Terras Privadas em Doutrina

Apenas no período de Justiniano a pena privada assume caráter de ressarcimento de danos... Referidos donatários, assim, assumiram o papel de autoridade máxima de seus respectivos trechos de terras... Nesse influxo, os senhores de terra do período possuíam poderes absolutos, exercidos de modo tirânico e cruel

Sua origem remonta à Magna Charta libertatum , imposta pelos barões ingleses ao Rei João Sem Terra (1215), ao depois reproduzida, sob influxo da Ilustração, no Bill of Rights , firmado na Filadélfia em

São Paulo: Paz e Terra, 2000. DIJCK, José Van. Confiamos nos dados? As implicações da datificação para o monitoramento social... Da proteção da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais no âmbito dos direitos humanos 2.2. Da proteção da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais como direitos fundamentais II... Da proteção da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais como direitos fundamentais Depois de todo movimento mundial para a proteção da intimidade, da vida privada …

É o que ocorre com a afirmação de que a terra é plana, a despeito das inúmeras evidências científicas em contrário... No comportamento de rebanho ou de manada, os indivíduos agem mecanicamente, por repetição, ignorando ou não suas informações privadas... Os provedores de serviços de redes sociais e de mensageria privada não podem estar acima ou à margem da lei. Toda liberdade implica responsabilidade

Há anos já não se pode mais dizer que a internet é terra sem lei – ao menos no Brasil... Os direitos previstos no primeiro parágrafo não se aplicam à utilização privada e não comercial de publicações de imprensa por utilizadores individuais... Faltaria, ab initio , um aspecto de interesse público do conteúdo publicado, de modo que se optou pela presteza da notificação privada em detrimento da segurança da ordem judicial

Contratante vulnerável e autonomia privada. In: NEVES, Thiago Ferreira Cardoso (Coord.)... In: TERRA, Aline de Miranda Valverde; KONDER, Carlos Nelson; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz (Coords.)... In: TERRA, Aline de Miranda Valverde; KONDER, Carlos Nelson; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz (Coords.)

Cumpre ao intérprete-aplicador do direito, ao revés, reconhecer a indissociável carga valorativa presente no juízo de (in) validade dos atos de autonomia privada, 3 cuja complexidade inerente é ainda mais... não escapa, por certo, ao controle (originário) de legitimidade à luz dos parâmetros gerais do sistema incidentes por ocasião da aferição do merecimento de tutela do concreto exercício da autonomia privada... possível, do programa originário reputado legítimo pelo ordenamento – cuja …

predefinir um único remédio passível de implementação diante de eventual configuração do inadimplemento contratual. 6 Também podem ser mencionados, a propósito da ilustração da atuação da autonomia privada

“Engenharia social é uma técnica de manipulação que explora o erro humano para obter informações privadas, acessos ou objetos de valor... Paz e Terra. 2022, pág. 89. DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei Geral de proteçâo de dados . 2ª. ed. São Paulo... Terra e Paz, 2022, pág. 11. SUNDARARAJAN, Arun. Economia compartilhada. O fim do emprego e a ascensão do capitalismo de multidão . Tradução: André Botelho. São Paulo. Senac. 2018. ZUBOFF, …

Saúde e Responsabilidade 2 : a nova assistência privada à saúde. Biblioteca do direito do consumidor, v. 36, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 229-240... São Paulo: Paz e Terra, 2008, p. 64-65. Ibidem, idem. Mayer-ScHöemberger, Viktor. Delete . The Virtue of Forgetting in the Digital Age. Princeton: Princeton University Press, 2009. DONEDA, Danilo

Entretanto, considerando que vastas parcelas do território nacional ainda não têm definida sua titularidade (se pública ou privada) – o que, diga-se, acaba por tornar-se objeto de infindáveis discussões... Terras devolutas A finalidade da ação discriminatória é segregar as terras devolutas do patrimônio particular... Terras devolutas 2.3. Discriminação das terras devolutas 2.3.1. A discriminação na via administrativa 2.3.2. A ação discriminatória Caso 2.1

À propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei... respeitar a propriedade privada (artigo 170, II)... Direito de propriedade privada 4.2.1. Do direito de propriedade privada no Brasil 4.3. Da função social da propriedade 4.3.1. A função social da propriedade rural 4.3.2

o Estado não tiver que respeitar sua casa, sua propriedade privada... Legal e, então, dispõe sobre a regularização em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, considerando, especialmente, as regras que tratam da regularização fundiária rural, também com significativas... constitucionalidade de cada uma, tal como se colhe (i) na Lei 8.629 /93 , que disciplina a reforma agrária, fortemente alterada pela Lei 13.465 /2017 , e (ii) na Lei 11.952 /2009 , que estabelece o Programa Terra

expressões de inconsciência territorial, em que já não tem importância o ubi de um assentamento familiar e em que se debilitam (quando não mesmo se aniquilam) a ideia e o fim de uma reta apropriação privada... enracinement ; rooting ) em um locus determinado, lugar certo que não só define uma causa eficiente singular da cidade, mas, igualmente, afirma e realiza a conaturalidade entre o homem e o domínio privado da terra

