que o legislador brasileiro, em sua liberdade de conformação, fez seu legítimo sopesamento de tais direitos durante o processo... Está-se aqui a lidar com atos normativos decorrentes do exercício da autonomia privada – que deflui do direito geral de liberdade do artigo 5º , caput , …

Sua indenização é assegurada no art. 5º , V e X , da Constituição Federal , in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros... O art. 7º , XXVIII , da CF/88 não trata da responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho, ao contrário, dispõe sobre a indenização por ele devida quando incorrer em dolo ou culpa. 5... Os danos indenizáveis: danos materiais e morais No ordenamento jurídico, os …

Afinal, de que adiantaria às partes possuírem o direito de influenciar o julgador, pelo exercício do contraditório substancial e efetivo (art. 10 do CPC/2015 e inciso LV do art. 5º da CF ), 72 se o julgador... da CF e art. 4º do CC/2015 )... para entrega de defesa posteriormente a uma audiência exclusivamente destinada à conciliação e mediação não privilegia o modelo constitucional de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º

não poderão passar por qualquer restrição, tal previsão deve necessariamente observar o disposto na própria Constituição , especialmente no artigo 5º , incisos IV , V , X , XIII e XIV . 43 Diante de... V e X , da Constituição da Republica , sendo a imagem considerada inviolável, assim como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas... Maurício Corrêa, j. 17.09.2003), no qual se discutiu sobre crime de racismo e antissemitismo, constitucionalmente agravado pela imprescritibilidade …

privada, honra e imagem das pessoas (art. 5º , X e 220 , § 1º , da Constituição da Republica ), vez que, além de a matéria não estar incrementada de artificiosidade, os fatos revelaram notícia histórica... ) e da solidariedade social (art. 3º , I , CR )... bem como a ausência de violação direta à Constituição da Republica

(artigos 1º , III , IV , 5º , caput , e 7º , XXXII , da CRFB/88 )... da honra e moral, razão pela qual, diante de uma violação a essas, faz jus o lesionado a uma reparação pecuniária como forma de reparar o dano, conforme, por exemplo, artigo 5º , V e X , da CRFB/88... Ademais, o dispositivo viola o princípio da igualdade e a busca de uma sociedade livre, justa e igualitária (artigos 1º , IV ; 5º , caput; e 7º, XXXII, da CRFB/88 ), já que estabelece, para fins de indenização

/88 )... No referido princípio, com estatura constitucional, igualmente se inclui outro princípio, qual seja, o da ampla defesa, como meio de garantia ao devido processo legal substantivo (artigo 5º , LV , da CRFB/88... Primeiramente a greve (que será bem estudada em capítulo próprio) é direito constitucional dos trabalhadores (artigo 9º da CRFB/88 ) e definida pela própria lei como sendo uma suspensão coletiva, temporária

Positivando a questão dos danos, sejam materiais ou morais, temos no art. 5º , V , da CF/88 32 a primeira baliza para sua reparação... Constituição Federal . “Art. 5º (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ”. Código Civil . “Art. 186... Harvard Law Review , v. 88, n. 6, abr. 1975, pp. 1057--1109. CARVALHOSA, Modesto. Parecer Jurídico. In: A responsabilidade civil da empresa perante os investidores , 2018, …

Respondendo, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, e sujeitando-se ao direito de resposta a que se refere a Constituição em seu art. 5.º , V... de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221” (art. 220 , § 3º , II , CF/88 ). 5... Isso sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5.º da mesma Constituição Federal : vedação do anonimato (parte final do inc. IV); do direito de resposta (inc

O alcance do disposto na cabeça do art. 5.º da CF há de ser estabelecido levando-se em conta a remessa aos diversos incisos... Não obstante, o art. 5.º da Constituição , único artigo do Capítulo I do Título II, parece descrever apenas direitos e garantias fundamentais... Sobre deveres fundamentais, cf. comentário a seguir; sobre direitos fundamentais, cf. comentário ao art. 5.º da CF . II. Deveres fundamentais

e a majoração das contribuições sociais a que se refere o art. 195 da Carta Política... Pedido de interpretação conforme a Constituição , para que as pessoas com deficiência sejam consideradas como dependentes mesmo quando superem o limite etário e tenham capacidade laboral. 2... Procedência parcial do pedido, fixando-se interpretação conforme a Constituição do art. 35 , III e V, da Lei nº 9.250 /1995, para estabelecer que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física