Preliminar Rejeitada por Maioria de Votos em Doutrina

De acordo com esse entendimento, acompanho o eminente Relator, quanto à preliminar. Conheço, em princípio, do pedido”. 6.5. O voto do Ministro Xavier de Albuquerque “Sr... O voto do Ministro Eloy da Rocha (quanto à preliminar) “Citou-se, nos debates, o RHC 49.893 , de que fui Relator, em que a ementa do acórdão, de 8 de maio passado, foi esta: A declaração de extinção da... É o meu voto.” 11 6.4

Isso porque, não existindo uma fase saneadora, não haveria qualquer sentido em alegar tais “preliminares”, se a denúncia ou queixa não pudesse ser rejeitada e o processo tivesse que seguir até o seu final... Por outro lado, na grande maioria dos casos, o acusado citado por edital não comparecerá a juízo nem constituirá defensor... 13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo

O inciso I do art. 43 previa que a denúncia ou queixa deveria ser rejeitada quando “o fato narrado evidentemente não constituir crime”... Tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada... Isso porque, se os elementos do inquérito policial ou de outra forma de investigação preliminar demonstrarem apenas a probabilidade de que o réu seja o seu …

Noções gerais A persecução penal se desenvolve, ordinariamente, em duas fases: investigação preliminar e processo judicial... A primeira fase, de investigação preliminar, costuma se dar por meio de um inquérito policial. Isso, contudo, não é uma regra absoluta... Num caso, porém, é obrigatória a presença de defensor no inquérito policial ou em qualquer outra forma de investigação preliminar

Reafirmação, por maioria de votos, da jurisprudência que extrai, da competência penal originaria do STF para julgar determinadas autoridades ( CF , art. 102 , I , b e c ), a legitimidade constitucional... Acolhida (declarando o fato imputado verdadeiro) ou rejeitada (declarando o fato ofensivo imputado falso) a exceção pelo tribunal, a decisão do processo pelo crime contra a honra voltará a ser de competência... A ausência do querelante à audiência preliminar pode ser suprida pelo …

Marco Aurélio, proveu-o por maioria de votos em razão da superveniência de prova técnica consistente em exame de DNA que inocentava o paciente já condenado em definitivo (DJe 26/6/2019). 11... O voto-condutor conduzido pelo Min... Rogério Schietti, por apertada maioria, decidiu não ser possível o “concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão”

Destaque-se que o legislador asseverou que a denúncia deve ser rejeitada apenas se manifesta a inépcia... O fato de a denúncia ser recebida não impede que seja posteriormente rejeitada, inexistindo preclusão pro judicato . Vejamos as hipóteses que justificam a rejeição da acusação. 2... A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da

De acordo com esse entendimento, acompanho o eminente Relator, quanto à preliminar. Conheço, em princípio, do pedido”. 6.5. O voto do Ministro Xavier de Albuquerque “Sr... O voto do Ministro Eloy da Rocha (quanto à preliminar) “Citou-se, nos debates, o RHC 49.893 , de que fui Relator, em que a ementa do acórdão, de 8 de maio passado, foi esta: A declaração de extinção da... É o meu voto.” 11 6.4

E assim fez, seguindo a orientação manifestada pela Segunda Seção desse Superior Tribunal em 22-4-2015, por maioria de votos, em acórdão com a seguinte ementa: “Direito das Sucessões. Cônjuge... Fernando Gonçalves, julgado por maioria de votos, com a seguinte ementa: “Direito das sucessões – Recurso especial – Pacto antenupcial – Separação de bens – Morte do varão – Vigência do novo Código Civil... Para quem assim entenda, o cônjuge não participaria desses bens gravados, mas, se rejeitada a …

Prazo para elaboração de voto e restituição com relatório à secretaria... Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria... Não havendo atuação de revisor no regime previsto no CPC/2015 , elaborado o voto pelo relator seguir-se-á, desde logo, o julgamento pelo órgão colegiado (cf. arts. 931 e 935 do CPC/2015 )

preliminar... Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na... Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. § 1.º O voto poderá ser alterado