Observam-se limitações administrativas no exercício de toda e qualquer atividade privada... A mesma ordem de considerações fundamenta e sustenta a existência dos instrumentos que o Estado detém para intervir na propriedade privada... onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias; V - a construção de casa populares; VI - as terras

Vale mencionar, que é polêmica a questão sobre o ônus da prova nos processos discriminatórios de terras públicas e privadas... A essa última categoria deu-se a qualificação de terra devoluta. As terras devolutas são bens dominicais... Essa lógica se aplica às empresas privadas que sejam concessionárias ou permissionárias de serviços públicos (como ocorre no caso). Precedentes. 3

entanto, via de regra, não será equivalente ao interesse público primário, muito mais próximo de um exercício equilibrado do poder de tributar, que não prejudique o bom desenvolvimento das atividades privadas... diferenças básicas entre os dois sistemas está em que o primeiro tem como fonte principal o direito legislado (“statute law”) e o segundo, o precedente judiciário, direito que é comum a todas as pessoas privadas

“Águas ” consistem no objeto material da ação, podendo ser públicas ou privadas... De acordo com o art. 161, § 3º, se o delito for cometido sem emprego de violência, e tratando-se de propriedade particular, a ação penal é privada... De acordo com o art. 161, § 3º, se o delito for cometido sem emprego de violência, e tratando-se de propriedade particular, a ação penal é privada

Ação penal Na redação original do Código Penal de 1940, a ação penal dos crimes sexuais (então chamados “contra os costumes ”), em regra, era de iniciativa privada . 2 Com a reforma de 2009, a ação penal... Nesse contexto, entre 2009 e 2018, houve discussão quanto à aplicabilidade ou não da Súmula 608 4 do STF diante da reforma empreendida pela Lei nº 12.015/2009 , o que agora caiu por terra, dado que a natureza

Pela mesma razão, partes de imóveis 4 , como portões e telhas, ou areia, minerais e terra, podem ser objeto de furto, assim como os semoventes, ou seja, os animais... a redação legal, é indiferente se o mecanismo está ou não conectado à rede de computadores, seja externa (internet , isto é, a rede mundial de computadores) ou interna (intranet , ou seja, uma rede privada

para não deixar dúvidas quanto à sua aplicabilidade, a Constituição mexicana estabelece quais são as condições ao exercício da propriedade privada das terras, reconceituando-a... Inicia por afirmar que a propriedade das terras e águas é originalmente da Nação que pode transmitir o domínio aos particulares, afastando desde logo a ideia de que a propriedade privada seja um direito... Neste item inclui a divisão do latifúndio e o direito dos indígenas, coletivamente, à terra e à água” (MARÉS, …

A terra se transformou em propriedade privada sem teoria, apenas com a Lei e com a força do Estado constituído... É tão claro esse sacrifício que terra não poderia mais ser coletiva, comunitária ou controlada pelo povo: a terra teria que ser propriedade privada, isto é, a liberdade está condicionada ao individual:... terras como camponeses

Arremata Suchanek: “Os povos autônomos só vão ser pobres quando alguém lhes tirar a terra, matar o rio, mudar a cultura e introduzir o padrão de vida consumista ocidental que leva à dependência”... A terra, apropriada pela aquisição monetária ou mesmo pela grilagem, em grandes extensões, exclui os pequenos, inviabiliza comunidades, isola os resistentes, converte matas em monocultura mecanizada... taxação progressiva e desestimuladora dos latifúndios rurais e urbanos, para revisão das causas …

Dec. 1.775 /1996 (Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas). § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo... n. 6.015 /73, a qual, por meio do princípio da especialidade, constante de seu art. 176 , estabelece a necessidade da descrição objetiva das confrontações e áreas do imóvel como uma porção certa de terra... céu e o inferno (cuius est solum eius est usque ad coelum et ad inferos). 91 O …

A usucapião pode ser efetuada pelo sujeito de direito com comportamento voltado a possuir com a finalidade de adquirir por usucapião, seja pessoa física ou jurídica, pública ou privada... Desde a Constituição de 1934 existe a previsão legislativa dessa espécie de usucapião de elevada carga social e distributiva da terra, o que tem significativa relevância em um país com as dimensões do... de outro imóvel, (ii) o prazo de posse ininterrupta e sem oposição de cinco anos, (iii) o imóvel deve ser …

Portanto, vontade com limites, como se dá pelo princípio da autonomia privada... Domicílio voluntário é aquele fixado pela vontade da pessoa, como exercício de autonomia privada... suscitar, como tópico de defesa na ação para a qual foi citado, prejudicial de extraterritorialidade (objetivando deslocamento de competência) sem cumprir o dever de indicar o respectivo domicílio em terras