Inexistência de Conflito em Doutrina

O desfecho que se dará ao pedido de alimentos sofrerá influência do que se der ao conflito em torno da paternidade... decorrente do direito de ação e da inafastabilidade da jurisdição, sediados no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . 2.A defesa heterotópica O estudo das ações que visam à certificação da inexistência... especificamente nos títulos de crédito positivados pelo art. 784 , I , do CPC/2015 (letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque)– e a ação de …

Isso porque, havendo acesso aos tribunais, é preciso garantir que haja um acesso ao direito, ainda que concorde haver uma lacuna na inexistência da garantia de que ao final da prestação jurisdicional haverá... podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas. 3 — As ações referidas no número anterior têm por fim: a) As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência... Os métodos de solução de conflitos e o Processo Civil . São Paulo: Atlas, …

Por outras 29 , entende que a hipótese do art. 921, inciso III é um “específico” caso de prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo exclusivamente pela inexistência de bens penhoráveis.

Em outras palavras, trata-se de inexistência jurídica e não de inexistência fática. E daí melhor qualificar o fato como “ineficácia”, como se faz modernamente... Por fim, quanto ao vício no dispositivo, se faltar na sentença a decisão sobre o conflito, possível será sua invalidação... Dito de outra forma, a ação declaratória não será de nulidade da sentença, mas sim, com fundamento na nulidade ou inexistência preexistente, a iniciativa terá como objetivo o reconhecimento de inexistência

pela inexistência de vício na convenção ou no contrato... eles o conflito entre sócio de uma sociedade comercial... Também a atribuição ao árbitro ou árbitros para apreciar o conflito é idêntica

Já quanto a Procuradores do Estado, anote-se o acerto do Parecer da Procuradoria Paulista pela inexistência de impedimento, em tese e com ressalvas, para a atuação daqueles como árbitros, salvo em questões... Pode parecer um problema a inexistência de previsão a respeito no regulamento, porém não é, na medida em que sempre há nos regulamentos a indicação da forma de solução deste impasse, ou no mínimo a previsão... sobre o assunto”. 36 Independência Muito próxima à imparcialidade, pois o …

A inexistência de uma política de contenção de demandas judiciais, com estímulo à solução extrajudicial de conflitos, a instabilidade do sistema de precedentes, tornando a prestação jurisdicional em certa... É preciso mudar o discurso de “conflitos em massa” para “lesões em massa”... Governança responsável: modelos preventivos de controle interno para conflitos de consumo A gestão adequada dos conflitos de consumo, desde seu conhecimento até uma solução satisfatória para o cliente

Nessa perspectiva, as sociedades estariam divididas em três momentos históricos: 1) pré-história: inexistência de TICs; 2) história: embora as TICs estivessem presentes como forma de registro e propagação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. ADVENTO DA LEI 9.605 /98. CANCELAMENTO DA SÚMULA 91 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO... Inexistência de interesse da União. Competência firmada pelo art. 2º da LF n º 8.347/85. – 2... Conflito suscitado pelo juízo estadual. [...] 1

No caso, de inexistência de uma das formas de resolução consensual do conflito, após terem sido produzidas as provas antecipadamente, as partes envolvidas, ao avaliarem suas forças e fragilidades, poderão... adequadamente o conflito ambiental... ambiental ou risco à saúde humana, poderá propor uma ação para a realização de provas de maneira antecipada – produção antecipada de provas – a fim de demonstrar a atipicidade de sua conduta e a inexistência

de áreas desmatadas no Brasil: “A fiscalização presencial em campo sempre será importante e necessária, principalmente em casos de flagrante, apreensão de equipamentos, investigações e situações de conflitos... A partir de tais imagens e da constatação da inexistência de licença ou autorização de desmatamento (investigação que os entes fiscalizadores devem fazer, afinal, nem todo desmatamento é ilegal), os órgãos... levantado antes do julgamento final se apresentadas todas as licenças ou …

A título de exemplificação, lembra-se que apareceram searas e quadros de conflitos que antes não se verificavam, como as relações de consumo, as ofensas ao meio ambiente, a impugnação aos contratos ditados... São exemplos de nulidade ou inexistência as sentenças que não trazem o dispositivo ou a conclusão final, as que o bem perquirido era incerto ou impossível, a que não tem assinatura, a ilegível, a que não... Nessas eventualidades, não de dirige a demanda a atacar diretamente a sentença em …

E aí tem-se que a jurisdição constitui, na sua síntese, o poder de dirimir conflitos em abstrato. Assim garante o art. 5º, inc... De outro lado, há de ser legítima a jurisdição, de sorte que, conclui Araken de Assis, “a inexistência e a nulidade da investidura do órgão judiciário provocarão a inexistência do processo... A ofensa e o descumprimento de um deles acarreta a nulidade ou a inexistência da sentença, afastando a sua exigibilidade

É inconcebível que se empreste valor unicamente para o momento da ação de tutela provisória, e não consolide uma situação, ou não estabilize definitivamente a solução de um conflito... Obviamente, não se estará mais, neste caso, diante de ação cautelar preparatória, porquanto a medida cautelar será concedida incidentalmente, na ação ajuizada com o intuito de ver declarada a inexistência... Hoje, no entanto, diante da possibilidade de se requerer, incidentalmente, a concessão de tutela cautelar …

