Configuração de Vício de Vontade em Doutrina

“Justifica-se pelo vício de cognição e vontade incidente sobre aquele que se comporta em atendimento a uma determinação superior não patentemente ilícita... contrário, as instâncias ordinárias destacaram que os recorrentes aceitaram, livremente, o negócio escuso e rentável, pelo qual receberiam cerca de 25 mil dólares cada um, havendo aderido, sem nenhum vício de vontade... de vontade, ao plano criminoso.”

O crime de calúnia exige dolo, isto é, a vontade consciente de imputar falsamente a alguém fato definido como crime... sendo criminosa a imputação de fato ofensivo ou atribuição de vícios ou defeitos independentemente de sua veracidade... Enquanto a falsidade da imputação segue sendo requisito para a configuração do crime de calúnia na legislação atual, as figuras ora desmembradas em difamação e injúria prescindem de demonstração de falsidade

Estas circunstâncias, como se sabe, já anulam o contrato, por vício de consentimento... Na hipótese de emprego de violência ou grave ameaça para a celebração de convenção coletiva do trabalho, a hipótese poderia ser de configuração do delito do art. 146 , CP... Na primeira modalidade, o dolo consiste na vontade conscientemente dirigida a forçar, mediante aplicação de violência ou grave ameaça, à celebração de contrato de trabalho

Nesse caso, a rescindibilidade decorre de vício de vontade, visto que o juiz intencionalmente declarará algo (a decisão proferida) que não corresponde àquilo que quer fazer (no caso, o ato criminoso)... Pode tratar-se de vício que atinja à vontade ou imparcialidade daquele que proferiu a decisão (por exemplo, corrupção do juiz, cf. art. 966, I, e impedimento, cf. art. 966, II), ou a vontade de uma das... Simulação ou colusão entre as partes O art. 966 , III do CPC/2015 trata do cabimento da …

Correção do vício e ajuizamento de nova ação A sentença que rejeita a execução por ausência de alguns de seus requisitos impede que a ação seja reproposta, se não sanado o vício... Pode ocorrer, no entanto, que o exequente acabe se vendo na contingência de ter que desistir da execução por circunstância alheia à sua vontade, ou, até, por fato atribuível ao executado... No entanto, essa disciplina legal assenta-se na ideia de que o exequente está a desistir do processo por vontade própria, no …

Tal decisão, no entanto, impede a propositura de nova ação, se não sanado o vício... Interessa, nesse caso, saber qual o vício que terá o processo (ou o ato processual) e quais as consequências da presença de tal vício em relação aos processos que tiverem chegado ao seu fim aparentemente... o que conduziria a uma atividade inútil, contraproducente; 2 (2) Sendo essa a finalidade de tais requisitos, sua configuração depende, preponderantemente, das consequências previstas no sistema jurídico

A conceituação do contrato como “acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos” é representativa dessa configuração da autonomia privada como uma peça essencial na engrenagem social... A teoria da vontade (Willenstheorie), 53 defendida por Savigny e Windscheid, traz a “perspectiva psicológica, fundada no dogma da vontade”. 54 Para essa teoria, havendo vício do consentimento, o ato jurídico... que são a vontade da ação (Handlungswille); a vontade da declaração ou vontade da …

enquanto, hoje, Claudia Lima Marques já aponta para a segunda crise do contrato – a da confiança. 51 A autonomia se resume a aceitar ou não as prestações existenciais de massa, o que não basta para a configuração... aceitar a celebração não é suficiente para falar em liberdade contratual plena, eis que esta se expressa com a conjugação de dois elementos: “(a) pela decisão de celebrar ou não o contrato; e (b) pela configuração... Entende que, independentemente de haver vontade negocial, existe …

Para atingir a concreção desses desígnios programáticos foram revistas as figuras dos vícios de consentimento, “valorizando-se mais a teoria da confiança, o que se apresenta como uma forma de prestigiar... partes, o que desperta a confiança do contratante a partir da conduta do outro e o significado que ela gera. 82 Essa teoria – da aparência – pretende proteger o contratante de boa-fé desconsiderando vício... Nesse quadro, a confiança deixa de servir apenas à teoria dos vícios do …

