Possibilidade de Requerimento Pela Via Judicial em Doutrina

O conteúdo do quadro geral de credores deve especificar o credor, a classificação e a importância de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, a fim de... A partir de então, poderá o plano deliberar modificação das condições originalmente contratadas, impedindo a fluência de juros e correção monetária após o requerimento de recuperação... Muito embora a Lei tenha adotado uma via dúplice para verificar e classificar os créditos, como adiante …

Conquanto o pedido de recuperação judicial tenha sido efetuado por cinco empresas que compõem um grupo econômico, certo é que contra uma dessas empresas já havia requerimento de falência em curso, o que... Enio Zuliani, DJe 10.02.2014: “Recuperação judicial. Plano aprovado por assembleia de credores – Verificação de sua legalidade pelo Poder Judiciário. Possibilidade... A possibilidade de modificação do plano Uma vez aprovado pelos credores e homologado pelo juízo, o plano de recuperação judici…

ou judicial) quanto pela emissão de decisão em processo administrativo ou judicial pela autoridade (administrativa ou judicial) competente... É, no mínimo, discutível a possibilidade de recurso hierárquico impróprio em face de decisão de autarquia de regime especial como as agências reguladoras considerando sua maior dose de autonomia... O recurso hierárquico impróprio consiste na possibilidade de autoridade do primeiro escalão governamental (Chefe do Poder Executivo ou seus auxiliares diretos …

Na conjugação das previsões legais e decisões da corte superior, tem-se, como possibilidade, o seguinte encadeamento: 1) A ofendida fará seu requerimento pessoalmente (física ou eletronicamente), via delegacia... pessoalmente, por delegado, por defensor constituído ou público, ou via representante do Ministério Público... Discutindo-se os fundamentos judiciais invocados, Diniz e Gumeiri argumentam que: A alta concentração da alegação de falta de informações para análise dos requerimentos de …

A unidade judicial é, ainda, representativa daquelas com competência mista para análise de processos judiciais... Não houve requerimentos diversos daqueles já formulados no pedido inicial... Outra possibilidade seria a instituição de sugestão de procedimento pela Corregedoria-Geral de Justiça, padronizando os prazos aplicáveis

Nesse julgamento, a Corte deixa claro que prévio requerimento administrativo não pode ser confundido com esgotamento da via administrativa... ao prévio requerimento administrativo... Não efetuado o requerimento administrativo e não havendo negativa do órgão, resta configurada carência de interesse de agir

O procedimento judicial pode se iniciar de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário... dos requerimentos defensivos, em clara ofensa ao princípio da celeridade (razoável duração do processo)... Os cálculos serão homologados por decisão judicial, após manifestação da defesa e do Ministério Público (art. 5º, § 1º)

Aos réus soltos, também deve ser franqueada a possibilidade de pleitear seus direitos junto ao Juízo da execução... Cindir o título executivo em desfavor do condenado significa legitimar por via transversa a execução provisória da pena, em franco atentado à presunção (estado) de inocência... processo de execução, para que nele possa formular seus requerimentos ao Juízo da Execução, evitando-se negativa de jurisdição

Ainda que se entenda que o julgamento das faltas caberia à autoridade administrativa, tal entendimento não exclui a possibilidade de controle judicial sobre decisão administrativa do diretor do presídio... de um resultado concomitante e inclui tal possibilidade no âmbito da vontade realizadora da conduta escolhida)... Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, seriam oferecidas alegações finais orais, respectivamente, pela acusação e pela defesa, proferindo o juiz, a seguir, …

Esse dispositivo concede ao juiz a possibilidade de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias , visando ao cumprimento de ordem judicial, “inclusive nas ações que tenham... Mas há também a possibilidade de que esse pronunciamento do juiz se volte à resolução da parcela do mérito que já esteja em condições de ser solucionada... Na realidade, como correta e precisamente se afirmou na doutrina, a extinção do processo, a rigor, não se dá pela sentença (ou pelo …

Antes da Reforma da Lei 11.232 /2005 , o processo de liquidação tinha início com o requerimento seguido de citação... ), com a excussão de bens do devedor da obrigação, a fim de se promover, pela via da pretensão executiva, o cumprimento da obrigação... Não se trata, desse modo, de meras “fases” de uma mesma ação judicial

Note-se que, à semelhança do que ocorre no cumprimento da sentença, regulado pelo art. 523 e ss. do CPC , também a execução de sentença nos Juizados regulados pela Lei 9.099 /1995 depende de requerimento... E, entre essas, é preciso destacar a preocupação com a celeridade 5 e a simplicidade dos procedimentos, 6 bem como com a eficácia dos provimentos judiciais... O dispositivo versa, ainda, sobre a possibilidade de julgamento liminar do mérito quando, “independentemente de qualquer prova que …

o requerimento de exame do pedido de patente... de emendas no quadro reivindicatório após o requerimento de exame de um pedido de patente em trâmite no INPI, desde que não haja acréscimo de matéria reivindicada. 3 Aplicam-se ao requerimento de nulidade... Assim, os argumentos que podem resultar na nulidade judicial podem ser explorados também na esfera administrativa

requerimento de caducidade, possibilidade essa que era prevista no então Decreto-Lei nº 6.903/45 e vedada pela Convenção da União de Paris – CUP... administrativa quanto na judicial... Nesse ponto, o TRF2, num caso evolvendo o requerimento de nulidade judicial de um registro de desenho industrial concedido sem exame de mérito em que o autor trouxe aos autos anterioridades relevantes

meio de requerimento do INPI... Adicionalmente, ainda que se desconsidere o transbordamento indevido da decisão judicial, a atuação do INPI nesse ponto prejudica, em última instância, que se alcance um dos objetivos centrais que justificam... a existência de um aparato de regulação legal da propriedade industrial no país, quais seja, o desenvolvimento econômico via estímulo à inovação

