Conteúdo Econômico Que Indica Que a Alçada Não é Atingida em Doutrina

Ezequiel Morais afirma que deve ser buscado o ponto de equilíbrio nas relações contratuais, ao se ponderar a questão da máxima eficiência do ponto de vista econômico, com a tutela dos direitos da contraparte... Civil veda o exercício abusivo de um direito, dispondo expressamente que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5

Observe-se, com sagacidade, que a tese do grupo econômico como empregador único não é maléfica nem benéfica. É neutra e justa... Guarda alguma ligação com o tópico do grupo econômico... A igualdade remuneratória foi alçada, inclusive, à condição de direito fundamental do trabalhador, ao lado de outros temas preciosos para o Direito do Trabalho, como a liberdade sindical, a negociação

Dada a razoabilidade da regra, não há como afastar seu conteúdo na prática... No entanto, unicamente as entidades sujeitas ao controle do Contran são atingidas pelas normas... A gradação supracitada indica a natureza e gravidade da infração. A gravíssima faz-se acompanhar, não raramente, de outra penalidade, como a apreensão da CNH

O § 3º-A, inserido pela Medida Provisória 1.153 /2022, indica quem presidirá o Contran: o Ministro ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União, que é o da Infraestrura... Se não existisse matéria a ser debatida, não se fazia necessária a reunião... XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização

Alçada. Não incidência... Valor de alçada limitativo da remessa necessária... As sentenças de extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC 485), bem como todas as decisões provisórias, não definitivas, como é o caso das liminares e das tutelas antecipadas, não são atingidas

CELERIDADE DOS RITOS TRABALHISTAS, ORDINÁRIO, SUMARÍSSIMO OU ALÇADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO... A previsão contida no art. 190 , do NCPC , não se aplica aos processos que envolvam dissídios individuais de RELAÇÃO DE TRABALHO, tendo em vista que a CLT tem rito próprio (ordinário, sumaríssimo ou alçada... Interposição antes de 18.12.1998: Interpostos antes de 18.12.1998, o RE e o REsp seguem a regra da subida imediata , qualquer que seja o conteúdo da decisão impugnada, não incidindo a nova …

Juízo de admissibilidade: conteúdo... Tenha-se presente, entretanto, o CPC 1013, que inclui no conteúdo do efeito devolutivo as matérias suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha resolvido ( CPC 1013 § 1.º), mas... A L 8950/94 1.º, que modificou a redação do CPC/1973 516, aumentou a confusão que reinava a respeito do verdadeiro conteúdo e alcance da norma – o que deve ter motivado o fato de esse dispositivo não ter

Não há outra pauta, não há outro problema, não há outra questão. A emergência climática é a antessala de todas as outras.”... No plano legislativo infraconstitucional, a tutela dos interesses das futuras gerações aparece presente no conteúdo da norma inscrita no art. 2º, I, da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, ao... Ainda que o direito ao ar limpo possa ser presumido como conteúdo abrangido pelo direito ao meio ambiente limpo, a gravidade da crise climática – e, por óbvio, todo o …

A jurisprudência europeia indica que a constatação de que uma conduta é ilícita por seu resultado deve levar em consideração o conteúdo da prática, seus objetivos e o contexto legal e econômico em que... Não se pode presumir que os agentes econômicos sejam infratores... Note-se que o poder econômico em si não é um problema, mas sim a sua utilização de forma abusiva

A veiculação de conteúdos repetidos, por exemplo, por parte dos canais de espaço qualificado, com único intuito de cumprirem a obrigação lá prevista, certamente não estará em consonância com os objetivos... Essas agências atuam num domínio econômico de exploração por agentes privados – serviços prestados em regime privado... há qualquer obrigação de o particular aderir a ele ; – Não se trata de liberalidade pública ; –É seletivo , porém não injustificadamente anti-isonômico; –É unilateral , …

Trata-se de “contrato administrativo pelo qual, como o nome já indica, a Administração trespassa a alguém o uso de um bem público para uma finalidade específica” (Bandeira de Mello... Em relação aos bens da União, especificamente, a L 9636/98 prevê a necessidade de autorização do Presidente da República (L 9636/98 23 caput) e exige que não haja interesse público, econômico ou social... Não é uma qualidade que se prolonga para sempre, pois, cessando a causa que a determina, não mais tem razão …

Por isso deve ter composição paritária: cada um dos poderes do Estado indica 1/3 dos membros da Corte Constitucional. • I-A: 2. Novo texto... texto revogado era do seguinte teor: “III – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada... Não é a resolução do CNJ que prevalece sobre a LOMN, porque texto normativo administrativo não revoga lei complementar à CF

para que o conteúdo do título e do procedimento que o instrui seja o mesmo... O redirecionamento para pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico... que a galvaniza pode ser objeto de prova em contrário – tanto no que se refere à sua forma legal quanto ao seu conteúdo material

A forma não pode triunfar sobre o conteúdo. Por conta disso tudo, a condição da legitimidade ativa, nas demandas coletivas, há de ser tratada sempre por um prisma negativo... Milhares, centenas de milhares e mesmo milhões de pessoas estavam sujeitas a ser atingidas pela ingestão do produto, que trazia em si uma elevada dose de perigo para a saúde... Mais do que o conteúdo em si, manifesta-se a mudança de método e atitude no tratamento do problema, passando-se da consideração individual ou …

caráter negocial, voltadas à promoção do desenvolvimento econômico com sustentabilidade... Já o § 1º do art. 1º da Resolução indica que os valores orientadores estabelecidos para solos pela norma da CETESB deverão ser utilizados até que sejam estabelecidos os valores orientadores nacionais pelo... Assim, quando se fala em instrumentos econômicos, busca-se a gestão por intermédio de princípios e métodos mais próximos do Direito Privado 8

Indica uma das facetas da cidadania. Os indivíduos, como integrantes do meio social, podem não querer omitir-se ante as situações abusivas com que se defrontem... A publicidade consistirá, segundo indica o CNMP: “I – na divulgação oficial, com o exclusivo fim de conhecimento público mediante publicação de extratos na imprensa oficial; II – na divulgação em meios... importará em ato ilegal sujeito ao controle jurisdicional”. 37 5.2Legitimação A atribuição para a instauração do inquérito …