O vício de vontade constatado, qual seja, a coação, e a não observância dos princípios e normas aplicáveis à forma excepcional de rescisão contratual, inserta no art. 484-A da CLT , torna sem efeito o... Contudo, cumprido pelo empregador, o ônus de provar a extinção do contrato de trabalho nos moldes do artigo 484-A, ao empregado é incumbido o ônus de provar o vício de vontade (artigo 171 , CC ), para... VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. NÃO PROVIMENTO

do negócio jurídico 66.8.1.Vícios da vontade (vícios do consentimento) 66.8.2.Teorias da vontade e teorias da declaração 66.8.3.Erro 66.8.4.Dolo 66.8.5.Coação 66.8.6.Estado de perigo e lesão 66.9.Vícios... É a lei que determina o regime jurídico dos defeitos do negócio jurídico, dos vícios da vontade e dos vícios sociais do negócio jurídico... que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico por vício do consentimento daquele que manifestou sua vontade para realizar o negócio jurídico

Vícios, n. 3.1, p. 18... na declaração que não é vício de ordem nenhuma... torna nulo), ainda assim referida expectativa basta para a configuração da reserva mental porque, como já se disse, teve ele o intuito de enganar o declaratário. 7 A vontade do declarante deve referir-se

Tanto a responsabilidade pelos acidentes de consumo como a decorrente dos vícios do produto ou serviço ( CDC 12, 14, 18) se estribam na teoria objetiva... ampla o suficiente para revelar todos os aspectos da ideia de ilicitude, que estampa, nos dias de hoje, espectro muito mais amplo e complexo e não mais atrelado apenas à análise da manifestação da vontade... Nesses casos, para a configuração do dever de indenizar (por responsabilidade objetiva) basta a existência do dano e do nexo de …

de vontade, vício oculto, lesão enorme) ou supervenientes a ela (impossibilidade, perda do interesse do credor em receber a prestação etc.)”... ordenamento jurídico – a destacar, em especial, a analogia. “(...) os negócios jurídicos estão sujeitos a vicissitudes que lhes afetam a validade ou a eficácia, ocorridas ao tempo de sua celebração (nulidade, vício de vontade... Pietro Perlingieri define a autonomia negocial como “(...) o poder reconhecido ou atribuído pelo ordenamento ao sujeito de …

redibitórios, evicção, vício do produto, vício do serviço e impossibilidade superveniente culposa 2.2.4.1 Vícios redibitórios 2.2.4.2 Evicção 2.2.4.3 Vícios do produto e do serviço 2.2.4.4 Impossibilidade... a vontade dos particulares como único parâmetro para a valoração da própria vontade declarada, desconsiderando-se o fenômeno da heterointegração dos contratos), o que estaria associado à formulação autorreferenciada... No que diz respeito especificamente à configuração da imputabilidade …

A configuração do equilíbrio consistiria em um produto automático e necessário da formação da avença com base na livre e consciente manifestação de vontade pelos figurantes... A configuração do equilíbrio contratual dependeria do recurso a elementos de cunho objetivo (no mais das vezes, quantitativo ou econômico) alheios à simples vontade declarada pelas partes... Afigurar-se-iam irrelevantes para a configuração do equilíbrio contratual quaisquer valores externos à vontade das partes, …

O reconhecimento feito é irrevogável e só se desfaz judicialmente em caso de vícios de consentimento, fraude ou simulação (§ 1º)... Villela, recepcionados na jurisprudência pacificada, para configuração do instituto são: posse de estado de filho, tratamento, reputação e nome. É o que se extrai da ementa do RE nº  898.060/SC, Rel... Um ser com todos os vícios e crimes, mas que aceite verdadeiramente a paternidade, é preferível àquele que a recuse, ornado embora de todos os méritos e virtudes, …

Em síntese, a anulação é diferente da nulidade quanto aos efeitos e motivos. 6.3.1.Erro essencial sobre a pessoa do cônjuge O casamento contraído com vício na manifestação de vontade por erro é aquele... Apesar do legislador expressamente indicar o vício do erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, vício que se passa no estado anímico da vítima, sempre nos pareceu que em verdade referiu-se ao dolo por... omissão , porque o elemento comum à configuração de todos os tipos de erro essencial …