Essa hipótese de solução do problema decorrente da inexistência da liquidação nos Juizados Especiais faz com que fiquem efetivamente concentrados, numa única instrução probatória, todos os atos de prova... jurisprudência, resume-se na necessidade de que sejam criados meios suficientes para que a sociedade tenha sempre mais condições de buscar, e de obter, um provimento jurisdicional que ponha fim aos conflitos... assimilando cada vez mais ferramentas voltadas a orientar a sociedade para a …

qualificado servidor do Estado com aptidão exclusiva para dizer o direito, após conhecer dos fatos e das respectivas provas, dá a resposta imperativa e soberana do Estado, resolvendo a parcela do conflito... máquina judiciária, com os custos públicos correspondentes, sem que disso decorra sentença de mérito, isto é, uma decisão (em sentido amplo) judicial capaz de concretamente encerrar aquela parcela do conflito... pronunciamento a que a lei confere o mesmo tratamento da sentença proferida no …

de interesses que originou a pretensão (ou para a parcela do conflito de interesses que foi transformada em objeto do processo pela demanda)... Essa falta de aptidão da sentença terminativa para resolver o conflito é situação a que Arruda Alvim 12 já chamou de hipótese anormal... Tratar-se-á, por sua vez, de ação declaratória negativa, quando a parte a ajuizar com o objetivo de obter uma decisão que reconheça a inexistência de uma relação jurídica

Assumem essa natureza – a preventiva – a denominada ação declaratória de inexistência de relação jurídica e o mandado de segurança preventivo... A pretensão do contribuinte é, nessa etapa do processo de positivação, impedir a aplicação da regra-matriz de incidência tributária mediante a declaração de inexistência da relação jurídica... Ou, por fim, uma ação com pedido anulatório do débito fiscal cumulada com pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, dotada de duas causas de …

que se obtém notória eficiência: uma mesma relação processual aparelha-se para a solução de dois conflitos de interesse... processual, que repercutirá no ciclo de positivação da obrigação tributária para, no caso de procedência, reconhecer: a) a extinção da obrigação; b) a ausência do direito de ação executiva; ou c) a inexistência... Se julgada improcedente, a norma retornará ao ciclo de positivação para decretar, de modo absoluto, a solução do conflito de interesse que constitui seu objeto

Entendemos acertada a conclusão do ministro Fachin pela inexistência de distinção constitucionalmente válida e bastante a legitimar a redução da dimensão protetiva da regra isentiva, a fim de beneficiar

Há quem defenda o direito básico a uma audiência física, alegando que sua inexistência viola os direitos processuais à defesa ou à prova... Novas portas e desenhos trazidos pelo ODR ganham destaque na inexistência de um ente estatal ou privado que administre ou faça a gestão do procedimento... econômica, e, assim, delinear estrategicamente um desenho customizado para a solução e tratamento adequado do conflito mediante metodologia específica para cada tipo de conflito

“Inexistência de vinculação do árbitro às decisões e súmulas judiciais vinculantes do Supremo Tribunal Federal”. Revista Brasileira de Arbitragem , v. 10, n. 38, pp. 96-137, 2015. ______... “Solução de conflitos em tempos de pandemia: odr como experiência de sucesso para solução de conflitos diante do Covid-19, 2020”. cas-adr, 2020... “Como o Mercado Livre atingiu 98,9% de ‘desjudicialização’ na resolução de conflitos”. Startse , 24 mai. 2019

na prevenção e na contenção de conflitos que ela pode proporcionar... cada conflito pela “porta” mais adequada, seja ela autocompositiva ou heterocompositiva... Alguns sustentam que as novas tecnologias auxiliam na prevenção e na contenção de conflitos, em vez de limitar-se à resolução

Conflito de atribuições... Conflito de competência. Procedimento – II. Quem pode suscitar o conflito de competência – III. Ministério público como fiscal da ordem jurídica. I. Conflito de competência. Procedimento... de parte nos conflitos que suscitar”

Rejeição da alegação de inexistência ou nulidade da citação... Rejeição da alegação de inexistência ou nulidade da citação. I. Citação e integração da relação processual... Arruda Alvim, Ação de usucapião – Ineficácia absoluta ou inexistência da sentença…, RePro 41/237; cf., ainda, comentário infra )

Opera a jurisdição, para tanto, decidindo acerca dos conflitos de interesses (fazendo-o, como regra, através do processo de conhecimento) e realizando atos tendentes à satisfação de direitos (isso é, a... Sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a ideia de acesso à ordem jurídica justa e a promoção de solução consensual de conflitos, cf. comentário ao art. 3.º do CPC/2015 ; sobre as normas que... O CPC/2015 incorporou a ideia de que o Poder Judiciário deve atuar também na promoção …

O resultado demonstra que existe cenário propício para a resolução extrajudicial de conflitos e, no Brasil, consegue-se visualizar crescente aceitação e busca por tais meios, apesar da inexistência de... consensual de conflitos... de resolução de conflitos

Além disso, as operações autuadas pelo Fisco com falta do substrato econômico incorreram em multa qualificada de 150%, tendo em vista que a inexistência acarreta simulação ou fraude, como dispõe o trecho... Contudo, o Fisco utiliza a Norma Geral Antielisiva para desconsiderar planejamentos lícitos, por suposta falta de propósito negocial, o que acarreta um conflito, pois, de um lado, há o direito de liberdade