Terras Privadas em Doutrina

Particulares – mas também de legislação esparsa, a regular a discriminação de terras públicas ( Lei 6.383/1976 ) e a demarcação de terras indígenas ( Decreto 1.775/1996 ). 61 8... Ainda sobre a divisão, certamente é vedada a constituição de quinhões que descumpram o módulo mínimo previsto no art. 65 do Estatuto da Terra... Demarcação e divisão extrajudiciais: forma A doutrina já reconhecia a possibilidade de que os confinantes e condôminos realizassem amigavelmente a demarcação e a divisão de t…

Na condição de arrendatário de uma gleba de terra, é preciso ter segurança de que a posse será respeitada contra qualquer ato espoliativo do proprietário... propriedade abre caminho para a ideia de funcionalização da posse. 25 No plano infraconstitucional, a função social da propriedade é disciplinada no art. 2.º , § 1.º , alíneas a a d , do Estatuto da Terra... requerida a tutela jurisdicional da posse, não cabe ao juiz subordinar o deferimento da proteção possessória ao cumprimento dos …

Haverá inacessibilidade quando a residência do credor se localizar em área atingida por fortes cheias, tornada inacessível em razão de deslocamentos de terra nas vias de acesso.

São interesses que, de formas diferentes, afetam as relações jurídicas agrárias e implicam a necessidade de um tratamento diferenciado para os negócios jurídicos, inclusive na esfera privada... Nada obstante, a partir de 2008, o Brasil retomou a discussão acerca de pautas antigas, como a reforma agrária, as restrições à propriedade privada rural e, por consequência, a necessidade de controle... No caso dos investimentos estrangeiros na agricultura, a restrição à aquisição da propriedade privada…

Ainda que grande parte dessa área se encontre em propriedade privada, 1 há florestas localizadas em imóveis que não são de produtores rurais... Não apenas grande parte da floresta nativa brasileira está situada, preservada e guardada por proprietários de terras rurais, mas é também a atividade econômica que mais emprega e distribui renda no país... Precisamos agora, todos, tirá-los do papel e colocá-los em prática. .De acordo com o censo promovido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geo..., há …

O subsistema operativo, por sua vez, é constituído por instituições financeiras públicas ou privadas, que atuam no mercado financeiro... No mercado de dívida privada, por sua vez, deve-se reconhecer que até o final de 2010 vários fatores atuaram no sentido de inibir o seu desenvolvimento... O referido termo diferencia-se do direito agrário, basicamente, pois este ramo está voltado para “a atividade humana enquanto dirigida para a produção da terra, buscando o proveito ativo da natureza, de

Terras (divisões e demarcações) . 6.ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1933... A Administração Pública e a ordem jurídica privada (jurisdição voluntária) . Belo Horizonte: Bernardo Alvares, 1961. LÜKE, Wolfgang. Zivilprozessrecht . 9.ª ed. Munique: C. H. Beck, 2006... Demarcação e divisão de terras . Porto Alegre: Ajuris, 1979. CRUZ E TUCCI, José Rogério. Comentários ao Código de Processo Civil . V. 7. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. _____

O sistema de sesmarias findou por meio da Resolucao de 17.07.1823, reconhecendo a CI/1824 a propriedade privada, deixando em aberto sua especificação... Não pode estender-se sobre terras públicas... Discriminação das terras devolutas Disciplinada na Lei 6.383 , de 07.12.1976 , a ação discriminatória se destina a separar terras devolutas das terras particulares, porque aquelas “não têm divisas certas

A lógica com que se conduz o homem, nas relações privadas, não é outra lógica: a justiça pelo Estado apenas se iniciou por medida de monopolização estatal da justiça, para que não pudesse e não tivesse

É útil que o poder público transfira ao concessionário os direitos que tem sobre essas terras antes mesmo da implementação do serviço... Isso porque, enquanto o parceiro privado toma as medidas necessárias para a disponibilização do serviço, poderá firmar contratos com os usuários para o uso das terras que serão futuramente irrigadas, sendo... A criação do aporte de recursos foi bastante salutar à prática das parcerias público-privadas

