Falsidade de Documento Particular em Doutrina

A forma de impugnar a autenticidade de um documento público ou particular é o incidente de falsidade... Poderá, por exemplo, ser requerida a juntada do documento original, ou ser requerida a oitiva da pessoa a quem se atribui a feitura do documento, seja ele particular ou público (digamos, o particular ou... Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte …

A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade... O CPP , ainda adotando um conceito restrito de documento, prevê somente a realização de exame pericial quanto ao exame da “letra e firma” dos documentos particulares (art. 235 , CPP )... É ampla, assim, a iniciativa das partes e do juiz para a introdução de documentos no processo. Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou partic…

Como anotado, o escopo final da atividade probatória praticada no processo é a verificação da veracidade ou falsidade dos fatos alegados pelas partes... subsequentes, como a realização de perícia quando surgir dúvida sobre a autenticidade do documento, o confronto com outras provas etc... Daí a utilização da expressão resultado da prova para exprimir justamente a conclusão que se extrai dos diversos elementos de prova, ou seja, o convencimento sobre a veracidade ou a falsidade do fato afirmado

Especificidades (a) Art. 299 9, CP P Trata-se de espécie de falsidade de documento, cujo suporte é documento público ou particular, consubstanciada na discordância intencional entre um dado da realidade... Do contrário, faltará à falsidade relevância jurídica. Finalmente, o preceito secundário deste delito muda em se tratando de falsidade incidente sobre documento público ou sobre documento particular... Assim como no caso de falsidade material, a diferença do quantum de pena decorre do fato …

“Da Falsidade Documental” do CP... e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular... Sobre o conceito de documento e a distinção entre documento público e particular, ver comentários ao art. 297 do CP . Ver PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro

Isto é, infrações penais como o uso de documento falso 174 , a falsificação de documento particular 175 e a falsidade ideológica 176 podem se revelar um meio para a consumação da fraude no curso do certame... Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa ”. “Art. 299... é particular

Cessação da fé do documento (público ou particular) por falsidade. Formação de documento falso e alteração de documento verdadeiro... Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento... De acordo com o art. 429 do CPC/2015 , o ônus da prova, no caso de falsidade de documento, incumbe a quem o alega; contestada a assinatura do documento, o …

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. CPC/1973 : Art. 283 (correspondente). V. art. 46 da Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano)... FPPC, Enunciado 283: Aplicam-se os arts. 317, § 1.º, 404 a 412 [rectius: deve ser arts. 319, § 1.º, 396 a 404] também quando o autor não dispuser de documentos indispensáveis à propositura da ação... STJ, REsp (repetitivo) 1.111.003/PR: De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de …

–particular, datado: art. 409 –petição inicial: art. 320 –público: art. 405 –título executivo extrajudicial: art. 784, II Documento eletrônico: arts. 369, 405, 439 a 441 e 784 XII Dolo –ação rescisória... Homologação de sentença estrangeira: arts. 960 a 965 Exibição –determinação judicial: art. 396 –documento ou coisa: arts. 380, II e 396 a 404 –escusa parcial de documento: art. 404, parágrafo único –escusas... particular: art. 409 Debates orais –no procedimento comum: art. 364 Debênture …

Cuida-se de uma “ falsidade mental ”, isto é, um falso ideal ou moral, o que a diferencia da falsidade objetivamente efetuada, ou seja, a falsidade de documento 1... No particular caso da falsidade ideológica, o documento é autêntico , mas o seu conteúdo é inverídico... O crime de falsidade ideológica pode incidir sobre documento público ou parti cular , consoante a disciplina nacional, que neste particular seguiu o Codex suíço

Objeto material do delito é documento particular... De conseguinte, entende-se que o fato não altera a natureza do documento. No mesmo sentido, a cópia autenticada de documento particular adulterado permanece como documento particular... TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA O preceito primário do tipo incriminador constante do art. 298 do Codex es tabelece: “ falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular

A depender da natureza do documento, o de lito será o de falsificação de documento público (art. 297) ou falsificação de documento particular (art. 298)... De conseguinte, há três possibilidades de falsidade ideológica: i) omitir declaração que deveria constar em documento público ou particular; ii) inserir nele declaração falsa; e iii) fazer inserir declaração... até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 …

Cessação da fé do documento (público ou particular) por falsidade. Formação de documento falso e alteração de documento verdadeiro... Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento... De acordo com o art. 429 do CPC/2015 , o ônus da prova, no caso de falsidade de documento, incumbe a quem o alega; contestada a assinatura do documento, o …

concepção de Chiovenda, de jurisdição como “função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares... legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular... herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação …

423 e 424 – particular, datado: art. 409 – petição inicial: art. 320 – público: art. 405 – título executivo extrajudicial: art. 784, II Documento eletrônico: arts. 369, 405, 439 a 441 e 784 XII Dolo –... Homologação de sentença estrangeira: arts. 960 a 965 Exibição – determinação judicial: art. 396 – documento ou coisa: arts. 380, II e 396 a 404 – escusa parcial de documento: art. 404, parágrafo único... de incapazes – procedimento de jurisdição voluntária: art. 725, III Alienação, locação, …

Cessação da fé do documento (público ou particular) por falsidade. Formação de documento falso e alteração de documento verdadeiro... Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento... De acordo com o art. 429 do CPC/2015 , o ônus da prova, no caso de falsidade de documento, incumbe a quem o alega; contestada a assinatura do documento, o …

concepção de Chiovenda, de jurisdição como “função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares... legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular... pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação …

