Intempestividade do Recurso Especial em Doutrina

I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo; (Revogado.)... Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário... Seção III Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário Art. 1.042

Na jurisprudência, à luz do texto do CPC/1973 , admitiu-se o requerimento de incidência da sanção por cobrança de dívida já paga na própria defesa, independentemente de reconvenção (STJ, Recurso Especial... Nesse sentido, decidiu-se que “a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo

Decidiu-se, com acerto, que “a intempestividade do recurso prematuro implicaria, além de grave prejuízo à ampla defesa, aplicação indevida de sanção ao advogado cauto, que se antecipou à formalidade processual... Há, assim, prazo processual legal especial (ex., arts. 1.003, § 5.º e 1.023 do CPC/2015, quanto ao prazo para a interposição de recursos, dentre outros prazos específicos dispostos em lei) e prazo processual... Ex.: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no …

A jurisprudência apoiava-se no art. 506 , III, do CPC para justificar a intempestividade do recurso interposto antes do início do prazo: ‘Art. 506... ‘Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Erro material. Ocorrência. Prazo decadencial. Ação rescisória. Recesso e férias forenses. 1... Recursos especiais conhecidos e providos’. (...)

que revela a intempestividade do recurso... Assim, considerando a decisão mantida pelo pedido de reconsideração, a intempestividade do recurso é manifesta... Pedido de reconsideração, no agravo em recurso especial. Intempestividade. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração não conhecido

Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. 1... Recurso especial não conhecido. 1... Assim, não é cabível da parte unânime do acórdão, que comporta impugnação desde logo por recurso especial e/ou recurso extraordinário

O ora recorrido, Condomínio do Edifício Itália, alega, preliminarmente, em suas contrarrazões, a intempestividade do recurso especial... Admitido o recurso na origem, subiram os autos. É o relatório. VOTO – O Sr. Min. Raul Araújo (relator): De início, fica afastada a alegada intempestividade do recurso especial. (...)... Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

exceptio non adimpleti contractus ). 18 O quadro resumo do contrato incorporativo deverá trazer o termo final para obtenção do auto de conclusão da obra (“habite-se”) e os efeitos contratuais da intempestividade... Como tivemos anteriormente a oportunidade de destacar, 33 o Código Civil de 2002 , em alguns de seus dispositivos, evidenciou a intenção como atributo do abuso de direito, em especial, no exercício do... pacto acessório à obrigação principal, a cláusula penal pode ser estipulada …

O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. § 1º Não... incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente; XII – o termo final para obtenção do auto de conclusão da obra (habite-se) e os efeitos contratuais da intempestividade... Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou …

I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo; (Revogado.)... fundada na inexistência de repercussão geral e de julgamentos baseados na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível do não conhecimento do recurso e do não reconhecimento de intempestividade... Seção III Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário Art. 1.042

Do julgamento da ação rescisória caberá, conforme o caso, embargos de declaração (art. 1.022 , CPC ), recurso especial (art. 105 , III , CF ) e/ou recurso extraordinário (art. 102 , III , CF )... Recurso... Recursos

Se, porém, sobrestado recurso extraordinário ou recurso especial inutilmente, haja vista a sua intempestividade, poderá o interessado requerer desde logo a declaração de sua inadmissibilidade (art. 1.036... Além de exame individual, o recurso extraordinário ou o recurso especial pode ainda ser julgado em bloco – é o que o novo Código chama de julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos... especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal …

no início referida, fixou-se este entendimento: “Verificada a intempestividade do recurso, deve ser não conhecido, independente de intimação da parte para se manifestar a respeito, inexistindo afronta... Especial. [...] 6... Já em outro acórdão 13 , agora versando sobre a intempestividade de um recurso, concluiu-se que a inadmissão independia de intimação da parte para se manifestar a respeito: após citação da decisão do STJ

Nesse passo, importante lembrar que a orientação jurisprudencial do STJ a respeito do tema é muito perniciosa, em virtude da grave consequência que enseja: a intempestividade do agravo em recurso especial... conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo de interposição de qualquer outro recurso cabível, salvo em situações peculiares como a de intempestividade ou não cabimento do recurso integrativo... No entanto, o entendimento de que o agravo em recurso especial é o único recurso …

admissibilidade do recurso especial. 3... uniformizadora e paradigmática, próprias do recurso especial... Em sequência, apresentaremos alguns dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e analisaremos a possibilidade de sanação dos vícios no recurso especial, levando em conta os dispositivos legais

do recurso especial no STJ... O art. 1.029 , § 3.º , do CPC permite ao STF ou ao STJ relevar “vício formal de recurso tempestivo”, porque a intempestividade constitui vício insanável... Compete o julgamento do recurso especial no STJ, primariamente, à Turma, e, por exceção, à Seção e à Corte Especial. A Turma do STJ compõe-se de cinco integrantes