O brasileiro é o povo mais beligerante sobre a face da Terra? Sabe-se que não é assim. Primeiro, porque o Estado é o maior cliente do sistema de Justiça... A arbitragem e as parcerias público-privadas. Revista de Direito Administrativo . vol. 241. p. 251-252, p. 267-268. Rio de Janeiro: Renovar, jul.-set. 2005)... As parcerias Público-Privadas (PPPS) e a Constituição . Revista de Direito Administrativo. n. 241. p. 173-174. Rio de Janeiro: Editora Renovar, jul.-set. 2005)

O pano de fundo do debate Não existem filmes de terror sobre remédios sem tampa de segurança, mas existem dezenas de obras em que, de uma terra arrasada pela hecatombe nuclear, emergem monstros... (parcerias societárias), (ii) a detenção de golden shares em empresas privadas e (iii) a participação minoritária estratégica em empresas privadas (“empresas público-privadas”). (6) Pode-se dividir os... (parcerias societárias), (ii) a detenção de golden shares , por parte do Poder Público, em …

Ademais, o CF 231 § 6.º deixa claro que a nulidade e a extinção de direitos relativos à ocupação, ao domínio e à posse privada sobre as terras indígenas não geram direito de indenização oponível à União... “Não há índio sem terra. Tudo o que ele é o é na terra e com a terra”. Também os costumes e as tradições indígenas são atrelados à terra... É um ser de sua terra. A posse da terra é essencial a sua sobrevivência”

A enfiteuse aplicável a terras públicas tem peculiaridades (Di Pietro... É gênero do qual as terras devolutas, os terrenos de marinha, os terrenos reservados, são espécies... De acordo com o jurista, essa forma de arrendamento poderia ser nomeada concessão de terras públicas

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. § 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas... A própria CF, ao impor ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe, quando necessária a intervenção estatal na esfera dominial privada, de promover a... pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia …

Nota-se aí um claro reconhecimento da situação de vulnerabilidade do arrendatário/parceiro em relação ao proprietário da terra, restringindo a autonomia privada no que respeita aos contratos agrários... Contratante vulnerável e autonomia privada, in Thiago Ferreira Cardoso Neves (coord.)... nua; 25%, quando concorrer com a terra preparada; 30%, quando concorrer com a terra preparada e a moradia; 40%, quando concorrer com o conjunto básico de benfeitorias; 50%, quando concorrer com a terra

A união entre o céu e a terra é um traço marcante da criação evolutiva... curatela, ausência, poder familiar, de um lado; os institutos ligados à autonomia da vontade, como os sistemas de validade e invalidade do negócio jurídico; ou, ainda, os institutos ligados à autonomia privada... A terra 1.2.4. O ar 1.2.5. A água 1.2.6. A medida e o tempo 1.2.7. A travessia 1.3. Negotia per æs et libram 1.4. Solutio per æs et libram 1.5. Mancipatio 1.6. Nexum 2

O dispositivo do carro que tornava as rodas da frente independentes contribuiu para desenvolver o transporte por terra, da mesma forma que a invenção das comportas facilitou os transportes por via fluvial... Esse contrato de concessão nada tem a ver com o contrato de transporte que o transportador, concessionário, celebra com a parte contrária (pessoa física ou jurídica, pública ou privada): aquele é regido... aplicável às situações concretas a ela subsumíveis, devendo ser, obrigatoriamente, …

Nesse sentido, assim decidiu o STJ: “A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5.º, XXIII)... A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. § 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas... V. arts. 183 , § 3.º , e 231 , § 4.º , CF ; art. 1.239 , CC ; art. 98 , Lei 4.504 /1964 …

a – decisões definitivas de mérito; eficácia e efeito: art. 102, § 2.º – legitimidade: art. 103, caput – Procurador-Geral da República; ouvida: art. 103, § 1.º AÇÃO PENAL PÚBLICA – admissão de ação privada... – proteção; competência legislativa concorrente: art. 24, XV – restrições: art. 227, caput CRIME – a bordo de navio ou aeronave; processo e julgamento: art. 109, IX – ação pública; admissão de ação privada... caput – direito à prática de culto religioso: art. 5.º, VI – direito à …