423 e 424 – particular, datado: art. 409 – petição inicial: art. 320 – público: art. 405 – título executivo extrajudicial: art. 784, II Documento eletrônico: arts. 369, 405, 439 a 441 e 784 XII Dolo –... Homologação de sentença estrangeira: arts. 960 a 965 Exibição – determinação judicial: art. 396 – documento ou coisa: arts. 380, II e 396 a 404 – escusa parcial de documento: art. 404, parágrafo único... de incapazes – procedimento de jurisdição voluntária: art. 725, III Alienação, locação, …

Por outro lado, tratando-se de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, o ônus de provar a impugnação é da parte que a levantar... Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento... Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade. Parágrafo único

A impugnação de documento público ou particular pode se referir tanto ao seu aspecto extrínseco (visível) como intrínseco (oculto)... Cuidando-se de impugnação de assinatura (autenticidade), dispensa-se o incidente, pela impugnação fazer cessar a fé do documento particular, até se comprovar sua veracidade (art. 428 , I , CPC )... A falsidade será arguida nos autos principais, na contestação ou na sua réplica, ou ainda no prazo de 15 dias da intimação da juntada do documento, sob pena de o docum…

Alcides Leopoldo e Silva Júnior ▪ Comentários: Incumbe ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC ), intimando a parte, que não produziu o documento público ou particular, para que dele tenha... Uma vez admitidos os documentos novos, e cientificada a parte adversa, está no prazo de 15 dias poderá arguir a falsidade (art. 430 , CPC ) ou apresentar documentos novos para contrapô-los. Art. 436... I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; …

do documento público § 396.º Documentos particulares 1.924.Espécies de documentos particulares 1.925.Eficácia probatória dos documentos particulares 1.926.Autoria do documento particular 1.927.Data dos... documentos particulares 1.928.Reproduções dos documentos particulares § 397.º Documentos particulares especiais 1.929.Documentos transmitidos 1.930.Documentos domésticos 1.931.Documentos anotados 1.932... particular e documento público

LIVRO 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL TÍTULO I – DIREITO PROCESSUAL CIVIL CAPÍTULO 1 – FUNÇÕES E LIMITES DO PROCESSO CIVIL § 1.º Conceito e funções do processo civil 1.Sociedade, conflito e processo 2.Funções instrumentais do processo civil 3.Estrutura e elementos do processo civil § 2.º Processo civil e Justiça Pública 4.Caracteres da Justiça Pública 4.1.Igualdade no acesso à Justiça Pública 4.2.Gratuidade no acesso à Justiça Pública 4.3.Responsabilidade no acesso à Justiça Pública 5.Crise …

pública na qual A vendeu a B o imóvel X , a fim de apurar a falsidade da assinatura de A , exibir-se-á coisa, e, não, documento... Pode acontecer – eis o problema específico há pouco mencionado – de as partes e os terceiros não apresentem ao juiz coisas móveis, em geral, e documentos, em particular, voluntariamente... Dispondo as partes da fonte de prova indispensável à prova das suas alegações de fato, ou dela se apropriando no âmbito da autonomia privada, as coisas em geral, e os documentos, …

ele, obviamente, vinculado à inação da parte neste particular... Como já observado, o incidente se destina a questionar a falsidade ou autenticidade do documento... Nas demais hipóteses, regras próprias regerão o procedimento , muito embora o tema de fundo seja, em essência, o mesmo, recebendo idêntico tratamento (ressalvada a situação particular da questão criminal

da fé de documento particular, 428 , 2 – falsidade ideológica, 427 , 2; seção VII , subseção II , 4 – falsidade material, 427 ,2; seção VII, subseção II , 4 – momento da cessação da fé do documento particular... ver arguição de falsidade – da fé de documento particular, ver documento particular Incapacidade (para depor) – e depoimento de cego e surdo, 447 , 5 – e depoimento de interdito por demência, 447 . 3... perícia, v. nova perícia – novos esclarecimentos à perícia, 477 , 4 – …

aos documentos particulares, concluindo que devem ter uma eficácia intermediária entre a dos documentos públicos e dos particulares... Documento particular. Definição e elementos O presente dispositivo inaugura o trato dado pelo Código à prova documental por documentos particulares... Declarações narrativas e constitutivas O parágrafo único do art. 408 trata de situação particular no exame do conteúdo do documento particular

No dizer de Tourinho Filho 56 também a vítima tem legitimidade para arguir a falsidade de documento... O réu, embora possa fazê-lo durante a instrução criminal, deve alegar a falsidade de documento na resposta na resposta à acusação (art. 396-A, CPP )... Requerem na ação pública o Ministério Público e o réu a instauração do incidente de falsidade de documento e o querelante e o querelado na ação penal privada

e do Conselho de Justiça Se na mesma denúncia houver a imputação de crime de competência do juiz togado e outro de competência do Conselho de Justiça, por exemplo, lesão corporal dolosa de civil e falsidade de documento... de documento, a práxis tem mostrado divergência no proceder em primeiro grau... Op. cit., p. 404, ibidem , não existe delegação ou substituição processual, o particular atua em direito próprio de acusar. .Art. 44 do CPP : “ A queixa poderá ser dada por procurador com poderes …

No termo de desentranhamento registra que desentranhou dos autos determinado documento... A parte é documento de trâmite interno, que o inferior comunica a ocorrência de fato relevante ao superior... fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; VIII – manter conduta irrepreensível na vida pública e particular