Apelos Defensivos Parcialmente Providos em Doutrina

Recurso conhecido e provido ”... I do art. 1º-A reproduzia parcialmente o caput do art. 1º do Código Florestal de 1965, que assim estabelecia: “As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas

Inconformado com o trancamento da ação penal pelo TJSP, o Ministério Público interpôs recurso especial o qual, admitido na origem, veio a ser provido monocraticamente pela 5ª Turma do STJ ( REsp. n. 1.502.544

Apelo defensivo improvido. (TJRS, ApCrim 70059120642 , 4.ª Câm. Crim., j. 31.07.2014, rel. Gaspar Marques Batista). Art. 16... provido ” (TJMG, ApCrim 1.0134.05.048016-6/001, j 25.05.2010, rel... Apelo improvido. Unânime” (TJRS, ApCrim 70059427419 , 4.ª Câm. Crim., j. 24.07.2014, rel. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto)

iniciativa deste em todas as situações de condenação. 97 Embora conclua que o reexame da absolvição acarreta violação ao direito do acusado, Julio Maier fragiliza tal argumento ao afirmar que, “se provido... E, assim, sucessivamente: se for possível alterar em um terceiro juízo a absolvição proferida pelo segundo grau, será necessário o cabimento de recurso defensivo a um quarto julgador... Nesse sentido, aponta-se que os recursos defensivo e acusatório são “ontologicamente diferentes”, 60 …

Sentença de improcedência mantida – Apelo não provido. (TJSP – Ap 0003279–33.2008.8.26.0157/Cubatão – 5.ª Câmara de Direito Privado – rel. Fábio Podestá – DJe 29.01.2014 – p. 932)... Recurso oficial e apelação da Cetesb não providos. Apelação da autora parcialmente provida. (TJSP – Ap 0023490–47.2009.8.26.0451/Piracicaba – 1.ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – rel... A produção, venda e uso de defensivos agrícolas são regulamentados em legislação

Remessa oficial e apelo providos. Segurança denegada. (TRF-3.ª Reg. – AMS 2000.61.00.010798–1 – (245507) – 3.ª T. – rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Sormani – DJU 14.02.2007 – p. 230)... Mesmo assim, extensas áreas vêm sendo criminosamente destruídas total ou parcialmente pelo homem principalmente em função da exploração predatória da sua fauna e da sua folha... do art. 180 e do art. 334, ambos do CP, para o delito do art. 29, § 1.º, III c/c § 4.º, I e V, da Lei 9.605/1998 – Prin cípio da …

Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP – Ap 0002114–75.2006.8.26.0300/Jardinópolis – 1.ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – rel... IV – Recurso conhecido e provido parcialmente para reconhecer que, no caso em tela, deve ser adotada a teoria da responsabilidade subjetiva, conforme alegado pelo agravante... Comprovado que as empresas multadas estavam ven dendo o produto trifluralina (defensivo agrícola) por preço abaixo do custo de produção, em …

16.1.Noções gerais, natureza jurídica e o tema da execução provisória A irresignação é da natureza humana. Não se conformar com determinada decisão é natural da alma humana. Bem por isso foram desenvolvidos mecanismos para a impugnação das decisões. Há, basicamente, dois mecanismos de impugnação das decisões judiciais, os recursos e as ações autônomas impugnativas. Os recursos são meios voluntários de impugnação das decisões, utilizados antes da preclusão e na mesma relação jurídica, 1 aptos a …

Apelo autoral que persegue a reforma do decisum no sentido de serem consideradas legitimadas as rés para figurarem no polo passivo da demanda. Razão assiste ao apelante... Sob esse enfoque, o direito fundamental social ao mínimo existencial deve atingir o ápice da otimização normativa porque provido de plena eficácia e de aplicabilidade direta, a partir da previsão contida... Provimento do recurso para anular a sentença de primeiro grau e, em seguida, aplicando o disposto no art. 515 , § 3.º, …

1. A relação jurídica bancária A natureza da relação jurídica bancária no direito brasileiro se dá em vista do disposto no art. 17 da Lei 4.595 /1964, que dispõe: “Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de …

Na opinião do autor, 58 o termo exceção contém sentido de defesa, “e, qualquer que seja o conceito que se adote desse vocábulo, estará no seu núcleo a ideia de que serve de meio defensivo”... supressão da liquidação por cálculos foi a “principal inovação procedida pela Lei 8.898 /1994 ”. 6 Com a Reforma de 1994, que suprimiu a liquidação feita pelo contador judicial, o legislador cedeu “aos apelos

real do meio ambiente 24 , a concretização material dos elementos constituintes do macrobem, os quais “[...] em si mesmos, também são bens jurídicos: é o rio, a casa de valor histórico, o bosque com apelo