Tal orientação, no entanto, tem sido rejeitada em julgados mais recentes do STF (cf. STF, Rcl 3014 , rel. Min. Ayres Britto, Pleno, j. 10.03.2010, maioria de votos; STF, Rcl 9778 AgR, rel. Min... Sobre questões prévias (preliminares e prejudiciais) e subordinadas, cf., também, comentário ao art. 203 do CPC/2015 . VIII. Ação declaratória sobre questão prejudicial... Og Fernandes; essa orientação, com a qual não concordamos, acabou prevalecendo em julgado proferido por maioria pela Corte …

Sabe-se que na ADI 2, a Corte, por maioria de votos, decidiu que, diante de norma pretérita à Constituição , não cabe ação declaratória de inconstitucionalidade, rejeitando-a expressamente por ausência... João Otávio de Noronha em seu voto-vista no REsp 541.239/DF )... José Delgado, por ocasião de seu voto-vencido no REsp 591.708/RS

seis votos, ou maioria absoluta, em favor da inconstitucionalidade de nenhum dos dispositivos... As estatísticas comprovam-no: o voto do relator é na maioria dos casos a decisão , acaso modificada após o debate. (...)... Note-se que, diante do julgamento do recurso extraordinário, pode haver, por exemplo, sete votos favoráveis ao provimento do recurso, mas não existir maioria que sustente uma mesma interpretação constitucional

A decisão acerca da natureza (constitucional ou infraconstitucional) da questão por maioria absoluta 4.1.3... interpretação da lei federal –, é imprescindível que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o caso que lhe confere oportunidade de exercer adequadamente a sua função, considere a norma extraída da lei pela maioria

O CPC de 1973 disciplinava, no art. 498, o procedimento simultâneo de recursos, dispondo que, quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento unânime e julgamento por maioria de votos e forem interpostos... Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente... Prescrição rejeitada

Diferentemente da maioria dos recursos, cujo prazo para interposição é, em regra, de 15 dias, o prazo dos embargos é de cinco dias; também diferentemente da maioria dos demais recursos, os embargos não... O juízo de admissibilidade (ou prelibação ) de um recurso é, necessariamente, anterior, preliminar, ao juízo de mérito... 1.2.1.2 Fase recursal – Generalidades Recurso é o “instrumento processual voluntário que cabe ao litigante em processo judicial ou administrativo, cuja pretensão foi, no …

Sendo os recursos julgados por órgão colegiado, a lei prevê que o resultado se dará por maioria de votos (CPP, art. 615 , caput ), isto é, maioria simples, não sendo necessárias unanimidade nem mesmo maioria... preliminares, se houver – por unanimidade ou por maioria, e até os nomes dos juízes que haviam ficado vencidos, bem como o sentido em que se manifestaram... médio, somando-se os votos pela pena quantitativamente mais grave aos pela pena quantitativamente menos grave, e assim por diante, …

negou provimento ao recurso extraordinário e reconheceu o poder de investigação do Ministério Público, nos termos dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto, Joaquim Barbosa... A atuação acusatória exige cautela e cuidado com os direitos fundamentais e a imensa maioria dos promotores certamente não proporá acordos levianos... Variados são os mecanismos de investigação preliminar e o inquérito policial é um deles

A existência desta defesa preliminar é a justificadora, para esta posição, da necessidade de motivação do recebimento da denúncia... Ainda hoje a teoria de Büllow é a teoria aceita entre a maioria dos doutrinadores, embora tenha sofrido contundente crítica da parte de James Goldshmidt, que sugeriu a teoria da situação jurídica... Por um lado, o rito especial possuiria, em tese, duas defesas, ou seja, a defesa preliminar antes do recebimento da denúncia e a defesa do art. 396-A do CPP após o …

O duplo grau de jurisdição, segundo muitos autores, eu diria, talvez, a maioria dos especialistas que se debruçam sobre o tema, é um direito universal... Esse o entendimento do Plenário, que, por maioria, denegou a ordem em “habeas corpus” que visava a desconstituição de acórdão que, em sede de apelação, determinara a imediata prisão do paciente por força... O STF tem discutido se, nesses casos, então não seria melhor interpretar com maior flexibilidade os embargos de declaração, consoante se …