É inadmissível o chamamento ao processo do terceiro em fases posteriores (v.g ., após o deferimento da prova pericial). 74 E não tem o menor sentido a arguição em recurso especial. 75 864.Forma do pedido... Por exemplo: (a) a intempestividade do pedido, porque realizado depois da contestação (não há intempestividade no ato praticado ante tempus , a teor do art. 218, § 4.º); (b) a impropriedade no procedimento... Fitando somente a hipótese do procedimento comum, tal interregno é de quinze dias …

São os que exigem a outorga de poder especial... Não há necessidade de poderes especiais para admitir e tornar incontroverso o fato. Os poderes especiais são inconfundíveis e incomunicáveis entre si... Objeto dos poderes especiais – O art. 105 , caput , do CPC exige poderes especiais, em primeiro lugar, para os atos de disposição direta ou indireta do objeto litigioso: a confissão, o reconhecimento da

Recurso ordinário 11.12. Recurso extraordinário e recurso especial 11.13. Agravo em recurso extraordinário e em recurso especial 11.14. Embargos de divergência Caso 11.1... ; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário; e IX – embargos de divergência... recursos extraordinários o recurso extraordinário, o recurso especial (art. 994, VI e VII), o agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial (art. 994, VIII) e os embargos de …

Recursos extraordinário e especial repetitivos 12.4.3.1. Compreensão dos recursos extraordinário e especial repetitivos enquanto meios que viabilizam a elaboração de precedentes 12.4.3.2... A particularidade do recurso extraordinário e do recurso especial: a repercussão geral e a relevância 12.5. Ações originárias 12.5.1... especial)

especial em recurso extraordinário... Saneamento dos vícios recursais Flávio Cheim Jorge 1 Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que o recorrente, no ato da interposição do recurso, deve... Perceba-se que não se trata de corrigir o vício da intempestividade – o que, como visto, revela-se impossível –, mas, tão somente, de demonstrar que, de fato, o recurso é tempestivo

Eis a ementa: Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. 1... especial. 2... Mas, como já se afirmou, a falta de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso não caracteriza sua intempestividade

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. JULGAMENTO DO ÚLTIMO RECURSO. RECURSO INTEMPESTIVO... Ainda que não conhecido o recurso, salvo se por intempestividade, o prazo para a rescisória se inicia a partir do momento em que preclusa a decisão a seu respeito... PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso …

especial e vice-versa... Legitimados especiais Atualmente, o único legitimado recursal especial é o ofendido... Há atos não recorríveis, como despachos e decisões interlocutórias não previstas no art.  581 do CPP ou para as quais não há previsão de recurso específico em leis especiais

O recurso especial é um recurso extraordinário, no sentido de que não admite discussão sobre matéria fática, mas apenas questões de direito... Se o recurso não for indeferido liminarmente, por exemplo, por intempestividade, caberá ao presidente do tribunal local determinar sua remessa ao STJ ou ao STF, conforme o caso. 12 A ausência de manifestação... Por outro lado, não será cabível o recurso ordinário em habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal, contra decisões dos tribunais superiores …

em recurso especial e em recurso extraordinário, não têm efeito suspensivo... Isso porque se extrai de tal posicionamento que os recursos especial, extraordinário e, consequentemente, os agravos em recurso especial e em recurso extraordinário, bem como os embargos de divergência... especial ou extraordinário

Sob pena de inadmissão do recurso, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa, a intempestividade do recurso excepcional; (b) Da mesma forma, quando o recurso extraordinário ou recurso especial... Nesse caso, o fundamento do agravo também será a intempestividade do recurso interposto pela parte adversa; (c) No sistema dos recursos excepcionais repetitivos, há determinação de que, publicado o acórdão... Feito o esclarecimento, o agravo em recurso especial ou extraordinário não poderá …

Por derradeiro, cumpre analisar o efeito suspensivo em relação aos Recursos Especial (RESp) e Extraordinário (RE)... especial e extraordinário 5 Conclusões 6 Referências bibliográficas Área do Direito: Processual Resumo: O presente texto enfrenta o efeito suspensivo dos recursos, após o CPC/15 , especialmente em relação... Em relação ao primeiro, o caput do art. 1.026 dispõe sobre a interrupção de prazo para outro recurso, inclusive para os Juizados Especiais e no Código Eleitoral , consoante …

é a de intempestividade... Com efeito, “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 2 do CPC/15 5 , para que se possibilite... Foram ajuizados declaratórios ao acórdão, também rejeitados, o que ensejou a interposição de Recurso Especial, que teve seu seguimento bloqueado no juízo de admissibilidade