Ocorrência da Decadência em Doutrina

Subsistem, todavia, os efeitos civis de eventual condenação definitiva. 31.8.Decadência e perempção Decadência e perempção, que são, também, causas de extinção da punibilidade, não se confundem com prescrição... A depender de sua natureza ou do momento de sua ocorrência, a concretização da causa extintiva da punibilidade pode atingir uma pretensão ou outra... Decadência só existe para crimes de ação penal privada (e.g ., injúria) e pública condicionada à representação (v.g ., ameaça)

Somente dessa maneira as normas jurídico-penais podem advertir e prevenir a ocorrência de delitos... A lei penal brasileira, de modo implícito, fixa algumas exceções à teoria da atividade, como quanto à prescrição e decadência (arts. 111 e 103 do Código)... Roxin 6 , se a lei intermediária é, por exemplo, mais favorável que a subsequente, vigente no momento da sentença, ela consubstancia-se em garantia perante qualquer agravação, como na hipótese de ocorrência

Sobre prescrição e decadência, cf. comentários aos artigos 150, 173 e 174... Prescrição e decadência – Ao elencar a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário, o Código acabou por permitir a repetição de indébito nos casos em que o sujeito passivo... A alteração também não viola a irretroatividade, pois aplica-se, para fins de extinção do crédito tributário, a lei vigente ao tempo da ocorrência da causa extintiva. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO

Não há que se falar, portanto, em decadência do direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário já declarado pelo contribuinte em DCOMP, mas que não foi definitivamente extinto por ter sido a... Essa confissão pode significar a constituição do crédito, caso em que a decadência estará afastada, como pode significar a interrupção da prescrição (art. 174 , IV, do CTN ), caso o crédito confessado... Compensação e prazos da relação de crédito do contribuinte A realização da compensação …

Em outras palavras, a revisão do lançamento somente pode ser realizada se o direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário suplementar não tiver sido alcançado pela decadência... Todas as modalidades de lançamento em geral podem ser objeto de revisão pela autoridade tributária, desde que constatado erro, fraude ou omissão em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência... Nesse sentido, o § 4º do artigo 150 do CTN fixa como o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do …

Decadência. Copa do Mundo... Seção IV Da decadência e da prescrição ø Doutrina Monografia: Héctor Valverde Santana. Prescrição e decadência nas relações de consumo , SP: RT, 2002. Artigo: Luiz Daniel Pereira Cintra... Decadência. Seguindo a orientação doutrinária de Agnelo Amorim Filho (RT 300/7), o CDC estabeleceu distinção entre prescrição e decadência pela espécie de ação judicial

Sindicância arquivada em face da declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência do direito de representação” (STJ, Corte Especial, Sindicância 156-RS, rel. Min... em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência

Decadência... A lei assegura à parte que os efeitos da decadência não ocorrerão quando ajuizada a renovatória dentro do semestre, dês que a citação se faça em conformidade com o disposto no CPC/1973 219 §§ 2.º e 3.º... Havendo pedido expresso de retomada do imóvel, em sede de contestação, com o reconhecimento da decadência e, por conseguinte, a inexistência do direito à renovação, deve o juiz fixar prazo de até seis

Em relação à questão da sucumbência recíproca, é patente sua aplicabilidade, haja vista que o pleito autoral foi deferido apenas parcialmente, tendo sido reconhecidas a compensação e a decadência, ou seja... judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência

Nos termos do art. 150 , § 4º do Código Tributário Nacional , opera-se a decadência do direito de lançar do Fisco no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública... Em tal caso, persistirá o direito de efetuar o lançamento de ofício, até que ocorra a decadência prevista no art. 173... Decadência. Ausência de pagamento antecipado. Art. 173 , I , do CTN . Revisão de premissa fática. Súmula 7 /STJ. (…) 2

“Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo... Consequentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei... Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à …

a ocorrência do fato gerador, art. 113 do Código Tributário... Assim, em ambos os institutos, Decadência e Prescrição, o binômio inércia e tempo determina a impossibilidade de exigir-se a obrigação tributária, seja materialmente (Decadência) pela impossibilidade de... até seu esgotamento, ou até a realização da atividade material que impede a configuração da Decadência

NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... previsto no art. 803 do CPC/2015 , há outros casos em que pode caber a exceção de pré-executividade, por exemplo, para tratar de pressupostos processuais, condições da ação, preliminares de contestação, decadência

a decisão do STF se dar na ação de controle concentrado, declarando a inconstitucionalidade, após dois anos do trânsito em julgado da sentença em contrário no caso concreto, estar-se-ia diante da decadência... magistrados, em aplicação analógica ao estatuído no art. 920 , I , de modo a que o exequente/credor seja intimado para oferecer manifestação em quinze dias. 13 Do mesmo modo, admite-se como possível a ocorrência

