Exaurimento da Finalidade dos Alimentos em Doutrina

Por vezes, a prestação da tutela jurisdicional se cinge a essa declaração, dando, assim, origem às sentenças ditas meramente declaratórias , isto é, às sentenças cuja finalidade é declarar ou a existência

Isto se explica porque a finalidade das ações declaratórias é a de suprimir, do universo jurídico, uma determinada incerteza jurídica.

Se o agente também consegue atingir suas finalidades específicas, como adulterar informações, tal será considerado como exaurimento do crime ou poderá, ainda, constituir crime mais grave ( e.g ., furto... Também se pune de modo mais gravoso se da invasão o agente puder acessar segredos comerciais ou industriais , como fórmulas de alimentos ou remédios, projetos de novos produtos etc... ilícito do que com sua própria natureza, de forma que delitos informáticos seriam aqueles referentes a …

Porém, é preciso notar que a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, próprias do dever de prestar alimentos, também constituem causa de pedir da ação de alimentos. Pois bem... Tradicionalmente, dá-se como exemplo de questão prejudicial de mérito a filiação em ação de alimentos... sobre questão prejudicial chegue ao nível de exigir que o debate entre as partes seja exauriente, o que atrairia para a hipótese um indesejável grau elevado de subjetividade, precisamente porque o …

O novo dever legal tem uma finalidade também educativa para os fornecedores, e nesse sentido deve ser interpretada a norma em questão... Inexistindo, no caso, prova da resposta negativa, o ajuizamento de cautelar preparatória de produção antecipada de provas evidencia o exaurimento das tratativas negociais, contando-se o prazo decadencial... Inexistindo, no caso, prova da resposta negativa, o ajuizamento de cautelar preparatória de produção antecipada de provas evidencia o exaurimento das …

Liberdade de escolha – Produtos transgênicos: O Dec. 4.680 , de 24 de abril de 2003 , que substituiu o Dec. 3.871 /2001 , regulamenta “o direito à informação”, assegurado pelo CDC , “quanto aos alimentos... Parece-me extrair-se deste diálogo das fontes um direito fundamental à informação sobre gêneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados (direito derivado do art. 11 do Pacto Internacional dos... E conclui: “No campo da saúde e da segurança do consumidor (e com maior razão quanto …

A comprovação da divergência jurisprudencial exige o confronto entre acórdãos, motivo pelo qual é inadmissível o uso de decisão unipessoal para essa finalidade. 5... Inexistindo, no caso, prova da resposta negativa, o ajuizamento de cautelar preparatória de produção antecipada de provas evidencia o exaurimento das tratativas negociais, contando-se o prazo decadencial... Assim, o prazo de 30 dias será usado para produtos e serviços não duráveis, como os alimentos e refrigerantes comprados em um …

Sumário: 7.1. Do Dever de Mencionar Quais Serão as Regras Aplicáveis à Sociedade Simples 7.2. Do Dever dos Sócios de Constituir a Sociedade Mediante Contrato Escrito 7.3. Do Direito dos Sócios de Alterar o Contrato Social 7.4. Dos Deveres Gerais dos Sócios e dos Ex-Sócios nas Sociedades Simples 7.5. Dos Direitos dos Sócios de Administrar a Sociedade e Dos Deveres dos Sócios Diretores 7.6. Dos Limites dos Deveres dos Sócios de Responderem pelas Dívidas das Sociedades Simples 7.7. Dos Direitos e …

Em nosso sentir, sem pretensão de exaurimento, podemos elencar como as principais características do atual momento do pensamento jurídico: (i) a Constituição passou a ser dotada de força normativa; (ii... As regras também exercem uma função definitória , ao delimitar “o comportamento que deverá ser adotado para concretizar as finalidades estabelecidas pelos princípios”... Conceito e finalidade da ação rescisória A coisa julgada, a pretexto de assegurar a estabilidade da relação jurídica e a …

A parte que dependia dos alimentos para sua subsistência passa a auferir renda própria; a parte que os prestava deixa de ter condições de fazê-lo; uma nova norma passa a dispor que determinada relação... É o que se passa, p. ex.: com a sentença que estabeleça a prestação de alimentos ao ex-cônjuge pelo período fixo de cinco anos para permitir a sua recolocação no mercado de trabalho; com a que imponha... desde logo a majoração do valor dos alimentos a partir do atingimento de determinada idade …

Abarcam-se, v.g. , situações de um transporte superlotado, sem condições de higiene, percursos em que a pessoa é privada de água e alimentos, entre outros... Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I – remover-lhe órgãos, tecidos... Quanto à hipótese do § 1º do art. 232-A, também se trata de crime material , sendo o fim de obtenção de vantagem econômica apenas …

No primeiro caso, pode-se estar diante de execução de sentença proferida em ação coletiva (cf. arts. 98 e 100 da Lei 8.078 /1990) ou de sentença que condena o réu ao pagamento de alimentos (cf. arts. 141... da obrigação. 4 Essa regra geral cede, se tratando de modalidades especiais de execução reguladas no Código (cf. arts. 910 e 911 ss., em relação à execução contra a Fazenda Pública e à execução de alimentos... Nada impede, no entanto, que o executado ajuíze ação de conhecimento autônoma, …

O art. 13 da Lei 7.347 /1985 , por sua vez, dispõe a respeito da finalidade e do modo de aquisição dos recursos do aludido fundo... Variação e cumulação das formas de liquidação As formas de liquidação têm finalidades diversas: realiza-se por arbitramento, quando necessária produção de prova pericial (prova técnica ou científica 56... A determinação do valor , nos limites do que se decidiu na decisão condenatória, é, como se afirma na jurisprudência, a finalidade exclusiva da liquidação. 48 …

Por exemplo, se as reformas processuais acima referidas tiveram por finalidade melhorar a qualidade da tutela jurisdicional , por que reflexamente os tribunais viram multiplicar-se o número de recursos

§ 8.º Vícios rescisórios em geral 29. Panorama geral dos vícios rescisórios O art. 798 do CPC de 1939 declarava nula a sentença e passível de rescisória quando proferida: ( a ) por juiz peitado, impedido, ou incompetente ratione materiae ; ( b ) com ofensa à coisa julgada; ( c ) contra literal disposição de lei (inciso I, a , b e c ); ( d ) fundada em prova cuja falsidade se tenha apurado no juízo criminal (inciso II). Por sua vez, o art. 485 do CPC de 1973 , sem pronunciar-se formalmente …