O autor destaca a autonomia dos gêneros, o livre desenvolvimento pessoal, a vontade e o afeto como precursores dos elos familiares e diz que os laços emocionais “ (...) aceitam formar ou dissolver as uniões... Para não levar todas as questões ao judiciário são recomendadas as declarações de vontade, desde que verdadeiras e de boa-fé, por instrumentos particulares ou escrituras públicas. 7.6.Dispensa da coabitação... Com respeito aos que defendem essa posição, nunca vimos tal possibilidade de …

Vícios da vontade das partes... O art. 966 , III do CPC/2015 trata do cabimento da ação rescisória em caso em que a decisão proferida decorre de ato praticado pela (s) parte (s) inquinado (s) de vício de vontade (sobre esses vícios... Nesse caso, a rescindibilidade decorre de vício de vontade, visto que o juiz intencionalmente declarará algo (a decisão proferida) que não corresponde àquilo que quer fazer (no caso, o ato criminoso)

Há, ainda, fatos processuais de que alguém participa, em sua configuração, sendo irrelevante a vontade, contudo... Mas também a vontade, em si mesma, exerce papel relevante, na teoria processual (cf. também classificação dos fatos processuais, supra ), de que são exemplos: o vício do ato criminoso dissimulado de decisão... da vontade e os vícios sociais podem dar ensejo à invalidação dos negócios jurídicos atípicos do art. 190. • FPPC, Enunciado 133: Salvo nos casos expressamente previstos em …

Rogério Lauria Tucci, Transação, RT 477/47), em que haverá destaque a regras de direito substantivo quanto aos limites da manifestação da vontade das partes – embora problemas atinentes aos vícios da vontade... O elemento volitivo é relevante para a configuração do ato jurídico lato sensu , mas enquanto no ato jurídico stricto sensu os efeitos do ato realizado pela parte encontram-se previamente definidos em... Aqui, ao invés de dever ou obrigação, temos uma posição de mera sujeição à vontade …

O pormenor fica na análise de que tal vício de vontade tenha sido preponderante para o julgamento da partilha, criando quadro de benefício para uma parte em detrimento de outra (aquela que teve sua vontade... Isso porque, uma vez demonstrado no curso do inventário causa mortis vício de vontade relevante para o julgamento da partilha e capaz de invalidar o negócio jurídico, deve ser permitida a ação rescisória... Há, pois, vício de vontade na postulação que contamina a decisão judicial que …

Em suma , inova-se na imputação: a lei cria a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, independente da configuração da culpa (art. 2º.) 7... Portanto, sem a configuração dessa situação litigiosa (pretensão resistida), o Poder Judiciário não poderá adentrar no mérito da ação, havendo de encerrar o processo sem julgamento de mérito. 5.4... Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pública, a configuração de um ato ilícito é pressuposto e condição da ação judicial, porque não se …

Isso porque, ao verificarem a constitucionalidade da lei, interpretá-la e aplicá-la, os juízes estariam limitados a essa fonte, sendo impossível a configuração da “ditadura judicial” 50... natural, isto é, o órgão judiciário cujo poder de julgar derive de fontes constitucionais. 11 No exercício das suas funções, o magistrado deverá se sentir intérprete da lei, o órgão que manifesta sua vontade... Eventuais vícios de validade e de eficácia devem ser discutidos em recurso ou, posteriormente, em …

é suficiente a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica – ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente... É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas... enquadráveis no artigo 10 da Lei n.º 8.429 /1992, basta a culpa em qualquer de suas modalidades, somada ao …

de rejeição do armazenamento de flash cookies (que precisa ser realizada nas configurações do próprio Adobe Flash Player , e não nas configurações do navegador), mesmo quando o usuário acredita que está... Nesse sentido, mesmo que você acesse as configurações do seu navegador e selecione a exclusão de todos os cookies e históricos armazenados, os flash cookies não serão apagados... Eles podem perdurar por horas, dias, meses ou até anos, de acordo com a configuração realizada pelo servidor web …

A solução do conflito deve partir do pressuposto de que, segundo a vontade da Constituição , ambos os valores constitucionais configuram componentes essenciais da ordem democrática livre da Grundgesetz... Só quando a liberdade de radiodifusão colidir com outros bens jurídicos pode importar o interesse perseguido pelo programa concreto, o tipo e o modo de configuração e o efeito atingido ou previsto. 2... Ambos os valores constitucionais devem ser, por isso, em caso de conflito, se possível, …