Daí que o lançamento reporta à data da ocorrência do fato gerador, conforme § 1.º do art. 113 do CTN (“A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo... A obrigação e o crédito surgiriam em um mesmo momento, isto é, quando da ocorrência do fato gerador... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”

decadência, quer se comece a contar o prazo em 01.01.1999 quer em 01.01.2000... Dessa forma, o termo inicial da decadência nesse caso seria 01.01.1999 e findaria em 01.01.2004... Nos termos do Acórdão exarado no REsp 1.420.872/DF (2ª T., j. 12.02.2015, DJe 19.02.2015): “Para a ocorrência do fato imponível do ICMS, é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (...).”... Conforme assinala José Roberto Vieira, citando Pontes de Miranda: “O Critério Temporal permite a identificação da coordenada que limita, no tempo, a ocorrência factual... Essa a razão pela qual se aplica ao lançamento a legislação da época da ocorrência do fato gerador, denotando assim a importância desse critério, conforme …

O mesmo não ocorre com a decadência 11... No Direito brasileiro, a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior (assumindo aqui a irrelevância da distinção) não gera efeitos imediatos... ao passo que, em regra, o mesmo não sucederia com a decadência

Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, manteve a decisão proferida em primeira instância, repisando que “ inexistem motivos que identifiquem a ocorrência

Os efeitos dessas ocorrências extraordinárias, como a pandemia de Covid-19, recebem especial atenção nas operações de seguro... Caso a pandemia fosse de hepatite, a causa da morte seria a hepatite, e não a sua ocorrência em condição pandêmica. Sigamos com esse raciocínio... Aliás, é contra a probabilidade dessa ocorrência que o segurado, também chamado beneficiário, possuidor de legítimo interesse, busca resguardar-se

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição... Decadência ou prescrição. A decadência e a prescrição são assuntos de direito material: a ele concernem... O Código anterior arrolava, dentre as causas de extinção do processo sem resolução de mérito, a ocorrência de confusão

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito... Isso poderia levar à conclusão de que, acaso o autor não tenha se pronunciado sobre a aplicação do precedente, da jurisprudência, da decadência ou da prescrição ao seu caso na petição inicial, teria o... resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência dos Tribunais Regionais …

Bem por isso, o direito à homologação só é suscetível de decadência, acaso exista previsão de prazo decadencial para a espécie... O trânsito em julgado da decisão estrangeira ou mesmo o seu pedido de homologação não tem o condão de determinar a extinção do processo brasileiro pela ocorrência da coisa julgada

Isto é, a certeza da ocorrência de um fato da natureza que se subsuma a um determinado tipo penal... O direito de ação, embora autônomo em relação ao direito material, depende da ocorrência de requisitos deste... Por outro lado, pode ocorrer que, somente diante da produção de provas juntadas com a resposta, se verifique a ocorrência da causa extintiva da punibilidade. 72 Assim, por exemplo, se somente com a defesa

perseguido o autor do crime é apta a satisfazer a exigência de representação, nos casos em que o ofendido tiver requerido a instauração de inquérito policial ou mesmo tenha feita o chamado “boletim de ocorrência... Assim, são normas formalmente processuais, mas substancialmente materiais, aquelas relativas: ao direito de queixa ou de representação, à prescrição e decadência, ao perdão, à perempção, entre outras... Para Tucci ( Direito intertemporal. .., p. 22 e 119), as normas processuais …

Por outro lado, é possível, também, que a resposta escrita seja acompanhada de documentos ou justificações que demonstrem, cabalmente, a ocorrência de uma das hipóteses do art. 397.

Não incide a ressalva inscrita na parte final do LPA 54 caput, pois não se fala, em momento algum, na ocorrência de má-fé, vício que não pode ser presumido... Decadência... Decadência

Note-se que o prazo para exercício da ação redibitória é de decadência . Expectativa pela ocorrência do vício redibitó rio... Decadência. Pretensão redibitória... da prescrição e da decadência do novo CC

Em relação aos efeitos da partilha, nossa lei civil estabelece duas ordens diferentes de caducidade: a) a de decadência da pretensão de nulidade ou de anulabilidade pela ocorrência de vícios e defeitos... Decadência. Duas ordens distintas... Como a pretensão anulatória da partilha se exerce mediante ação constitutiva, o prazo para o exercimento desse direito é de decadência (v. coments. CC 179 , 189 e 207 ). • 9. Simulação