Terras indígenas. A norma constitucional reconhece as terras “tradicionalmente ocupadas pelos índios”, vinculando-as ao cumprimento dos direitos indígenas sobre elas, como direitos originários... de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas). • STF, ADIn 3.352: É do Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas... I do art. 1.º da CF ). […] Todas as ‘terras indígenas’ são um bem público federal (inc

A coroa, por meio de cartas de sesmarias, transferia as terras aos que estivessem dispostos à povoá-la, dando início à propriedade privada no Brasil... Tal fato se aplica tanto às urbanizações imputadas à iniciativa privada como, naturalmente, à pública 47... Assim, aos poucos, a propriedade privada foi se multiplicando e sendo alienada entre particulares pelos meios tradicionais de Direito Privado 6

Não é muito clara a noção de terras devolutas entre nós. Nem todas as terras não pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas devem ser entendidas como terras públicas... O mais acertado é considerar devoluta a terra desocupada e sem dono, pela origem histórica... Exemplos: Terras devolutas, terrenos da marinha e títulos de crédito pertencentes ao Poder Público

Introdução A propriedade privada é a norma nos Estados que adotam um sistema capitalista... Sendo princípios da ordem econômica a propriedade privada e a função social da propriedade (art. 170 , inc... Ou seja, uma vez definido que os terrenos de marinha são uma porção de terras na costa do país, identificam-se como seus acrescidos os terrenos que se formem em direção ao oceano

Terras devolutas arrecadadas O Dec... Os processos discriminatórios que se fundamentam em certidão imobiliária omissa quanto à existência de propriedade particular são nulos em relação à arrecadação das glebas privadas não mencionadas... Anulação e cancelamento de títulos de domínio outorgados pelo Instituto de Terras do Estado de Tocantins – Itertins. Arrecadação das terras pela União, com fundamento no Dec

quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada”... urbanos, suburbanos ou rurais dos municípios, que se destine à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada... Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas”

Entretanto, existe o princípio constitucional que garante a função social da propriedade, seja ela privada ou pública, e que enseja a abertura para a regularização... O art. 97 , I , do Estatuto da Terra acena para o instituto, reservado para possuidores de terras devolutas... Já que a regularização se restringe às terras públicas, o primeiro passo para conseguir o título está na identificação e demarcação das terras públicas, mormente as devolutas, separando-as das terras do

Há que atender ao chamado histórico do nosso tempo, início de uma nova era para o planeta Terra: a era ecológica que marca o mundo pós-moderno... 1.A administração do meio ambiente pelos segmentos organizados da sociedade O estudo da gestão privada do ambiente deve partir das normas constitucionais que não apenas autorizam, mas, de fato, exigem... Primeiro economista a atribuir um valor monetário a toda a biodiversidade da Terra, é diretor do Instituto de Soluções Sustentáveis- ISS, da …

A APA é constituída por terras públicas ou privadas, podendo ser estabelecidas normas e restrições para a utilização das propriedades privadas, respeitados os limites constitucionais... Assim como a APA, a Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas, podendo ser estabelecidas normas e restrições para a utilização das propriedades privadas, respeitados... A segunda foi a do Cerrado (1993), hoje com área de 29 milhões de hectares, tendo como zona núcleo o …

Queremos, juntos, pensar grande, pensar Terra... A Mãe Terra agradece. São Paulo, inverno de 2020. O Autor... O discurso sobre a gestão privada do ambiente adentra novos compartimentos como a economia verde e a responsabilidade socioambiental, reforçando o papel das empresas na gestão compartilhada dos recursos