Um bom mediador é aquele que se dispõe a fazer de tudo para conseguir um bom acordo; não ocorrendo remanesce a possibilidade de arbitragem ou a solução via judicial, a ser iniciada ou retomada, neste último... Na mediação processual não há essa possibilidade, pois uma vez processada a ação judicial, o ato subsequente será a primeira reunião (LM, art. 17)... Na mediação judicial, via de regra, os atos importantes da pré-mediação serão transferidos para a primeira reunião, pois é nela que são …

Via de regra o consenso leva à pacificação, pois dificilmente as partes deixam de cumprir o acordo obtido através dele, pois reflete o atendimento dos próprios anseios e necessidades de todos. 3.2.9.Boa-fé... A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Art. 695... Há situações nas quais seria muito remota a possibilidade de se restabelecer a paz completa ou um acordo …

A possibilidade de optar pelo cumprimento provisório deriva tanto de lei ( ope legis ), quando não confere efeito suspensivo a alguns recursos, como por decisão judicial ( ope iudicis )... Não há dúvidas, portanto, que, havendo transferência de patrimônio em favor de terceiros, no caso de reversão do título judicial por recurso, a via compensatória da perda de patrimônio do executado será... Confia-se plenamente na correção do título judicial que já se encontra em fase recursal desprovida de …

Nesse contexto, devem ser separadas duas hipóteses distintas: aquelas em que o réu deve promover demanda ou provocação judicial própria e as situações em que, pela própria natureza do título e do requerimento... A primeira é genérica, em que o réu apresenta seu pleito via reconvenção. A segunda, no pedido contraposto, e a última, nas ações dúplices 6... Outro ponto que merece detida análise é o da natureza jurídica do título executivo judicial, prevista no art. 515 do CPC/15 , e a possibilidade…

A hipótese atrela-se à possibilidade conferida ao exequente de cumular várias execuções, prevista no artigo 780 do Código de Processo Civil... Embora o posicionamento não esteja isento de críticas, não pode ser ignorado, sob pena de obstar o acesso do jurisdicionado à via recursal. Referências ALVAREZ, Anselmo Prieto... sumulado pela Corte Superior. 20 Expostas essas questões gerais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, passa-se a discorrer sobre as matérias que podem ser …

Cabe ao Presidente do Tribunal Federal de Recursos ou, conforme o caso, ao Presidente do Tribunal de Justiça expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento... de valores em caso de preterição, a requerimento do credor e ouvido o Procurador-geral da República: Art. 182. [...]... Esta medida não pode ser deferida de ofício, mas depende de requerimento expresso do credor, submetido à prévia manifestação do Ministério Público

POSSIBILIDADE. 1... Possibilidade de pagamento autônomo. Requerimento desvinculado da expedição do ofício requisitório principal. Vedação constitucional de repartição de execução para fraudar o pagamento por precatório... Possibilidade. Precedentes. 1

outras à prestação em pecúnia, pois os créditos de outra natureza, em que figure como obrigada pessoa jurídica de direito público, bem como as ordens emitidas pelo órgão judiciário, executam-se pelas vias... Diante da previsão, a fim de evitar conflitos futuros, é recomendável ao advogado a juntada do contrato de honorários, com requerimento para separação de seus valores... Importante salientar que o CPC estabelece a possibilidade de modulação, para garantia da segurança jurídica (art. 535 , …

(astreinte), mesmo sendo claro o disposto no § 1º do art. 537 do CPC/2015 , de que o juiz somente poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la... necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento , exceto se não tiver procurador constituído, se for representado pela Defensoria Pública (art. 513, § 2º, II , III e IV, do CPC/2015 ) ou se o requerimento... O procedimento do cumprimento de sentença condenatória de quantia certa …

O coercive contempt busca coagir que a determinação judicial seja atendida, retirando do obrigado a possibilidade de optar ou não por cumprir com o comando judicial... A possibilidade de conversão da multa em perdas e danos está elencada no § 1 do art. 1.051 (1), dispondo que: “Nas situações previstas no art. 1.051 (1), § 1, o juízo, a requerimento do credor e, após... Ao credor, caberá somente a possibilidade de exigência de perdas e danos (§ 893, da ZPO)

Aniquilando, na prática, a possibilidade de a multa ser cominada initio litis , o Código também acabava por aniquilar a possibilidade de a parte buscar a tutela específica em juízo”. 62 O professor Cândido... No que se refere à possibilidade de fixação da astreinte no processo administrativo, 72 destaca-se o artigo 11 da Lei nº 12.529 /2011 ( Lei do Cade ), o qual outorga aos Conselheiros do Tribunal a possibilidade... Ou se toma por essa via, ou se introduzirá na prática forense, um instituto …